Aceite da letra de câmbio
-
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... á-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; ... IX - a assinatura do emitente ... do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência ... ARTIGO 3 ... Câmbio ... ARTIGO 26 ... O art. 172 do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... , a intimao, o acolhimento da devoluo ou do aceite, o recebimento do pagamento, do Ttulo e de outros ... 3 Quando o sacado retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ... ções financeiras autorizadas a operar em aceite ou coobrigação em Título s cambiais a serem ... ária do capital aplicado na obrigação ou letra de câmbio, observadas as seguintes normas: ...
-
Acórdão nº 2005/0111606-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO ...
-
Acórdão nº 2007/0141784-8 de T4 - QUARTA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA DE EMISSÃO PELO CREDOR SEM ACEITE. INVALIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... á a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 5333 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO POR FALTA DE ACEITE APÓS A SUA ...
-
Processo nº 0009129-34.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... de protesto de letra ... ída, pela ausência de aceite do ... câmbio", título hábil a eventual ... execução \xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116667-71.2017.8.19.0001 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICA EX-COOPERADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA CÁRTULA. PREJUDICIAL AFASTADA. COBRANÇA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA AOS...
... CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE ... CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED ... -
Acórdão nº 2013/0361933-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA. ... LETRA DE CÂMBIO. ... INEXISTÊNCIA ...
-
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... 2 O disposto na letra K da nota 7 da alnea I do Anexo I da Lei n 4.505, ... 21 e 22, mediante aceite de letras de cmbio reajustveis sacadas pela ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 868065 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115121-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2021
Direito Civil. Demanda monitória. Letra de câmbio sem aceite. Rateio de dívidas tributárias entre os cooperados da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Possibilidade. Regularidade das deliberações assembleares que aventaram a medida, autorizada pelo disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 20/2008 da ANS. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC),
... Letra de câmbio sem aceite. Rateio de ... dívidas ... -
Processo nº 0137291-44.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Monitória. Indeferimento Da Inicial. Letra de Câmbio Sem Aceite. Negócio Jurídico Subjacente. Decisão Assemblear que Adota As Oreintações de In Da Ans que Autoriza a Transferência Aos Cooperados Da Responsabilidade Pelo Pagamento Das Obrigações Legais. Prova Documental Escrita Insuficiente À Formação de Convencimento Acerca Da Existência Do Crédito. Juízo que Não Confere...
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. NEGÓCIO ... -
Acórdãos nº 0259914-65.2010.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... ÇÃO DE ATIVOS LTDA DANOS MORAIS Letra de Câmbio sacada ilegitimamente ... - Protesto efetivado sem aceite na comarca de Estado diverso ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004531-89.2017.8.19.0209 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS AUTORIZANDO O RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE OS COOPERADOS. REPASSE DA DÍVIDA DEFINIDO POR ASSEMBLEIAS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS EM 2008 E 2009. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA OCORRIDA EM 2010. DELIBERAÇÕES SUCESSIVAS PELO USO...
... expedição da letra de câmbio enviada para aceite do ... autor. Tal ... -
Acórdão nº 2.0000.00.445566-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2004
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LETRA DE CÂMBIO - AÇÃO PRINCIPAL - NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. Apesar de não ser o aceite requisito formal da letra de câmbio, podendo sua falta ser comprovada pelo protesto, somente a partir desse ato é que o sacado possui a obrigação pelo pagamento do título. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 60 do STJ, é nula a...
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LETRA DE CÂMBIO - AÇÃO PRINCIPAL - NULIDADE DO ... Apesar de não ser o aceite requisito formal da letra de câmbio, podendo sua ... -
Acórdão nº 2002.01.00.019608-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2007
ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL - LETRA DE CÂMBIO - CLÁUSULA-MANDATO - NULIDADE DO ACEITE - SÚMULA Nº. 60 DO STJ. 1. Nulo é o aceite lançado em letra de câmbio pela própria credora, previsto em cláusula-mandato. 2. Enunciado da Súmula nº. 60 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. Apelação a que se nega provimento.
... Castro Ltda., declarou a nulidade da letra de câmbio emitida pela CEF em seu desfavor ... com poderes para que, em seus nomes, aceite a Letra de Câmbio sacada na forma acima" ... Na ... -
Acórdão nº 2002.01.00.019608-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2007
ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL - LETRA DE CÂMBIO - CLÁUSULA-MANDATO - NULIDADE DO ACEITE - SÚMULA Nº. 60 DO STJ. 1. Nulo é o aceite lançado em letra de câmbio pela própria credora, previsto em cláusula-mandato. 2. Enunciado da Súmula nº. 60 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. Apelação a que se nega provimento.
... Castro Ltda., declarou a nulidade da letra de câmbio emitida pela CEF em seu desfavor ... com poderes para que, em seus nomes, aceite a Letra de Câmbio sacada na forma acima" ... Na ... -
Acórdãos nº 0008204-27.2010.8.26.0020 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... AÇÃO INDENIZATÓRIA GOLPE DA LETRA DE CÂMBIO Protesto de letra de ... câmbio por falta de pagamento ou aceite Conduta do Tabelião que não se ...
-
Acórdãos nº 0006797-76.2010.8.26.0281 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... Ausência de responsabilidade. Letra de câmbio que apresentava regularidade ... o protesto da letra de câmbio sem aceite. Improcedência mantida. Recurso não ...
-
nº 96.01.36744-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2003
... FEDERAL contra sentença que declarou nula Letra de Câmbio, no qual figurava GLÓRIA ALICE ... da letra de câmbio deve ser precedido do aceite ou do protesto por falta dele, uma vez que sem ...
-
nº 96.01.37657-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2003
... à sustação de protesto tendo como base Letra de Câmbio assinada pela autora na qualidade de ... da letra de câmbio deve ser precedido do aceite ou do protesto por falta dele, pois sem esta ...
-
Acórdãos nº 0006774-81.2008.8.26.0417 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2013
... BARROS VOTO nº 9804 APELAÇÃO Letra de Câmbio ‒ Declaratória e ... credora Letra de câmbio sem o aceite nem prova de obrigação subjacente que ...
-
Classificação do protesto
... Protesto por falta de aceite; Protesto por falta de devolução; Protesto ... documento de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado ...