aceitação tácita ou expressa

29626 resultados para aceitação tácita ou expressa

  • O governo eletrônico e os global players
    ... Fernandes Gonçalves, a Governabilidade expressa" uma dimensão estatal do exercício do poder (GON\xC3" ... da legitimidade, da autoridade e sua aceitação, e dados os papéis e as estruturas emergentes do ... , salvo em caso de aceitação expressa ou tácita. Logo, os destinatários não são obrigados à ...
  • Acordao N° 1681386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023

    Recurso inominado. Juizado especial cível. Processual civil. Citação por meios eletrônicos. Excepcionalidade. Medidas de restrição sanitárias. Portaria gc 34 de 02/03/2021. Juízo 100% digital. Recusa. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º juizado especial cível e criminal do gama que extinguiu o feito sem análise...

    ... depende da aceitação expressa ou tácita de ambas as partes, o que ...
  • Decisão Monocrática Nº 0300534-51.2015.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-05-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300534-51.2015.8.24.0081 de Xaxim Apelantes : Jacir Thome e outroAdvogado : Isaias Grasel Rosman (OAB: 14783/SC)Apelados : Eduardo Rampazzo e outroAdvogada : Simone Sassanovicz (OAB: 33499/SC)Relator(a) : Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJacir Thomé interpôs recurso de apelação de sentença proferida pelo...

    ... expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
  • Processo nº 0000550-91.2015.8.19.0057 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Marzo de 2017

    Ementa: VOTO Inconformada com a sentença proferida em seu desfavor, nos autos da ação movida por Lucas Henriques Rosa, e que a condenou a pagar ao autor a importância de R$ 6.500,00 por danos morais e a devolver, em dobro, a quantia de R$ 405,51, confirmando a tutela concedida, a ré, Telemar Norte Leste S.A., interpôs o recurso inominado de fls. 67/74, o que

  • Decisão Monocrática N° 07398965720218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022

    Dispõe o art. 1.000 do CPC, que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Configura a aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Prolatada sentença condenando a parte recorrente, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ao pagamento da importância de R$ 7.895,57, veio esta, noticiar nos autos que depositou

  • Decisão Monocrática Nº 0036647-22.2009.8.24.0038 do Câmara de Recursos Delegados, 16-12-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Interno n. 0036647-22.2009.8.24.0038/50006 de Joinville Agravantes : Romaço Comercial Importadora de Rolamentos Ltda e outrosAdvogados : Natalie Sene (OAB: 318450SP) e outrosAgravado : Mateus Carlos MoreiraAdvogados : Alessandro Andre Moreira Simas (OAB: 16652/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAIrmãos Stassun & Cia Ltda., Romaço Comercial...

    ... çam a presente relação jurídica, por expressa previsão na avença pactuada (fls. 791-796) ...   Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
  • Decisão Monocrática Nº 4017972-08.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-11-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4017972-08.2019.8.24.0000, da Capital - Eduardo Luz Agravantes : Clarice Becker Gallina e outroAdvogada : Josiane Tonetto (OAB: 20863/SC)Agravados : Florisbela Becker e outrosAdvogados : Fernando Dauwe (OAB: 15738/SC) e outrosRelator : Desembargador Rubens SchulzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento...

    ...     Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
  • Decisão Monocrática Nº 4005583-54.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2020

    Agravo de Instrumento n. 4005583-54.2020.8.24.0000, de Timbó Relator: Des. Jairo Fernandes GonçalvesDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEdson Volpini interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória do Magistrado da 1ª Vara Cível da comarca de Timbó, proferida no Cumprimento de Sentença n. 0001955-18.2011.8.24.0073/02 instaurado por Rudiberto Viebrantz.É o necessário relatório.Em...

    ... 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá ... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
  • Decisão Monocrática Nº 4005000-69.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2020

    Agravo de Instrumento n. 4005000-69.2020.8.24.0000, de Timbó Relator: Des. Jairo Fernandes GonçalvesDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEdson Volpini interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória da Magistrada da 1ª Vara Cível da comarca de Timbó, proferida no Cumprimento de Sentença n. 0001955-18.2011.8.24.0073/01 iniciado por Rudiberto Viebrantz, que determinou fosse expedido ofício

    ...     Art. 100. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ...    Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
  • Decisão Monocrática Nº 4021492-44.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4021492-44.2017.8.24.0000/50001 de Itajaí Recorrente : Attílio Sérgio LeardiniAdvogados : Sandro Antonio Schapieski (OAB: 11199/SC) e outroRecorrido : Banco Safra S/AAdvogada : Rafael de Oliveira Guimarães (OAB: 35979/PR)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAtílio Sérgio Leardini, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituiçã

    ...   Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ...   Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
  • Decisão Monocrática Nº 4031171-34.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 09-09-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4031171-34.2018.8.24.0000/50000 de Rio do Sul Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogados : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC) e outrosRecorrida : Astrid Helga DyckAdvogados : Carlos Berkenbrock (OAB: 13520/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAstrid Helga Dyck, por meio da petição de folhas 90-92, informou a adesão...

    ...   Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ...   Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
  • Decisão Monocrática Nº 4024058-29.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 30-10-2019

    Recurso Especial n. 4024058-29.2018.8.24.0000/50000, Joinville Recorrente : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.Advogado : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC)Recorrido : Jesiel AlvesDECISÃO MONOCRÁTICAConsiderando o quanto noticiado pelo Juízo a quo, por meio do Ofício n. 0316170-84.2018.8.24.0038-0002 (fls. 144/145), observa-se que os litigantes entabularam acordo, o...

