aceitação tácita ou expressa
- Aceitação (aquiescência) expressa e tácita da sentença
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Essa declaração pode ser expressa (falada, escrita ou gestual), tácita (quando ... o proceder do agente indica que houve aceitação), ou presumida (quando a lei prevê essa forma ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato procedimental ... A sentença sempre ... ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Remissão: art. 200 ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... alimentar-se restrições à sua aceitação. No processo trabalhista, que jamais conteve ... dos recursos: a) possui previsão legal expressa (CPC, arts. 514, 524, 541; CLT, 899) e está ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Formas de suceder
... ão do herdeiro falecido antes da aceitação, desde que concordem em receber a segunda ... Se houve aceitação da herança, tácita ou expressa, por parte do herdeiro pós-morto, ...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... 5.1. Indignidade. 6. Aceitação e renúncia da herança. 6.1. Aceitação ... ção de última vontade do defunto, expressa" em testamento, elaborado de acordo com as condiç\xC3" ... Por sua vez, ocorrerá reabilitação tácita quando o testador, conhecendo a causa da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0062055-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE PRECLUSÃO LÓGICA (POR AQUIESCÊNCIA TÁCITA) CONTRA A RECORRENTE, QUE NÃO APELOU DA ... 502 do CPC, e a aceitação da decisão (aquiescência), prevista no art ... "Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não ...
- Decisão Monocrática Nº 5008070-91.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
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Decisão monocrática nº 1.0000.21.048997-7/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2022
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.105716-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.016368-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.090252-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.163700-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.012311-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.154154-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... -
Generalidades
... ser abrangidos pela reforma, fazendo expressa referência ao Código de Processo do Trabalho ... único e dasfavorável, a sua aceitação" implicaria atribuir a uma simples reação psicol\xC3" ... deva ser interpretada como renúncia tácita ao restante do prazo, também para efeito de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.090389-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... 1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... Se definir o delito e fizer referência expressa à necessidade de representação, o crime é de ... Nucci acrescenta falando da Retratação Tácita. Retratação tácita: parece-nos possível ... Tal aceitação pode ser tácita ou expressa. O art. 58 do ...
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Lição 1 - Teoria geral dos recursos
... aceitação da parte contrária (CPC, art. 999). 8 Em muito ... A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... De outro lado, será tácita quando a parte praticar ato incompatível com a ...
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Acórdão Nº 5791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido...
... aceitação expressa ou tácita”(grifos no original; págs ... -
Princípios dos recursos
... Nem sempre há previsão legal expressa desses princípios. A maioria deles, inclusive, ... ádio atual, o princípio é de larga aceitação, (481) uma vez que “em última ratio , a ... ), presumindo-se, também, a concordância tácita com o julgado (CPC, 1.000) ... O sistema legal ...
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Acórdão Nº 0021239-45.2015.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
... A propósito, a aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ...