aceitação presumida
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75900-40.2011.5.13.0026) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DENOMINADO ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. CONDIÇÕES NEGOCIADAS EM ACORDO COLETIVO. RENÚNCIA PRÉVIA AO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É firme o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior acerca da invalidade da cláusula de norma coletiva que condicione a opção do...
... Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11289-15.2013.5.12.0001) 05-12-2018
... Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 (Criminal), 13-05-2021
Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 Apelante: MARCELO PINHEIRO FRANCO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 340, do Código Penal - condenação mantida. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Réu devidamente citado, cujo mandado de intimação para audiência resulta...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 (Criminal), 25-08-2021
Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 Apelante: MARCELO PINHEIRO FRANCO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 340, do Código Penal - condenação mantida. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Réu devidamente citado, cujo mandado de intimação para audiência resulta...
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Acórdão nº 0012753-86.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
... fato, todavia, que não foi óbice à sua aceitação. Assim, não ... parece razoável, sob pena de frustrar-se legítima ... de conclusão de ensino médio, haja vista que presumida está ... a sua capacitação ... 3 - A negativa perpetrada pela Agravada ...
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Araci - Vara c�vel
... ) dias, manifestarem seu interesse na presente, sob pena de ser presumida sua aceitação com relação ao pedido da requerente ...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... ) dias, manifestarem seu interesse na presente, sob pena de ser presumida sua aceitação com relação ao pedido da requerente ... 5. CITEM-SE ...
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Acordao N° 1606461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Contrato de adesão a seguro veicular. Omissão de informação sobre a utilização do veículo para fins comerciais. Inexistência de prova. Ilicitude da recusa de cobertura securitária. Configuração. 1. O código civil, em seus artigos 765 e 766, estabelece que as partes contratantes de seguro devem observar, durante toda a sua vigênc
... jurídico pátrio o entendimento de que a boa-fé deve ser presumida, ... fazendo-se necessária a efetiva comprovação de conduta de má-fé ... ções inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação ... da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, ... -
Acórdão nº 25930 de 2ª Turma, 18 de Enero de 1962
1) LITISCONSORCIO NECESSARIO PASSIVO UNITARIO: UNIFORMIDADE DA DECISÃO PARA TODOS OS REUS. 2) NA DOAÇÃO SEM CONDIÇÕES, A FILHOS MENORES, O PRÓPRIO PAI, DOADOR, MANIFESTA A ACEITAÇÃO, QUE NO CASO SE PRESUME. 3) PARA SIMPLES REEXAME DE PROVAS NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... MENORES, ACEITAÇÃO PRESUMIDA ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 02-10-1962 ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza (Leis n°s 5.172/66, art. 43, I e ... ão, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento (Decretos-Leis n°s 1.381/74, art. 6°, § 1°, e ...
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Ilh�us - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da aceitação, expressa ou presumida das partes, quanto aos honorários propostos (art ...
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Ilh�us - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da aceitação, expressa ou presumida das partes, quanto aos honorários propostos ...
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Acórdão Nº 0068071-04.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-06-2022
... CONCORDÂNCIA ESSA QUE DEVE SER EXPRESSA, NÃO ... PODENDO SER PRESUMIDA A PARTIR DA FALTA DE ... COMPARECIMENTO DO CREDOR À AGC OU DA OMISSÃO ... APROVAÇÃO DO PLANO QUE, OBVIAMENTE, IMPLICA NA ... ACEITAÇÃO DA CLÁUSULA QUE MODIFICA OU EXTINGUE ... ACEITAÇÃO DA CLÁUSULA QUE ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... quase absoluta - porque nada é absoluto nessa vida - a não aceitação ... da censura prévia, ou seja, do cerceamento de uma manifestação ... 3º e 4º) e ... somente em caso de recusa expressa ou presumida é que o ofendido ... poderá ingressar judicialmente, por meio de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... aceitação entre os que estão disponíveis.” (TRT 15 a R. – 5 a T. – Ap ... 615-A), a boa-fé do terceiro adquirente deve ser presumida, sem prejuízo, todavia, de prova contrária a cargo do titular do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ADI 3.2 39 / DF econômica e cultural, (ocupação presumida); e (3) o critério de territorialidade eleito q ... O dicionário é o veículo dessa aceitação e reconhecimento, tomado por válido durante décadas e ...
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Acórdão Nº 0300782-84.2018.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... ACEITAÇÃO TÁCITA DA INADIMPLÊNCIA DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA ... de levantamento bloqueio em razão da solidariedade presumida, uma vez que, houve aceitação tácita por parte de ambos os correntistas ...
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Acordao N° 1637687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso em sentido estrito do ministério público. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Perseguição. Causar dano emocional. Declínio de competência. Incidência da lei 11. 340/06. Fatos decorrentes de relação íntima de afeto. Motivação de gênero e vulnerabilidade evidentes. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso provido. 1. Aplica-se a lei maria
... presumida" traição por parte da ex-companheira, inclusive se referindo a ela como \xE2\x80" ... motivados pela dificuldade em aceitação do término do relacionamento e do envolvimento da ... ex-companheira com ... -
Ilhéus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da aceitação, expressa ou presumida das partes, quanto aos honorários propostos (art ...
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Ilh�us - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da aceitação, expressa ou presumida das partes, quanto aos honorários propostos ...
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Acórdãos nº 2255402-29.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... ” (também “virtual”, “em perspectiva”, “presumida”, “presuntiva” ou “prognose prescricional”), embora ... da CF/88), constituiu tese jurídica que obteve ampla aceitação na jurisprudência inferior no período de 1990 a meados dos ...
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Acórdãos nº 1000920-02.2016.8.26.0129 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
... ÂNCIA PROPRIEDADE ADQUIRIDA PELA TRADIÇÃO E PRESUMIDA EM RAZÃO DA POSSE - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ... HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA DESCABIMENTO ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NOS TERMOS DA APÓLICE ...
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Acórdão Nº 0002363-72.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-08-2021
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO DE BEM PÚBLICO DOADO COM ENCARGO. MUNICÍPIO DE SOBRAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA DOAÇÃO DO BEM. DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO SOCIAL NÃO CUMPRIDA. SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO INOBSERVADA. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECRETO
... GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES ... objeto de aceitação expressa pelo donatário, não se admitindo a ... aceitação presumida ou ... -
Direito processual civil
... 11 da Lei nº 6.830/80, é lícita a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, sem ofensa ao princípio da ... à execução, era também necessário demonstrá-la, ou se era presumida. Por muito tempo, prevaleceu a orientação de que, aquele que adquiria ...