aceitação tacita da decisao
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Acordao N° 1416070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Consumidor. Apelação cível. Preliminar de não conhecimento. Afastamento. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Reembolso. Medicamento. Dano moral. Configuração. 1. Ainda que tenha reproduzido parcialmente as alegações deduzidas em contestação, se o apelante rebateu os fundamentos da sentença, apresentando os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes para rechaçar a...
... 2. O depósito judicial constitui aceitação tácita da decisão, mormente quando realizado ... -
Acórdão Nº 0700311-06.2015.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-07-2019
... RECURSAL. EMISSÃO DO DIPLOMA. ACEITAÇÃO TÁCITA ... PARCIAL DA DECISÃO. ART. 1.000, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1551-50.2021.5.14.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 .
... ", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse particular ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20223-05.2014.5.04.0015)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TEMA CONSTANTE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 A reclamadanãorenovano agravo de instrumento as suas alegações do recurso de revista quanto aos temas em epígrafe,
... temas em epígrafe, o que configura aceitação tácita da decisão agravada, no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100263-65.2017.5.01.0301)
AGRAVO DA RECLAMADA (INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PETROPOLITANA LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge no tocante ao que foi decidido quanto à " PRELIMINAR DE FATO NOVO. JULGAMENTO PELO STF DAS ADC' S 58 E 59. APLICAÇÃO
... ", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse ... -
Acórdão Nº 0039420-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
... RESERVAS. ACEITAÇÃO TÁCITA DO COMANDO ... JUDICIAL – PRECLUSÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.107647-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2022
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0029773-17.2019.8.19.0068 (Cível), 13-06-2023
Administrativo. Policial militar. Nulidade da sanção castrense. Reintegração. Preliminar de aceitação tácita da decisão rejeitada. Manifestação extraprocessual quanto à provisoriedade da decisão. Inexistência de ato incompatível com vontade de recorrer efetuado sem qualquer reserva. Incidência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC-15. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença...
... Reintegração. Preliminar de aceitação ... tácita da decisão rejeitada. Manifestação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 137700-57.2009.5.02.0087) 22-11-2017
... úmula nº 394/TST, o que configura a aceitação tácita da decisão agravada, nesse aspecto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 147000-45.2009.5.02.0442) 21-02-2018
... suas alegações, o que configura a aceitação tácita da decisão agravada ... 2 - Por outro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 181300-84.2011.5.21.0005) 26-09-2018
... reclamada contra a sentença implicou aceitação tácita, pela ora agravante, da decisão de ...
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Acordao N° 1423329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Matéria de defesa. Preclusão lógica. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Aceitação tácita. Artigo 1. 000, parágrafo único do cpc. 1. Em se constatando a existência de ato incompatível com a vontade de recorrer, há de se reconhecer a aceitação tácita da decisão, na forma do que determina o artigo 1. 000, parágrafo único, do código de processo civil,
... ACEITAÇÃO TÁCITA. ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC ... -
Decisão monocrática Nº 0032454-87.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 14-12-2022
... CONFIGURA ACEITAÇÃO" TÁCITA DA DECISÃO. PRECLUSÃO ... LÓGICA. VEDA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0023235-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-01-2023
... DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO. ART. 1.000, ... RECURSO NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0037000-98.2001.5.06.0004 (00370-2001-004-06-00-9)), 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece apelo de decisão que já foi objeto de interposição de recurso, devidamente julgado e, inclusive, com trânsito em julgado, operando-se, na espécie, a preclusão consumativa. Matérias que não foram objeto de insurgência no recurso anteriormente interposto encontram-se abrangidas pela preclusão tácita,...
... encontram-se abrangidas pela preclusão tácita, compreendendo-se a aceitação da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-57/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-106/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa...
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-414/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-693/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-207/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-324/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-15539/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-870/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-372/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-6826/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ...