aceitação tácita ou expressa
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Decisões Monocráticas nº 30616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... 1 ... A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... Parágrafo único ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Novo CPC
... III — em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição ... ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... Art. 146. No prazo de 15 ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Novo CPC
... III — em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição ... ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... Art. 146. No prazo de 15 ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Da ação penal
... Se definir o delito e fizer referência expressa à necessidade de representação, o crime é de ... Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa Art. 104. O direito de ... Tal aceitação pode ser tácita ou expressa. O art. 58 do ...
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Acordão nº 0000334-78.2012.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2013
... Conclusão, porém, de que houve aceitação tácita desta quanto ao recebimento em atraso da ... CPC, que trata da aceitação tácita ou expressa de sentença ou de decisão, segundo a qual ...
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Livro IV da Parte Geral (arts. 188 ao 293)
... "Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Acórdão Nº 4005656-26.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PRESTAR CONTAS RELATIVAS A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. (1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ARGUMENTO DE PEDIDO GENÉRICO AFASTADO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 319 DO CPC. (2) PROEMIAL DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA PRETENSA REVISÃO...
... INEXISTÊNCIA, DESSE MODO, DE ACEITAÇÃO" TÁCITA OU EXPRESSA PELO RECORRENTE EM RELAÇÃO \xC3" ... -
Da aceitação e renúncia da herança
... manifestar a sua intenção de receber a herança de forma: a) expressa; b) tácita; c) presumida ... A aceitação pode ainda ser direta ou ...
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Acórdão Nº 0020078-23.2017.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
PRECLUSÃO LÓGICA. A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de cálculo adotado, impede sua futura insurgência contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do CPC
... A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de ... A propósito, a aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Acórdão Nº 0000143-76.2013.5.04.0234 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
PRECLUSÃO LÓGICA. A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de cálculo adotado, impede sua futura insurgência contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do CPC.
... A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de ... A propósito, a aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... - Decisão Monocrática Nº 5043985-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-12-2020
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.107647-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2022
AGRAVO INTERNO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA - FATO IMPEDITITIVO DO DIREITO DE RECORRER - VERIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC - APLICAÇÃO. I- O comparecimento da parte aos autos para informar e demonstrar o cumprimento da decisão, sem qualquer ressalva no que tange à vontade de se insurgir contra ela,...
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... -
Acórdão Nº 0095900-49.2007.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA . A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de cálculo adotado, impede sua futura insurgência contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do CPC.
... A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de ... A propósito, a aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1.000,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DERECORRER. NÃO OCORRÊNCIA.1. Cinge-se a controvérsia a definir se a manifestação de ciência doMinistério Público após ter sido intimado da decisão monocrática quejulgou o Recurso Especial da parte adversa configura ato deaceitação tácita e, portanto, incompatível com a vontade...
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Acórdão Nº 0000215-81.2012.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO EMBARGADA. O cabimento de embargos de declaração é adstrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, c/c o art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Sendo constatado algum dos vícios acima referidos, deve ser atribuído aos embargos efeito...
... expressamente e a executada de forma tácita). A propósito, a aceitação expressa ou tácita ... -
Princípios dos recursos
... Nem sempre há previsão legal expressa desses princípios. A maioria deles, inclusive, ... ádio atual, o princípio é de larga aceitação, 582 uma vez que "em última ratio , a ... fixado pela lei, haverá concordância tácita com o julgado. Essa preclusão (temporal) e seus ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... padrões de comportamento de rigor e aceitação crescentes, atualmente considerados pelas ... , desde que existente autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO ... RECUSA TÁCITA AO FORNECIMENTO DE MATERIAL GENÉTICO PELO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.011643-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DA VONTADE DE RECORRER - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA LIMINAR - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso quando verificado que a parte recorrente cumpriu espontaneamente a liminar, haja vista a ausência de pressuposto intrínseco de...
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Acórdão, Processo nº 5062013-32.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Ordenamento Jurídico
... ão terão aplicabilidade diante da norma expressa da CLT, ou desde que incompatíveis com os ... Essa aceitação será expressa ou tácita. Desse modo, se a ...
- Acórdão, Processo nº 6071847-47.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
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Aspectos gerais dos recursos
... órcio unitário, a renúncia deverá ser expressa" por todos ... A renúncia encontra amparo jur\xC3" ... ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.” ... Salientamos ainda que a ... 9 ACEITAÇÃO (AQUIESCÊNCIA) EXPRESSA E TÁCITA DA SENTENÇA ... A parte possui o direito de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.133952-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.005591-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.011591-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ...