aceitação tacita da decisao

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  • Acórdão nº 2005/0005854-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER CONFIGURADO. 1. Não viola os arts. 535 e 458 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O pedido de parcelamento do débito...

    ... de parcelamento do débito representa aceitação tácita da decisão que anulou a adjudicação ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1220327 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1

    ...MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1548-47.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO COM DECISÃO DE MÉRITO ANTES DO DIA 20/2/2013. Em decorrência da decisão do STF nos (REs) - 586453 e 583050 reconhece-se que é da Justiça Comum a competência para julgar processo decorrente de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda de relação de...

    ... suas alegações, o que configura a aceitação tácita da decisão agravada. PRESCRIÇÃO. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. ARTIGO ... ato que signifique manifesta aceitação do arguido. ARTIGO 146. No prazo de 15 (quinze) ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58300-31.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DA PETROBRAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ART. 557 DO CPC. Pela decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, caput do CPC, mantendo-se o despacho denegatório do recurso de revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. A decisão deve ser mantida, ainda que por outros fundamentos. A...

    ... recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação aos referidos ...

  • Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    ... recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97641-14.2007.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELA ORA AGRAVANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL - PRECLUSÃO. Uma vez sucumbente, a reclamada Vem Manutenção e Engenharia não interpôs recurso ordinário contra a sentença de primeiro grau, o que ocasionou a aceitação tácita da decisão. Dessa forma, não...

    ... de primeiro grau, o que ocasionou a aceitação tácita da decisão. Dessa forma, não havendo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...

    ... recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação ao referido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...

    ... recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação ao referido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...

    ... recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação ao referido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...

    ... recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação ao referido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...

    ... recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação ao referido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...

    ... recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação ao referido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...

    ... recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação ao referido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...

    ... recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação ao referido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...

    ... recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação ao referido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...

    ... recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação ao referido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...

    ... recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação ao referido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-534/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do...

    ...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-274/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 04 de Fevereiro de 2004

    REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...

    ... que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-24542/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Outubro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Nos casos em que o ente público não interpõe recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, contando, tão-somente, com a reforma da decisão por meio da remessa necessária, não cabe a interposição de recurso de revista, porque a...

    ... a inércia do ente público implica a aceitação tácita da decisão de primeiro grau e acarreta a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-35115/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Outubro de 2002

    REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...

    ...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-6040/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Agosto de 2003

    REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...

    ...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1188291/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2003

    RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de...

    ...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11853-56.2014.5.15.0039) 08-02-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1 - Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014, que preenche os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. 2 - O acórdão do TRT está em consonância com o disposto na Súmula 437, II, do TST. 3 - Além disso, no...