aceitação tacita da decisao
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Acórdão nº 0011946-84.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
EMENTAAGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA, ACEITAÇÃO TÁCITA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO DE ACORDO COM A LEI 11.077/2020 – FATO GERADOR – DATA DA INTERPOSIÇAO DO RECURSO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
... POR AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA, ACEITAÇÃO" TÁCITA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0145.15.018810-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FALTA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE FRAÇÃO DO RECURSO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. I -...
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Acórdão nº 1.0145.15.018810-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FALTA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE FRAÇÃO DO RECURSO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. I -...
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Acórdão Nº 0060185-34.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-11-2023
... PRAZO QUE INDICA ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO PROFERIDA ... – ARTIGO ...
- Acórdãos nº 1024020-56.2015.8.26.0602 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
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Decisão Monocrática N° 07256688820228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2023
EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA. ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Em se constatando a existência de ato incompatível com a vontade de recorrer, há de se reconhecer a aceitação tácita da decisão, na forma do que determina o artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, restando inviabilizada...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48885/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, na Justiça do Trabalho, é cabível a reconvenção em ação de consignação em pagamento. Recurso conhecido e desprovido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. A determinação de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado insere-se no campo de competência do magistrado...
... se consumada a coisa julgada, ante a aceitação tácita da sentença, por parte da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-448/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1000/2000-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-448/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Octubre de 2002
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002141-61.2017.8.19.0011 (Cível), 24-04-2019
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE SAÚDE. COMPULSORIEDADE INCONSTITUCIONAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DESPROVIDA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 344 DESTE E. TJRJ. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. A controvérsia recursal
... ência, a renúncia ao recurso, ou a aceitação tácita ... da decisão recorrida por aquele que ... -
Decisão Monocrática N° 00002370620168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA. ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Em se constatando a existência de ato incompatível com a vontade de recorrer, há de se reconhecer a aceitação tácita da decisão, na forma do que determina o artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, restando inviabilizada...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-11/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de...
... a sentença implica a ace i tação tácita, pelo ente público, da d e cisão de primeiro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11304-02.2016.5.03.0042)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do artigo 5º, X, da CF, deve-se dar...
... demonstrada está a sua aceitação tácita aos termos da sentença, encontrando-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1396/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. ENTE PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. A não-interposição de recurso voluntário pelo ente público traduz aceitação tácita da sentença, a importar em preclusão inviabilizadora de recurso de revista contra a decisão regional que se limitou a ratificá-la. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 334 da SDI-I...
... voluntário pelo ente público traduz aceitação tácita da sentença, a importar em preclusão ... -
Acórdãos nº 2052351-52.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... Aceitação tácita da decisão. Pretensão não ...
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Acórdãos nº 1016750-26.2015.8.26.0005 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... A omissão implicou na aceitação tácita da decisão (art. 503 do CPC) ...
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Acórdãos nº 2172674-91.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Abril de 2018
... a área degradada ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO AGRAVADA ATO ...
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Decisão monocrática Nº 0034043-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-06-2022
... aceitação tácita da decisão no ponto que entendeu pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-251/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ENTE PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. NÃO-CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Na forma do entendimento da SDI da Corte, é incabível Recurso de Revista de decisão proferida por TRT, em exame de remessa de ofício, quando não modificada a sentença, salvo se na decisão do Regional se configurar algum vício,...
... de recorrer em decorrência da aceitação tácita, pelo ente público, da condenação ... -
Acórdãos nº 2247322-76.2015.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Aceitação tácita da decisão que homologou a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... g) aceitação ilegal de cargo ou função pública; ... h) ... , o silêncio valerá como opção tácita ...
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Decisão Monocrática Nº 4014053-11.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2019
... requerida, configurando, assim, aceitação tácita da decisão recorrida bem como a ...
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Acórdãos nº 1034011-94.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... ORDEM SEM RESSALVAS – ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO – ATO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... de "aceitação ...