aceitação presumida
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Acórdãos nº 9155070-52.2003.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
Apelação cível - Mandado de segurança – ICMS recolhido a mais - Juízo de retratação do art. 1040 do NCPC (Recurso Extraordinário) – Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público – Aceitação da conclusão, com alteração do r. julgado – Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593-849/MG, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento do Tema 201
... Presidente da Seção de Direito Público – Aceitação da conclusão, com alteração do r. julgado – Com ... de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Reconhecimento do direito à restituição Art. 66-B, inc. II ... -
Acórdãos nº 0026589-32.2010.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
Apelação cível - Mandado de segurança – ICMS recolhido a mais - Juízo de retratação do art. 1040 do NCPC (Recurso Extraordinário) – Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público – Aceitação da conclusão, com alteração do r. julgado – Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593-849/MG, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento do Tema 201
... Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do r. julgado Com o ... de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Reconhecimento do direito à restituição Art. 66-B, inc ... -
Acórdãos nº 0084439-76.2002.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
Apelação cível – Ação ordinária – ICMS recolhido a mais - Juízo de retratação do art. 1.040 do NCPC (Recurso Extraordinário) – Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público – Aceitação da conclusão, com alteração do r. julgado – Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento do Tema 201,...
... Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do r. julgado Com o ... de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Reconhecimento do direito à restituição Art. 66-B, inc ... -
Acórdãos nº 9225779-49.2002.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
Apelação cível – Mandado de segurança – ICMS recolhido a mais - Juízo de retratação do art. 1.040 do NCPC (Recurso Extraordinário) – Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público – Aceitação da conclusão, com alteração do r. julgado – Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento do Tema 20
... Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do r. julgado Com o ... de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Reconhecimento do direito à restituição Art. 66-B, inc ... -
Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... violação do estatuto social, a culpa do administrador pode ser presumida, ou ela deve ser provada? ... Quanto à primeira questão, o dever de ... a evolução do direito, na matéria, inclina-se no sentido da aceitação" de situações intermediárias, nas quais avultam os mecanismos das presun\xC3" ...
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Direito das obrigações
... Muitas vezes, inclusive, a culpa é presumida. Vide arts. 235 e 236 do CC; d) se ocorrer após a tradição , o ... , consiste no não pagamento, e quanto ao credor, na não aceitação do pagamento no tempo, lugar e forma devidos ... É importante ressaltar que ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0145278-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Não pode, portanto, ser presumida a aceitação pelo consumidor das condições que o banco afirma constarem ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000700-77.2011.5.07.0031), 2016-01-21
... 146, § único, do CPC), e presumida a aceitação do múnus público. Fica-lhe, desde já, assinado o prazo de ...
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Ilhéus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da aceitação, expressa ou presumida das partes, quanto aos honorários propostos (art ...
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Ilhéus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da aceitação, expressa ou presumida das partes, quanto aos honorários propostos (art ...
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Ilh�us - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da aceitação, expressa ou presumida das partes, quanto aos honorários propostos ...
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Macaúbas - Vara cível
... pelo próprio, sob pena de prosseguimento do feito, com a aceitação do valor estimado. Decorrido o prazo e o autor permaneceu inerte, sendo presumida sua aceitação tácita ... É o relatório ... Fundamento e decido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 217100-40.2009.5.03.0040) 02-05-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CTVA (Complemento Variável de Ajuste de Mercado). MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. ADESÃO AO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR REG/REPLAN. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou...
... A solidariedade, no caso, não foi presumida, pois decorreu do fato de a FUNCEF ser órgão de previdência privada, ... aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE 024/08, necessário que se ... -
Direito Civil
... , em um momento posterior do processo, possa declarar a sua morte presumida ... (B) A esposa não poderá requerer a declaração de morte ... (C) dispensa a aceitação, por ser pura e realizada em favor de absolutamente incapaz ... (D) ...
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Acórdãos nº 9157139-28.2001.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
Apelação cível - ICMS recolhido a mais – Venda final ao consumidor por preço inferior ao estimado - Juízo de retratação do art. 1.040 do NCPC (Recurso Extraordinário) – Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público – Aceitação da conclusão, sem alteração do r. julgado – Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG, deve ser dado integral cumprimento
... Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, sem alteração do r. julgado Com o ... se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. A apelante pretende obter restituição, imediata e ... -
Acórdãos nº 0082511-90.2002.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
Apelação Cível – Mandado de segurança – ICMS recolhido a mais - Juízo de retratação do art. 1.040 do NCPC (Recurso Extraordinário) – Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público – Aceitação da conclusão, com alteração do r. julgado. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento do Tema 201
... Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do r. julgado. Com o ... de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Reconhecimento do direito à restituição Art. 66-B, inc ... -
Acórdãos nº 0001427-23.2011.8.26.0042 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
Apelação Cível – Juízo de "retratação" do art. 1030 do NCPC (Recursos Especial e Extraordinário) – Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público – Aceitação da conclusão, com alteração do julgado – Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593-849/MG, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento do Tema 201, que trata da possibilidade de...
... Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do julgado Com o ... de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida Reconhecimento do direito à restituição Art. 66-B, ...