    ...   Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ...   Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
  • Decisão Monocrática Nº 0036645-52.2009.8.24.0038 do Câmara de Recursos Delegados, 16-12-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Interno n. 0036645-52.2009.8.24.0038/50005 de Joinville Agravantes : Irmãos Stassum & Cia Ltda e outrosAdvogados : Natalie Sene (OAB: 318450SP) e outrosAgravado : Mateus Carlos MoreiraAdvogados : Alessandro Andre Moreira Simas (OAB: 16652/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAIrmãos Stassun & Cia Ltda., Romaço Comercial Importadora de...

    ...   Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ...   Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
  • Decisão Monocrática Nº 4035050-49.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4035050-49.2018.8.24.0000, da Capital Agravante : Tulio Cesar dos SantosAdvogado : Décio Jose da Silva (OAB: 10826/SC)Agravado : William Napoleão dos SantosAdvogados : Renan Cysne (OAB: 49218/SC) e outroRelator: Desembargador Rubens SchulzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto Túlio César dos

    ...     Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
  • Decisão Monocrática Nº 4013059-80.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4013059-80.2019.8.24.0000 de Criciúma Agravante : Dirceu dos SantosAdvogado : Alan Deleon Rosso (OAB: 38936/SC)Agravado : Zelia Salvador ColomboRelator : Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dirceu dos Santos de decisão do juiz Ricardo Machado de Andrade...

    ...     Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
  • Decisão Monocrática Nº 4017310-15.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-08-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4017310-15.2017.8.24.0000, de Blumenau Agravante : Lojas Hilar Ltda.Advogados : Dean Jaison Eccher (OAB: 19457/SC) e outroAgravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Thiago Aguiar de Carvalho (OAB: 30521/SC)Relator : Desembargador João Henrique Blasi DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATem-se, para exame, agravo de instrumento...

    ... expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ...   Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
  • Acórdão nº 2007/0292148-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 503 DO CPC. OCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO PRATICADO ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. 1. É certo que, nos termos do art. 503 do CPC, "a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer" e "considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de...

    ... 503 do CPC, "a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não derá recorrer" e "considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... ódigo atual, mais cioso da técnica, faz expressa alusão à Língua Portuguesa (art. 192) ... processo do trabalho também repele a aceitação do § 5º. A CLT não concede às partes a ... traz consigo, quase sempre, a aceitação tácita da veracidade dos fatos alegados na petição ...
  • Decisão Monocrática Nº 0003719-79.2012.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0003719-79.2012.8.24.0113 de Camboriú Apelante : Fabian José SchwindenAdvogados : Durval Kuehne (OAB: 3879/SC) e outroApelado : BFB Leasing S/A Arrendamento MercantilInteressado : Affa Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda MERelator(a) : Desembargador Newton Varella JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação...

    ... ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ...            Art. 3. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ... procuração nos autos e sem procuração tácita e que junta procuração cinquenta e dois (52) ... recorrer a parte que aceita a decisão expressa ou tacitamente. Nesse sentido dispõe o art ... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
  • Da Contestação (Arts. 335 a 342)
    ... ão que traz consigo, quase sempre, a aceitação tácita da veracidade dos fatos alegados na ... juiz conhecer delas de ofício; c) por expressa autorização legal puderem ser formuladas em ...
  • nº 2000.38.03.000641-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Marzo de 2002

    PROCESSUAL PENAL - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL SEM APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA AO FUNDAMENTO, NÃO COMPROVADO, DA INCLUSÃO DA EMPRESA NO REFIS - "ADESÃO" NÃO É "INCLUSÃO" (ART. 15 DA LEI N º 9.249/95) - RECURSO PROVIDO. 1. O oferecimento da denúncia não admite conduta judicial outra que não sua rejeição ou...

    ... não há sequer pensar na homologação tácita (parágrafo único do art. 13 do mesmo Decreto) ... 2º da Lei 9.964/2000), mediante aceitação integral das condições impostas (§ 3º e § ...
  • nº 2000.38.03.000641-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2002

    PROCESSUAL PENAL - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL SEM APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA AO FUNDAMENTO, NÃO COMPROVADO, DA INCLUSÃO DA EMPRESA NO REFIS - "ADESÃO" NÃO É "INCLUSÃO" (ART. 15 DA LEI N º 9.249/95) - RECURSO PROVIDO. 1. O oferecimento da denúncia não admite conduta judicial outra que não sua rejeição ou...

    ... não há sequer pensar na homologação tácita (parágrafo único do art. 13 do mesmo Decreto) ... 2º da Lei 9.964/2000), mediante aceitação integral das condições impostas (§ 3º e § ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013157-28.2020.8.19.0004 (Cível), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0013157-28.2020.8.19.0004 RECORRENTES: LUDSON MOTA DE SOUZA E LUKAS MOTA DE SOUZA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na demora de ligação do serviço de energia. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela

  • Capítulo V - A Resposta do Réu
    ... jurídica, o substantivo exceção expressa o instrumento que a lei coloca à disposição ... os mesmos motivos que justificaram a aceitação da contestação grafada. E elementar que se, em ... ato processual que implique aceitação tácita do magistrado, não mais poderá fazer uso da ...

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