Aceite da letra de câmbio
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Acórdão nº 1.0701.06.160403-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2007
... BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - ABUSIVIDADE - POTESTATIVIDADE - ... Isto porque a letra de câmbio despida de aceite não vincula o sacado, na hipótese em que o ...
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Acórdãos nº 9232198-75.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... morais e materiais Protesto de letra de câmbio por falta de aceite Ato ...
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Delação Premiada
... ídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... Mesmo que o agente aceite a ideia de um terceiro, para colaborar, ainda ... 91, inc. II, letra “b”, CP) ... Portanto, tendo tido êxito ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... letra de câmbio e para as notas promissórias, as ... Quanto ao aceite, isto é, o “ato formal segundo o qual o sacado ...
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Acórdãos nº 0035569-13.2010.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... câmbio sem aceite – Exceção de ... execução por título extrajudicial (letra de câmbio sem aceite), por ausência de ...
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As Declarações Cambiais
... , por nascerem nas mãos do credor, v.g., a Letra de Câmbio, a Duplicata e o Cheque. Com efeito, ... São elas o endosso, o aceite, o aval, cada qual com disciplina legal própria ...
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Acórdão nº 1.0520.03.001055-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2010
SENTENÇA SIMULTÂNEA - AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES, EXPRESSAMENTE POSTULADO NA INICIAL -SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CPC.- O vício que atinge a sentença, resultante do silêncio, quanto a questão expressamente suscitada na peça exordial, faz operar a decisão citra petita e, por isso, deve...
... para determinar a sustação do protesto da letra de câmbio, declarando a sua inexigibilidade e a ... da letra de câmbio independe do aceite, mormente se vem acompanhada dos comprovantes de ... -
Acordao N° 1237527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de nota fiscal, duplicata mercantil e outros documentos. Desnecessidade. Sentença cassada. Condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Descabimento. 1. A nota promissória é título de crédito não causal, autônomo,...
... á sujeita às mesmas normas aplicáveis à letra de câmbio, ... salvo algumas exceções ... Assim, não existe aceite de nota promissória; tampouco ocorre o ... -
Acordao N° 1321110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Título de crédito. Duplicata mercantil. Procedimento para protesto cambial. Necessária superação de todas as fases do rito legalmente estabelecido para protesto de título cambial, cambiariforme ou documento de dívida. Ato de protesto que só se concretiza, após encerrado o procedimento, com a lavratura e registro em livro próprio do...
... objetivo comprovar a falta ou recusa de aceite[5], ... como nos casos da letra de câmbio e da ... -
Acórdãos nº 2152112-61.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... de prova de apresentação da letra de câmbio, no tempo devido, para ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vÃcio - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para...
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Processo nº 2003.001.061804-6 de Quarta Câmara Cível, 30 de Junio de 2011
... pelo seu próprio número, acrescido da letra âAâ. Não houve, pois, qualquer ato ...
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Títulos de crédito em espécie
1. LETRA DE CÂMBIO ... Certo é que a letra de câmbio ... 1.1. Aceite na Letra de Câmbio (artigos 21 a 29, do Decreto ...
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Títulos de crédito em espécie
... 1. Letra de Câmbio ... A Letra de Câmbio não é muito ... 1.1. Aceite na Letra de Câmbio ... Ciente de que a Letra ...
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Objeto do protesto - títulos
... especiais, como se dá com as cambiais (letra de câmbio e nota promissória) e cambiariformes ... -se do negócio jurídico subjacente, com o aceite e a circulação. Precedente da 2ª Seção. 7 ...
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Dos títulos executivos extrajudiciais
... @6.1 A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... que é "criada pelo saque, completada pelo aceite, transferida por endosso e garantida por aval, a ...
- Acórdãos nº 0051583-78.2011.8.26.0506 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº 2.0000.00.499461-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2005
... LETRA DE CÂMBIO REFERENTE A SALDO DEVEDOR DE CONTRATO ... ão de cláusula-mandato, que permitia o aceite da letra de câmbio sacada pelo ...
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Resumo de direito empresarial
... Letra de Câmbio (Decreto 57663/66): Ordem de pagamento ... O aceite na letra de cambio é facultativo, ou seja, o ...
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Da ética do advogado
... 2º, par. ún., incisos I e VIII, letra "c"; 5º, 7º e 31, § 1º, e Estatuto, arts. 31 ... , se pré-existente, impede que o advogado aceite o mandato de um deles. No entanto, pode ocorrer ... ADVOCATÍCIOS - DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490671-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2005
... LETRA DE CÂMBIO - ABUSIVIDADE - POTESTATIVIDADE - ... cambial, a letra de câmbio deve conter o aceite do sacado, através do qual este se obriga ao ...
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Modelos
... cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio, notas promissórias e demais títulos de ... de acesso, a intimação de que trata a letra “c” poderá ser feita ao funcio- ... X – Aceite : O(A) nomeado(a) declara que aceita este ...
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Modelos
... cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio, notas promissórias e demais títulos de ... de acesso, a intimação de que trata a letra “c” poderá ser feita ao funcionário da ... X – Aceite : O(A) nomeado(a) declara que aceita este ...
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A Regra Matriz de Incidência nas Obrigações Cartulárias: hipótese e conseqüência (o descritor e o prescritor)
... No comércio internacional, as letras de câmbio desacompanhadas de documentos comerciais são ... dos ajustes [ causa obligationes ], a letra de câmbio é elaborada, pelo exportador ( o ... , dispõe da prerrogativa de determinar o aceite e exigir, no vencimento, a quitação do débito, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... processuais aos índios decorre da letra expressa do art. 232 da CF, de modo que as leis ... prestação de serviços, acompanhada do aceite da duplicata. Assim, o ônus da prova quanto à ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...