Aceite da letra de câmbio

1711 resultados para Aceite da letra de câmbio

  • Em vigor Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
    ...á-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;. IX - a assinatura do emitente. § 2º ... do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência. ARTIGO 3. A ...Câmbio. ARTIGO 26. O art. 172 do Código Penal ...
  • Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
    ... corretora de Título s mobiliários e de câmbio. ARTIGO 3. Compete ao Banco Central:. I - ... de câmbio e negociações das respectivas letra"s, quando realizadas fora das Bôlsas. #Vide Lei n\xC2"...ções financeiras autorizadas a operar em aceite ou coobrigação em Título s cambiais a serem ...
  • Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
    ...ção, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do Título e de ...§ 3º Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0111606-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO. POSSIBILIDADE. I - Não há inépcia da inicial mesmo se não feita a indicação do valor da causa. O fato de ter constado do preâmbulo, e não do final, como sói acontecer, não constitui sequer irregularidade. II - É possível o protesto da letra de câmbio por falta de pagamento,

    ...INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO. ...
  • Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
    ...§ 2º O disposto na letra K da nota 7ª da alínea I do Anexo I da Lei nº ...21 e 22, mediante aceite de letras de câmbio reajustáveis sacadas pela ...
  • Acórdão nº 2007/0141784-8 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA DE EMISSÃO PELO CREDOR SEM ACEITE. INVALIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. I. Não padece de omissão o acórdão que se acha lastreado em fundamento suficiente, sob sua ótica, ao deslinde da controvérsia. II. É inválida a emissão...

    ...OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA DE EMISSÃO PELO CREDOR SEM ACEITE. INVALIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...§ 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...á a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com ...
  • Processo nº 0009129-34.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, April 05, 2017

    Ementa: Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência antecipada incidente para sustação de protesto de letra de câmbio emitida sem aceite contra o sacado. Fumaça do bom direito que decorre da ausência de um dos requisitos do protesto, diante da falta de liquidez da obrigação, por não haver consenso.

    ...letra...ída,  pela  ausência  de  aceite"  do . sacado. Não formação da letra de\xC2" câmbio, título hábil a eventual . ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116667-71.2017.8.19.0001 (Cível), 21-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICA EX-COOPERADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA CÁRTULA. PREJUDICIAL AFASTADA. COBRANÇA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA AOS...

    ...CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE. CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED RIO. ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115121-78.2017.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021

    Direito Civil. Demanda monitória. Letra de câmbio sem aceite. Rateio de dívidas tributárias entre os cooperados da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Possibilidade. Regularidade das deliberações assembleares que aventaram a medida, autorizada pelo disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 20/2008 da ANS. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC),

    ...Direito Civil. Demanda monitória. Letra" de câmbio sem aceite. Rateio de. dívidas tribut\xC3"...
  • Processo nº 0137291-44.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, June 28, 2018

    Ementa: Apelação Cível. Monitória. Indeferimento Da Inicial. Letra de Câmbio Sem Aceite. Negócio Jurídico Subjacente. Decisão Assemblear que Adota As Oreintações de In Da Ans que Autoriza a Transferência Aos Cooperados Da Responsabilidade Pelo Pagamento Das Obrigações Legais. Prova Documental Escrita Insuficiente À Formação de Convencimento Acerca Da Existência Do Crédito. Juízo que Não Confere...

    ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. NEGÓCIO ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 5333 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO POR FALTA DE ACEITE APÓS A SUA QUITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Pretensão voltada à majoração do quantum indenizatório fixado a título de reparação por danos morais pelo juízo singular e majorado pela Corte Estadual.

    ... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO POR FALTA DE ACEITE APÓS A SUA ...
  • Acórdãos nº 0259914-65.2010.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, August 21, 2013

    DANOS MORAIS Letra de Câmbio sacada ilegitimamente contra o autor em substituição a cheque prescrito - Protesto efetivado sem aceite na comarca de Estado diverso Ausência de diferenciação pelo Oficial do Cartório de que o ato registrado tinha por base a falta de aceite da Letra de Câmbio e não a falta de pagamento - Responsabilidade do Tabelião do Cartório de Notas e Títulos reconhecida Imagem do

    ...ÇÃO DE ATIVOS LTDA DANOS MORAIS Letra de Câmbio sacada ilegitimamente ... - Protesto efetivado sem aceite na comarca de Estado diverso ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004531-89.2017.8.19.0209 (Cível), 07-08-2019

    APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS AUTORIZANDO O RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE OS COOPERADOS. REPASSE DA DÍVIDA DEFINIDO POR ASSEMBLEIAS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS EM 2008 E 2009. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA OCORRIDA EM 2010. DELIBERAÇÕES SUCESSIVAS PELO USO...

    ...expedição da letra de câmbio enviada para aceite do. autor. Tal ...
  • Acórdão nº 2013/0361933-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE ACEITE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA. OFENSA AO ART. 1.102-A DO CPC E AO ART. 38 DA LEI 5.764/71. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA...

    ...ESPECIAL. . AÇÃO  MONITÓRIA. . LETRA  DE  CÂMBIO. . AUSÊNCIA . DE . ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.445566-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, October 29, 2004

    MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LETRA DE CÂMBIO - AÇÃO PRINCIPAL - NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. Apesar de não ser o aceite requisito formal da letra de câmbio, podendo sua falta ser comprovada pelo protesto, somente a partir desse ato é que o sacado possui a obrigação pelo pagamento do título. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 60 do STJ, é nula a...

    MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LETRA DE CÂMBIO - AÇÃO PRINCIPAL - NULIDADE DO LO RECONHECIDA. Apesar de não ser o aceite requisito formal da letra de câmbio, podendo sua ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.019608-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 11, 2007

    ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL - LETRA DE CÂMBIO - CLÁUSULA-MANDATO - NULIDADE DO ACEITE - SÚMULA Nº. 60 DO STJ. 1. Nulo é o aceite lançado em letra de câmbio pela própria credora, previsto em cláusula-mandato. 2. Enunciado da Súmula nº. 60 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. Apelação a que se nega provimento.

    ... Castro Ltda., declarou a nulidade da letra de câmbio emitida pela CEF em seu desfavor. O ... com poderes para que, em seus nomes, aceite a Letra de Câmbio sacada na forma acima". Na ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.019608-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 11, 2007

    ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL - LETRA DE CÂMBIO - CLÁUSULA-MANDATO - NULIDADE DO ACEITE - SÚMULA Nº. 60 DO STJ. 1. Nulo é o aceite lançado em letra de câmbio pela própria credora, previsto em cláusula-mandato. 2. Enunciado da Súmula nº. 60 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. Apelação a que se nega provimento.

    ... Castro Ltda., declarou a nulidade da letra de câmbio emitida pela CEF em seu desfavor. O ... com poderes para que, em seus nomes, aceite a Letra de Câmbio sacada na forma acima". Na ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 868065 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS REFERIDOS ENCARGOS NA CAUTELAR. NECESSIDADE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7. INCIDÊNCIA. 1. Provimento jurisdicional em ação cautelar de sustação

    ...LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE ...
  • Acórdãos nº 0008204-27.2010.8.26.0020 de 23ª Câmara de Direito Privado, November 26, 2014

    AÇÃO INDENIZATÓRIA GOLPE DA LETRA DE CÂMBIO Protesto de letra de câmbio lavrado na Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro Autor que se diz vítima do "golpe da letra de câmbio", sacada sem obrigação originária, imputando ao Tabelião de Protestos a responsabilidade pelos danos morais decorrentes do protesto Ausência de vedação normativa da Corregedoria do Estado do Rio de Janeiro,...

    ... AÇÃO INDENIZATÓRIA GOLPE DA LETRA DE CÂMBIO Protesto de letra de ... câmbio por falta de pagamento ou aceite Conduta do Tabelião que não se ...
  • Acórdãos nº 0006797-76.2010.8.26.0281 de 10ª Câmara de Direito Privado, September 17, 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TABELIÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA. REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tabelião de protesto. Responsabilidade civil. Protesto de título inexigível. Ausência de responsabilidade. Letra de câmbio que apresentava regularidade formal. O tabelião não está...

    ... Ausência de responsabilidade. Letra de câmbio que apresentava regularidade ... o protesto da letra de câmbio sem aceite. Improcedência mantida. Recurso não ...
  • nº 96.01.36744-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, September 18, 2003

    1. Improcedência da preliminar de falta de interesse processual da autora, uma vez que é evidente que aquele que figura como sacado em título de crédito (letra de câmbio) tem interesse na declaração de sua inexigibilidade (C.P.C., art. 267, VI).2. O protesto por falta de pagamento da letra de câmbio deve ser precedido do aceite ou do protesto por falta dele, uma vez que sem esta providência a...

    ... FEDERAL contra sentença que declarou nula Letra de Câmbio, no qual figurava GLÓRIA ALICE ... da letra de câmbio deve ser precedido do aceite ou do protesto por falta dele, uma vez que sem ...
  • Acórdãos nº 0006774-81.2008.8.26.0417 de 38ª Câmara de Direito Privado, October 11, 2013

    APELAÇÃO Letra de Câmbio ? Declaratória e Indenizatória Danos morais configurados Cobrança de dívida inexigível sem os cuidados exigidos de quem lucra com a cobrança Prova da exigibilidade a cargo da ré suposta credora Letra de câmbio sem o aceite nem prova de obrigação subjacente que legitime o saque Indenização adequada Sentença confirmada Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0006774-81.2008.8.2

    ... BARROS VOTO nº 9804 APELAÇÃO Letra de Câmbio ‒ Declaratória e ... credora Letra de câmbio sem o aceite nem prova de obrigação subjacente que ...
  • nº 96.01.37657-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, September 18, 2003

    INADMISSIBILIDADE.1. Para a concessão da medida cautelar é necessária a coexistência dos requisitos relativos ao "fumus boni iuris" e ao "periculum in mora" (C.P.C., arts. 798 e 801, IV).2. Presença do "fumus boni iuris", uma vez que o protesto por falta de pagamento da letra de câmbio deve ser precedido do aceite ou do protesto por falta dele, pois sem esta providência a letra de câmbio é...

    ... à sustação de protesto tendo como base Letra de Câmbio assinada pela autora na qualidade de ... da letra de câmbio deve ser precedido do aceite ou do protesto por falta dele, pois sem esta ...
  • Classificação do protesto
    ... Protesto por falta de aceite; Protesto por falta de devolução; Protesto ... documento de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado ...

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