aceitação tácita ou expressa
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Em vigor
Código de Processo Civil
...expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição ... ato que signifique manifesta aceitação do arguido. ARTIGO 146. No prazo de 15 (quinze) ...Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
..., desde que não tenha havido rejeição expressa por ato motivado. ... da data de vencimento implicará aceitação tácita. . § 13. O agente público que ...
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Acórdão nº 2012/0179349-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. HERANÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA. ART. 1.804 DO CÓDIGO CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. RENÚNCIA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1.809 E 1.812 DO CÓDIGO CIVIL. ATO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. 1. A aceitação da herança, expressa ou tácit
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...§ 2º A aceitação do cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro ..., uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. ...ARTIGO 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital ... da data de vencimento implicará aceitação tácita. #Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012. ...
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Em vigor
Código Penal
...ção e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime ... do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode ...Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa. ARTIGO 104. O direito de ...
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Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
...á as hipóteses, as modalidades e o procedimento para a aceitação ou para a prestação das garantias, nos termos do disposto no caput. Art. ...expressa e imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu requerimento, ...
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Acórdão nº 2011/0133691-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FORMAÇÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. ENVIO DA PROPOSTA APÓS O SINISTRO (FURTO DO VEÍCULO). VONTADE DO CONSUMIDOR MANIFESTADA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA SEGURADORA. PERDA DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RISCO SEGURÁVEL. 1. Ação de...
...DESTEMPO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO" EXPRESSA OU TÁCITA DA . SEGURADORA.\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desportivo deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ... recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1109-64.2016.5.09.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ADC Nº 58. ACEITAÇÃO TÁCITA OU EXPRESSA DAS PARTES. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA...
... COM A ADC Nº 58. ACEITAÇÃO TÁCITA OU EXPRESSA DAS PARTES. PRECLUSÃO. NÃO ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;. VI – ... competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses ...II – independentemente de aceitação...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...A transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no ... deste artigo exigirá manifestação expressa e fundamentada do Conselho Curador do FGTS, sem a qual será reputada a anuência tácita" após decorrido prazo superior a 20 (vinte) dias \xC3"...
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ART. 10 DA LC 76/1993. NATUREZA MERITÓRIA. CABIMENTO. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (art. 10 da Lei Complementar 76/1993
...expressa . ... concordância expressa ou tácita" do réu com o valor . ofertado, \xC2"...aceitação, pelo réu, do valor ofertado . ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que ... qual se fundamenta a ação deverá ser expressa, mediante petição dirigida ao juiz da causa. § ...ção por adesão não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0622424-47.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO RESTRITO AO EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DO QUE RESTOU DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO LÓGICA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACEITAÇÃO TÁCITA OU EXPRESSA DA DELIBERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
...ACEITAÇÃO TÁCITA OU EXPRESSA DA DELIBERAÇÃO JUDICIAL. ... -
Acórdão Nº 0001100-97.2009.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo impede a futura insurgência da parte contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, considerando-se que essa concordância é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, e seu parágrafo únco, do CPC.
...INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Acórdão Nº 0000883-18.2013.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo impede a futura insurgência da parte contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, considerando-se que essa concordância é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, e seu parágrafo único, do CPC.
...INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Acórdão Nº 0020277-41.2016.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2020
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo impede a futura insurgência da parte contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, considerando-se que essa concordância é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, e seu parágrafo único, do CPC.
...INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou ..., a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ... ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. ARTIGO 503. A parte, que aceitar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11700/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE EM GUIAS TELEFÔNICOS. CONTRATOS CANCELADOS EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES. Dissenso pretoriano configurado - a ensejar o conhecimento da revista -, uma vez mantida, no acórdão regional, a condenação em comissões relativas aos contratos cancelados em razão da cessação do pagamento das parcelas devidas pelos clientes, enquanto...
...ões se perfectibiliza no momento da aceitação, expressa ou tácita, do negócio pelo ... -
Acórdão Nº 0021738-22.2016.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo impede a futura insurgência da parte contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, considerando-se que essa concordância é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, e seu parágrafo únco, do CPC.
...INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Acórdão Nº 0000629-81.2013.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo impede a futura insurgência da parte contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, considerando-se que essa concordância é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, e seu parágrafo único, do CPC.
...INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Acórdão Nº 0021489-24.2015.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo impede a futura insurgência da parte contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, considerando-se que essa concordância é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, e seu parágrafo único, do CPC.
...INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Acórdão Nº 0001375-59.2012.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo impede a futura insurgência da parte contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, considerando-se que essa concordância é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, e seu parágrafo único, do CPC.
...INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Acórdão Nº 0020969-88.2014.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo impede a futura insurgência da parte contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, considerando-se que essa concordância é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, e seu parágrafo únco, do CPC.
...PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ...