aceitação tacita da decisao
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10659-37.2020.5.03.0009)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto aos temas "NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO" e "NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE...
... , o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21672-48.2016.5.04.0008)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado...
... ", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, com relação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1028-41.2018.5.09.0084)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS NA EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO
... ADVOCATÍCIOS", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 324-86.2021.5.13.0027)
AGRAVO DA RECLAMADA (CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge no tocante ao que foi decidido quanto aos temas " PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
... ", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30-22.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A reclamada não interpôs recurso ordinário contra a decisão de primeiro grau que lhe foi desfavorável, o que implica na aceitação tácita da sentença. Desse modo, operou-se a preclusão absoluta do direito de recorrer, nos termos dos arts. 473 e 503 do CPC. Agravo de...
... foi desfavorável, o que implica na aceitação tácita da sentença. Desse modo, operou-se a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1847-03.2011.5.15.0101) 14-03-2018
... úmulo de função", o que configura a aceitação tácita da decisão agravada, nesse particular ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11853-56.2014.5.15.0039) 08-02-2017
... agravo de instrumento, o que implica aceitação" tácita da decisão agravada ... \xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-780022/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Octubre de 2005
CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súm
... deferida na sentença, implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011591-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA - FATO IMPEDITITIVO DO DIREITO DE RECORRER - VERIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC - APLICAÇÃO. I- Se o agravo interno impugna...
-
Acórdão nº 1.0000.19.011591-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA - FATO IMPEDITITIVO DO DIREITO DE RECORRER - VERIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC - APLICAÇÃO. I- Se o agravo interno impugna...
-
Acórdão nº 1.0450.07.002166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DAS PARTES. NATUREZA JURÍDICA DE
-
Acórdão nº 1.0450.07.002166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DAS PARTES. NATUREZA JURÍDICA DE
-
Acórdão nº 1.0000.19.104757-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Não se verifica ausência de fundamentação na decisão em que o magistrado expôs seu entendimento e ressaltou as razões pelas quais entendeu
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11640-44.2017.5.15.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA 1- Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade...
... configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13653/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
REMESSA NECESSÁRIA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE O ENTE PÚBLICO INTERPOR RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ATAQUE PELO D. PARQUET, QUE NÃO MILITA EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. O fato de tratar-se de Remessa Necessária não tem o condão de alterar a situação dos autos, uma vez que esta não supre a omissão do ente público que deixa de interpor Recurso Ordinário contra a sentença, implicando aceitação tácita da...
... ário contra a sentença, implicando aceitação tácita da decisão de primeiro grau e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 853-77.2019.5.19.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/201. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao tema "ISENÇÃO DO INSS", o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao outro tema nela enfrentado ("NULIDADE DA EXECUÇÃO").
... DO INSS", o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 902-92.2014.5.03.0182)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A .. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR NEGATIVA DE...
... de instrumento, o que configura a aceitação tácita da ... decisão agravada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 847-15.2016.5.08.0124)
AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a reclamada se insurge tão somente no tocante ao que foi decidido quanto ao tema " INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... ", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao ... -
Decisão Monocrática N° 07007444520238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA. ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Em se constatando a existência de ato incompatível com a vontade de recorrer, há de se reconhecer a aceitação tácita da decisão, na forma do que determina o artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, restando inviabilizada...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 711-25.2019.5.09.0014)
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao tema "PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA" , o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao outro tema nela ...
... , o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10664-02.2021.5.03.0146)
AGRAVO DA RECLAMADA SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao tema "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS" , o que denota a aceitação tácita da decisão...
... , o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11351-90.2019.5.15.0056)
AGRAVO DA RECLAMADA (BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge quanto aos temas " HONORÁRIOS PERICIAIS" e " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
... ", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-577/1999-070-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... O art. 515 do CPC, reconhece a aceitação tácita da decisão, quando a parte não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12469/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO SEQUER TRAZIDA EM DEFESA, TAMPOUCO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE O ENTE PÚBLICO INTERPOR RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ATAQUE PELO D. PARQUET, QUE NÃO MILITA EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. Inviável falar-se em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a questão apontada omissa sequer foi objeto de contestação e de...
... ário contra a sentença, implicando aceitação tácita da decisão de primeiro grau e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-461/1999-105-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... O art. 515, do CPC, reconhece a aceitação tácita da decisão, quando a parte não ...