aceitação tácita ou expressa
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Pressupostos recursais extrínsecos
... Prazos ... Salvo disposição legal expressa em contrário, os recursos devem ser inter-postos ... fundamentos autônomos corresponde à aceitação tácita do outro, impedindo, assim, a ...
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Recurso de revista
... Trabalhista – revogou, de maneira expressa, os §§ 3.º a 7.º do art. 896, da CLT, que ... , de modo a ser interpretado como aceitação tácita ou expressa da decisão denegatória da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000645-70.2018.5.07.0035), 2018-11-14
... da CLT, não se podendo presumir pela aceitação tácita da retratação, nos termos do § único ... , por falta de aceitação tácita ou expressa do empregado, inclusive por não ter havido a ...
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Ordenamento Jurídico
... ão terão aplicabilidade diante da norma expressa da CLT, ou desde que incompatíveis com os ... Essa aceitação será expressa ou tácita. Desse modo, se a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... alimentar-se restrições à sua aceitação. No processo trabalhista, que jamais conteve ... dos recursos: a) possui previsão legal expressa (CPC, arts. 514, 524, 541; CLT, 899) e está ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Decisão da Presidência nº 5532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... ão distribuídas independentemente de aceitação expressa ou tácita(grifos no original; págs ...
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Inexistência de fato impeditivo ou extintivo
... ; Desistência; Aquiescência (aceitação expressa ou tácita) Ausência do depósito ...
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Inexistência de fato impeditivo ou extintivo
... ; Desistência; Aquiescência (aceitação expressa ou tácita) Ausência do depósito ...
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Inexistência de fato impeditivo ou extintivo da análise do recurso
... aceitação expressa ou tácita); ... • Ausência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19900-71.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (EM APENSO)- VARIG S/A E VRG LINHAS AÉREAS S/A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARREMATANTE. Constatada possível violação do artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... padrões de comportamento de rigor e aceitação crescentes, atualmente considerados pelas ... , desde que existente autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO ... RECUSA TÁCITA AO FORNECIMENTO DE MATERIAL GENÉTICO PELO ...
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Capítulo II - Recurso de Revista
... 257, da SBDI-1, do TST: “A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou ... , de modo a ser interpretado como aceitação tácita ou expressa da decisão denegatória da ...
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Recurso de Revista
... 257, da SBDI-1, do TST: “A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou ... , de modo a ser interpretado como aceitação tácita ou expressa da decisão denegatória da ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COMOBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATONÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AOCOMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presenterecurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em11/03/2020.2. O propósito
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTOESPONTÂNEO. ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DERECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo damulta que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontadede recorrer, mormente porque não...
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Decisão Monocrática nº 2010/0182483-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não ... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo expressa" o que a doutrina chama de “direito de petição\xE2" ... ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... COMENTÁRIOS ... A ... , o que equivale a uma concordância tácita, não com o mérito da tutela, mas com todos os ...
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Recurso adesivo
... isso, haja necessidade de declaração expressa do órgão jurisdicional ... Nem se diga que o ... realizar qualquer ato que implique aceitação, tácita ou expressa, da sentença, não poderá ...
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Recurso Adesivo
... isso, haja necessidade de declaração expressa do órgão jurisdicional ... Nem se diga ... realizar qualquer ato que implique aceitação, tácita ou expressa, da sentença, não poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000233-79.2017.5.07.0034), 2017-12-19
... trabalhando externamente, e mediante aceitação tácita ou expressa do empregador, opta por ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Publicidade dos atos procedimentais e a expressa cominação constitucional de nulidade do ato ... ão poderá recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem qualquer reserva, de ato ...
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Aceitação e Renúncia da Herança
... Código Civil brasileiro, não há necessidade de manifestação expressa e, mesmo que o herdeiro retarde em seu consentimento, a lei lhe dá o ... 7 4 Aceitação expressa e tácita ... A aceitação pode ser expressa ou tácita. Considera a lei expressa ...
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Decisão da Presidência nº 5532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2016
... a concordância ( ) ainda que tácita, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... ão distribuídas independentemente de aceitação expressa ou tácita ... Ponderam que, à luz dos ...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios ...
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Decisao Nº 8036612-82.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-05-2021
... ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE ... “ Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ...