aceitação tácita ou expressa

11917 resultados para aceitação tácita ou expressa

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga ...Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação. ...A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. ARTIGO 503. A parte, que aceitar expressa ou ...

  • Em vigor Código Penal

    ... ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo ...§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em ...Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa. ARTIGO 104. O direito de queixa não pode ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único- Computar-se-ão, na contagem de ...O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo ...b) pela promoção de substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o critério alternado de ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. ARTIGO ... a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. ARTIGO 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu ... colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear. ARTIGO 54. ...50. ARTIGO 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova. ARTIGO ...

  • Dos recursos
  • Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. Art. 23. ... a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ...

  • Acórdão nº 2007/0292148-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 503 DO CPC. OCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO PRATICADO ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. É certo que, nos termos do art. 503 do CPC, "a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer" e "considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a...

    ...503 do CPC, "a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer" e "considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11700/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Abril de 2005

    RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE EM GUIAS TELEFÔNICOS. CONTRATOS CANCELADOS EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES. Dissenso pretoriano configurado - a ensejar o conhecimento da revista -, uma vez mantida, no acórdão regional, a condenação em comissões relativas aos contratos cancelados em razão da cessação do pagamento das parcelas devidas pelos clientes, enquanto...

    ... às comissões se perfectibiliza no momento da aceitação, expressa ou tácita, do negócio pelo empregador, a quem cabem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1316-31.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO POR PARTE DE UMA DAS EMPRESAS. INOCORRÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO NO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INVIABILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. ARTIGOS 473 E 503 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-1. 1. Da r. sentença às fls.

    ...769 da CLT), que dispõe: "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se a aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível ...

  • Do procedimento comum
  • Recursos no Processo do Trabalho

    ... constitucional, pois a Constituição não o prevê expressamente, tampouco decorre do devido processo legal, do contraditório ou ..., possibilitando alimentar-se restrições à sua aceitação. No processo trabalhista, que jamais conteve disposição a ... em recorrer a parte que aceita a decisão expressa ou tacitamente. Nesse sentido dispõe o art. 503 do CPC, que resta aplicável ao ...

  • nº 2000.38.03.000641-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2002

    PROCESSUAL PENAL - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL SEM APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA AO FUNDAMENTO, NÃO COMPROVADO, DA INCLUSÃO DA EMPRESA NO REFIS - "ADESÃO" NÃO É "INCLUSÃO" (ART. 15 DA LEI N º 9.249/95) - RECURSO PROVIDO. O oferecimento da denúncia não admite conduta judicial outra que não

    .../2000, sem o que não há sequer pensar na homologação tácita (parágrafo único do art. 13 do mesmo Decreto). O REFIS foi ...2º da Lei 9.964/2000), mediante aceitação integral das condições impostas (§ 3º e § 4º do mesmo ...

  • nº 2000.38.03.000641-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Março de 2002

    PROCESSUAL PENAL - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL SEM APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA AO FUNDAMENTO, NÃO COMPROVADO, DA INCLUSÃO DA EMPRESA NO REFIS - "ADESÃO" NÃO É "INCLUSÃO" (ART. 15 DA LEI N º 9.249/95) - RECURSO PROVIDO. O oferecimento da denúncia não admite conduta judicial outra que não

    .../2000, sem o que não há sequer pensar na homologação tácita (parágrafo único do art. 13 do mesmo Decreto). O REFIS foi ...2º da Lei 9.964/2000), mediante aceitação integral das condições impostas (§ 3º e § 4º do mesmo ...

  • nº 2003.01.00.013410-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Março de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO PROGRAMA ALTERNATIVO AO REFIS POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE REGÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ADMINISTRATIVO PARA ALTERAÇÃO DA OPÇÃO (RESOLUÇÃO CG/REFIS 28/2003): IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROVISÃO ANTECIPADA - AGRAVO PROVIDO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. - A Lei nº 9.964/2000 estabelece as regras e condiçõe

    ...2º da Lei n. 9.964/2000), a impetrante-agravada expressamente anuiu, de livre e espontânea vontade, a todas as condições e ... importa em confissão dos débitos consolidados e na aceitação de todas as condições. Os tributos compreensíveis no REFIS o do tipo auto-lançamento sujeito à homologação (tácita ou expressa) da autoridade fiscal; o requerimento de adesão é o ...

