aceitação tacita da decisao
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-756/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do Apelo de natureza extraordinária,...
... ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-741/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15860/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza extraordinária,
... aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-735/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1439/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-757/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2683/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
... ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-40478/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo que se falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-645/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1447/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ça que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-448/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9775/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável implica a aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilização do apelo de natureza...
... aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5764/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a Sentença que lhe foi desfavorável implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilização do apelo de natureza...
... aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5764/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a Sentença que lhe foi desfavorável implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilização do apelo de natureza...
... aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a ... -
Acórdão nº 50028101920218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... ção do recurso, tem-se ato de aceitação tácita da decisão, sem nenhuma reserva, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20400-63.2009.5.02.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO 1- A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema "CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO", o
... aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 113-30.2020.5.06.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA 1- A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO...
... aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1870-52.2013.5.02.0064)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge quanto aos temas "PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST OFENSA AO ARTIGO
... o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse ... - Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 662-20.2020.5.10.0014)
AGRAVO DA RECLAMADA (COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, registre-se que, nas razões do agravo, a parte não se insurge no tocante ao que foi decidido quanto ao tema "
... ", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001076-59.2019.5.02.0078)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1- A parte agravante insurge-se apenas em relação
... ÁREA DE RISCO", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001419-17.2019.5.02.0317)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao tema " Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Dobra a que se refere o art. 137 da CLT ", o que...
... ", o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000180-53.2020.5.02.0313)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O agravante insurge-se tão somente contra o foi decidido quanto ao tema " Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Dobra a que se refere o art. 137 da CLT ", o que denota a...
... ", o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001513-74.2019.5.02.0313)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O agravante insurge-se tão somente contra o decidido quanto ao tema " Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Dobra a que se refere o art. 137 da CLT ", o que denota a...
... ", o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao ... -
Acórdão Nº 0042625-97.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
... ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO ...