aceitação tácita ou expressa
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Livro IV - Dos atos processuais
... O art. 200, do CPC atual, expressa a regra de que os atos das partes, consistentes ... 999), a aceitação, tácita ou expressa, da sentença ou da decisão ...
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Recurso Adesivo
... isso, haja necessidade de declaração expressa do órgão jurisdicional ... Nem se diga ... realizar qualquer ato que implique aceitação, tácita ou expressa, da sentença, não poderá ...
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Recurso adesivo
... isso, haja necessidade de declaração expressa do órgão jurisdicional ... Nem se diga que o ... realizar qualquer ato que implique aceitação, tácita ou expressa, da sentença, não poderá ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... sua participação em competições à expressa autorização dos pais ou responsáveis e sua ... recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita. § 9º Na hipótese de outra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000233-79.2017.5.07.0034), 2017-12-19
... trabalhando externamente, e mediante aceitação tácita ou expressa do empregador, opta por ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Publicidade dos atos procedimentais e a expressa cominação constitucional de nulidade do ato ... ão poderá recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem qualquer reserva, de ato ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... , porém, salvo disposição legal expressa em contrário, os recursos devem ser interpostos ... um desses fundamentos corresponde à aceitação tácita do outro que, por si só, mantém o ...
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Aceitação e Renúncia da Herança
... Código Civil brasileiro, não há necessidade de manifestação expressa e, mesmo que o herdeiro retarde em seu consentimento, a lei lhe dá o ... 7 4 Aceitação expressa e tácita ... A aceitação pode ser expressa ou tácita. Considera a lei expressa ...
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Decisão da Presidência nº 5532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2016
... a concordância ( ) ainda que tácita, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... ão distribuídas independentemente de aceitação expressa ou tácita ... Ponderam que, à luz dos ...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios ...
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Decisao Nº 8036612-82.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-05-2021
... ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE ... “ Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ...
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Acórdão nº 1.0000.19.133952-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA - FATO IMPEDITITIVO DO DIREITO DE RECORRER. I - O comparecimento da parte aos autos informando o cumprimento da decisão, sem qualquer ressalva no que tange à vontade de se insurgir contra ela, configura anuência tácita e, portanto, fato impeditivo do direito de...
... Aceitao. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a deciso judicial, dela no poder ... -
Teoria geral dos contratos
... A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se ... , encontramos no Código Civil menção expressa" no art. 608 , que estabelece ser devida indeniza\xC3" ... ÇÃO 2: É possível a aceitação tácita de acordo com previsão contratual expressa ou ...
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Decisao Nº 8027696-59.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-06-2021
... ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. ATO INCOMPATÍVEL COM A ... “ Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ...
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Acórdão nº 1.0000.19.016368-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA - FATO IMPEDITITIVO DO DIREITO DE RECORRER - VERIFICAÇÃO. I- O comparecimento da parte aos autos para informar e demonstrar o cumprimento da decisão, sem qualquer ressalva no que tange à vontade de se insurgir contra ela, configura anuência tácita e, portanto,...
... Aceitao. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a deciso judicial, dela no poder ... -
Considerações gerais
... ão que traz consigo, quase sempre, a aceitação tácita da veracidade dos fatos alegados na ... juiz conhecer delas de ofício; c) por expressa autorização legal puderem ser formuladas em ...
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Ação de consignação de Aluguel e acessórios da locação
... expressa ou tácita, em receber o pagamento ou em dar sua ... só será considerado extinto com a aceitação, que poderá ser expressa ou tácita, por parte ...
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Recursos - considerações preliminares
... ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte (artigo 999). 20 A parte que ar expressa ou ... que participa do processo de forma ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... anterior (1939), não havia norma expressa sobre o poder-geral de cautela conferido ao ... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Acórdão nº 1.0000.19.011591-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA - FATO IMPEDITITIVO DO DIREITO DE RECORRER - VERIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC - APLICAÇÃO. I- Se o agravo interno impugna...
... 1.000, caput, do CPC, a aceitao expressa ou tcita da deciso constitui fato impeditivo do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011591-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA - FATO IMPEDITITIVO DO DIREITO DE RECORRER - VERIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC - APLICAÇÃO. I- Se o agravo interno impugna...
... 1.000, caput, do CPC, a aceitao expressa ou tcita da deciso constitui fato impeditivo do ... -
Sentença nº 1001534-88.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2023
... , para os fins legais ora colimados, a aceitação tácita ou expressa do trabalhador a esta forma ...
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Capítulo XIII - Recurso Adesivo
... isso, haja necessidade de declaração expressa do órgão jurisdicional ... Nem se diga que o ... realizar qualquer ato que implique aceitação, tácita ou expressa, da sentença, não poderá ...
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Ação de consignação em pagamento
... expressa ou tácita, em receber o pagamento ou em dar sua ... só será considerado extinto com a aceitação, que poderá ser expressa ou tácita, por parte ...
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Acórdão nº 1.0000.20.052025-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA - RECURSO PROVIDO. Não há se falar em aceitação tácita o cumprimento forçado de uma decisão liminar na qual foi fixada multa diária, não restando alternativa ao recorrente senão cumprir a ordem judicial no prazo fixado e interpor o recurso...
... Aceitao. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a deciso judicial, dela no poder ...