  • nº 2001.01.00.034618-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Setembro de 2001

    PROCESSUAL PENAL - REFIS - HC PARA OBSTAR RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART 1º DA LEI Nº 8.137/90): IMPOSSIBILIDADE - ADESÃO AO PROGRAMA NÃO HONRADA (INADIMPLÊNCIA POR MAIS DE UM ANO): NÃO INCLUSÃO -- PAGAMENTOS FEITOS APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ORDEM DENEGADA. O oferecimento da denúncia não admite conduta judicial outra que não sua rejeição ou seu recebimento,...

    ...3.431/2000, sem o que não há pensar na homologação tácita do parágrafo único do art. 13 do mesmo Decreto. Somente em 26 ...2º da Lei 9.964/2000), mediante aceitação integral das condições impostas (§ 3º e § 4º do mesmo ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.047608-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO - REFIS (LEI N. 9.964/2000) - EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA (ART. º, II) - PROCEDIMENTO SUMÁRIO VIRTUAL LEGAL - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DEFESA, PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MORATÓRIA (BENEFÍCIO/FAVOR FISCAL): ART. 155 DO CTN - ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei n. 9.964, de 10 ABR 2000) é tipo

    ...2 - A adesão ao referido programa implica a aceitação, pelo contribuinte, das condições estabelecidas, salvo se ... do contribuinte, seja porque foi deles cientificado expressamente, seja porque constituem práticas a ele atribuíveis. 3 - ... são do tipo auto-lançamento sujeito à homologação (tácita ou expressa) da autoridade fiscal; o requerimento de adesão é o ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.025896-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO - REFIS (LEI N. 9.964/2000) - EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA (ART. º, II) - PROCEDIMENTO SUMÁRIO VIRTUAL LEGAL - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DEFESA, PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MORATÓRIA (BENEFÍCIO/FAVOR FISCAL): ART. 155 DO CTN - ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O Comitê Gestor para a gerência do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nos

    ...2 - A adesão ao referido programa implica a aceitação, pelo contribuinte, das condições estabelecidas, salvo se ... do contribuinte, seja porque foi deles cientificado expressamente, seja porque constituem práticas a ele atribuíveis. 3 - ... são do tipo auto-lançamento sujeito à homologação (tácita ou expressa) da autoridade fiscal; o requerimento de adesão é o ...

  • Em vigor Código Comercial

    ...-se compreendidos nesta, ainda que deles se não faça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ... dos credores privilegiados que nela tiverem hipoteca tácita. Tais são:. 1- os salários devidos por serviços prestados ao ...Não é porém obrigatória a aceitação antes de passados quatro anos de intervalo entre o serviço da ...

  • Acordão nº (RO)0000584-87.2010.5.06.0143 de 3º Turma, 16 de Fevereiro de 2011

    Tendo a reclamante desistido expressamente do prazo recursal, não pode, em seguida, pretender recorrer da mesma decisão com a qual se conformou, em face do regramento contido no artigo 503 do CPC: ¿A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a...

    ...NÃO CONHECIMENTO. Tendo a reclamante desistido expressamente do prazo recursal, não pode, em seguida, pretender recorrer da ... artigo 503 do CPC: ``A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo co. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível ...

  • nº 2003.01.00.032663-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Agosto de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO REFIS POR INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - A Lei nº 9.964/2000 estabelece as regras e condições para a adesão ao programa REFIS ("favor legal"), que importa em confissão dos débitos consolidados e na aceitação de todas as condições. Os...

    ... lei não pode contrariar tais princípios ainda que expressamente estabelecido". É o relatório. VOTO. A Lei nº 9.964/2000 ... importa em confissão dos débitos consolidados e na aceitação de todas as condições. Os tributos compreensíveis no REFIS o do tipo auto-lançamento sujeito à homologação (tácita ou expressa) da autoridade fiscal; o requerimento de adesão é o ...

  • nº 96.01.27940-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 09 de Setembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA. PETIÇÃO PEDINDO A BAIXA DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A existência de sentença não torna prejudicado este agravo, porque é interposto justamente contra decisão que não admitiu o recurso de apelação adesiva. O recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos...

    ...501, do CPC). Ainda, aquele que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer ... de baixa deste recurso evidencia inequívoca aceitação da sentença, pelo que resta prejudicado o agravo de instrumento. ...

  • Ordenamento Jurídico

    ... resultar em maiores benefícios para o trabalhador, expressando-se como o princípio da norma favorável , salvo exceções. 3. ...Essa aceitação será expressa ou tácita. Desse modo, se a empresa elaborar um ...