aceitação tacita da decisao
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 190-59.2018.5.07.0018)
AGRAVO DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ART. 193, II, DA CLT", o que demonstra a aceitação tácita da decisão
... o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 193-50.2020.5.17.0152)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1- A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema " SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
... ", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000445-97.2019.5.02.0472)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 896,
... PROVA PERICIAL", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72700-48.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Preclusa a oportunidade para o reclamado recorrer quanto à prescrição, uma vez que, ao interpor recurso voluntário à sentença, não tratou da prescrição, de modo que o acórdão regional não merece revisão nesta Corte Superior, em razão da aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de primeiro grau. Aplica-se, pois, à presente hipótese,
...ão nesta Corte Superior, em razão da aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000362-70.2020.5.02.0432)
AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. O agravante insurge-se tão somente contra o foi decidido quanto ao tema " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática em...
... ", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que ...ção por adesão não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2296/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2296/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-4757/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do Apelo de natureza extraordinária,...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-4757/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do Apelo de natureza extraordinária,...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-5062/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do Apelo de natureza extraordinária,...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-5062/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do Apelo de natureza extraordinária,...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2005/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-738/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9771/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-722/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-84/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9774/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1898/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1439/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1444/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1440/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1164/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-33300/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2683/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
...ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ...