aceitação tácita ou expressa
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nº 2000.38.03.000641-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2002
... não há sequer pensar na homologação tácita (parágrafo único do art. 13 do mesmo Decreto) ... 2º da Lei 9.964/2000), mediante aceitação integral das condições impostas (§ 3º e § ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... jurídica, o substantivo exceção expressa o instrumento que a lei coloca à disposição ... os mesmos motivos que justificaram a aceitação da contestação grafada. E elementar que se, em ... ato processual que implique aceitação tácita do magistrado, não mais poderá fazer uso da ...
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Direito dos contratos
... Consiste na manifestação de vontade expressa ou tácita. A manifestação expressa é aquela ... Tais atos são a “oferta” e a “aceitação”, essenciais à formação do contrato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013157-28.2020.8.19.0004 (Cível), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0013157-28.2020.8.19.0004 RECORRENTES: LUDSON MOTA DE SOUZA E LUKAS MOTA DE SOUZA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na demora de ligação do serviço de energia. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela
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Decisão Monocrática Nº 4000120-16.2019.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-06-2019
... 1.000 do CPC, "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Decisão Monocrática Nº 0003447-37.2004.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-07-2019
... 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá ... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Decisão Monocrática Nº 0005529-43.2011.8.24.0075 do Terceira Vice-Presidência, 07-10-2019
... Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Decisão Monocrática Nº 0001649-71.2011.8.24.0001 do Terceira Vice-Presidência, 21-01-2020
... Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Decisão Monocrática Nº 4030617-02.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 07-08-2019
... Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
- Processo nº 0001073-22.2016.8.19.0008 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Agosto de 2017
- Acórdão Nº 0801228-08.2018.8.10.0061 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 2023
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Aceitação e renúncia da herança
... A teor do artigo 1.805, a aceitação pode ser tácita ou expressa. É a aceitação voluntária ... É tácita, quando o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição ... ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... Art. 146. No prazo de 15 (quinze) ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... por ato voluntário do antecessor com aceitação" pelo sucessor; b) por ato decorrente de negociaç\xC3" ... Não se exige a adesão expressa do novo devedor — o sucessor, ao contrário do ... relevante a aquiescência expressa ou tácita obreira à validade do processo de modificação ...
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Aceitação tácita da sentença
... pudemos demonstrar no item anterior, que a lei inibe o exercício da pretensão recursal sempre que a parte aceitar, de maneira tácita ou expressa, a sentença ou a decisão que lhe for desfavorável. Na aquiescência expressa, a parte diz que aceita a sentença; há, portanto, manifestação ...
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Desistência do recurso
... recurso não se confunde com a aceitação, tácita ou expressa, da sentença ou da ...
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Decisão Monocrática Nº 4019887-63.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 09-09-2019
... Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Decisão Monocrática Nº 0034979-86.2016.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 30-10-2019
... Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Decisão Monocrática Nº 0317977-81.2014.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 08-08-2019
... Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Dos contratos em espécie
... se no pacto antenupcial houver previsão expressa de que nenhum bem se comunica, ou relativa, se ... condicional: 1ª condição : a aceitação do representante legal (o curador, para ... A locação admite a recondução tácita, quando, findo o prazo, se ninguém se manifestar ...
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Acordao N° 1434246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Agravo interno. Recurso inominado. Direito processual civil. Pressupostos recursais não atendidos. Preclusão lógica. Intempestividade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de repetição de indébito de valores pagos indevidamente relativo à prestação de serviço
... 1.000, do CPC: “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá ... er. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... O art. 200, do CPC atual, expressa a regra de que os atos das partes, consistentes ... 999), a aceitação, tácita ou expressa, da sentença ou da decisão ...
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nº 2001.01.00.034618-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Septiembre de 2001
... o que não há pensar na homologação tácita do parágrafo único do art. 13 do mesmo Decreto ... 2º da Lei 9.964/2000), mediante aceitação integral das condições impostas (§ 3º e § ...
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Decisão monocrática Nº 0005098-28.2017.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-07-2022
... RECURSO INTERPOSTO APÓS EXPRESSA ... RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. ATO ... aceitação ao comando judicial, porquanto se trata de ato ... Considera-se ... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Decisão monocrática Nº 0002235-12.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-12-2022
... aceitação ao comando judicial, porquanto se trata de ato ... 1.000. A parte que ... aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... Considera-se ... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...