aceitação tacita da decisao

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. ENTE PÚBLICO. DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. Se o ente público não exerceu o direito subjetivo de interpor recurso ordinário contra a sentença que lhe fora desfavorável, tendo havido apenas remessa de ofício, que não tem natureza de recurso, por não apresentar características próprias deste, houve aceitação...

ENTE PÚBLICO. DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. Se o ente público não exerceu o direito subjetivo de interpor recurso ordinário contra a sentença que lhe fora desfavorável, tendo havido apenas remessa de ofício, que não tem natureza de recurso, por não apresentar características próprias deste, houve aceitação tácita da decisão (art. 503 do CPC) e, portanto, resta configurada a preclusão...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...

1. RITO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO PARA SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE RECURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SBDI-1 N° 260. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSI-BILIDADE. DESCONHECIMENTO POR DIVER-GÊNCIA. A revista está fundada no art. 896, a e c, da CLT. A Orientação Jurisprudencial SBDI-1 n° 260 informa que, se o despacho denegatório do recurso de revista invocar o § 6° do art. 896 como obstáculo ao trânsito da...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, ou pelo órgão ministerial de recurso ordinário contra a sentença que foi desfavorável ao município, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...