Aceite da letra de câmbio
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Decisão Monocrática nº 2006/0265263-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...Ação cautelar de sustação de protesto. Letra de câmbio. Falta de aceite. Sentença de ...
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Legislação
...2.044, de 31 de dezembro de 1908. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as ...@@@Capítulo III. Do aceite". Art. 9 o 3 A apresentação da letra ao aceite \xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2009/0040323-2 de CE - CORTE ESPECIAL
...247):. "NULIDADE. Cambial. Letra de câmbio. Título sem aceite. Obrigação ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0135886-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
...Recurso improvido. CAMBIAL. Letra de câmbio. Hipótese, de ausência de aceite da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0138396-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - Indenização - Protesto indevido de letra de câmbio por falta de pagamento - Falta de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e ... lhe arrancasse o seu braço, com seu aceite. O obstáculo para a composição situa-se no ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116610-53.2017.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº20/2008, TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS AOS COOPERADOS. PARTE RÉ QUE ALEGOU INCERTEZA DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA, CONTAS QUE LHE DERAM ORIGEM, CÁLCULO UNILATERAL, ALÉM DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE. CÂMBIO. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO. ...protesto por falta de aceite. Requer a condenação da ré ao. pagamento da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ...ção que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de ... é um mostrengo que, embora não aceite" discussão sobre o direito discutido (parágrafo \xC3"...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113786-24.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (UNIMED-RIO) CONTRA EX-COOPERADO. RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/08 DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Afastamento das preliminares de intempestividade e ofensa ao princípio da dialeticidade trazidas em contrarrazões pela apelada. 2. A relação entre a...
... os valores devidos pela ré, sacou letra. de câmbio correspondente ao valor da dívida, onvocando-a por carta. para o aceite do título; que a ré todavia não aceitou a ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0216383-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
...REVISIONAL DE CONTRATO. LETRA DE CAMBIO. Mantida a nulidade do título em face da falta de aceite. 1. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E ...íntese que é viável o saque da letra de câmbio e seu protesto em caso de recusa de aceite ou ...
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Direito empresarial
... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. . CAPÍTULO II DO SO Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente .... CAPÍTULO III DO ACEITE Art. 21. A letra pode ser apresentada, até o ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0281635-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 83 quanto à declaração de nulidade de letra de câmbio vinculada a contrato de ...ção da letra de câmbio, a qual antes do aceite não cria obrigação alguma do sacado, por ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004531-89.2017.8.19.0209 (Cível), 04-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES (ART. 1.022 DO C.P.C./2015). OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do NCPC, não havendo vício a ser sanado. Decisão recorrida que enfrentou as questões arguidas pela parte, de forma suficiente a possibilitar o julgamento do recurso. Intuito de prequestionamento da matéria por violação de dispositivos...
...pedição da letra de câmbio enviada para aceite do au-. tor. Tal ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114987-51.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED RIO) E EX-COOPERADA. RATEIO DE PREJUÍZOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA LICITUDE DA INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS E ISS SOBRE PLANOS DE SAÚDE. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA....
...a Unimed-Rio sacou letra de câmbio no valor de R$ 59.934,02 (cinquenta e ... que ocasionou o seu protesto por falta de aceite". Acrescentou, ainda, que a ré. não quitou sua d\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 2011/0051912-6 de T4 - QUARTA TURMA
... acórdão assim ementado: "Indenizatória - Letra de câmbio não aceita levada a protesto - vância da ausência de aceite - Título protestado após o pagamento por ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0268450-42.2019.8.19.0001 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - Ausência de controvérsia neste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito da possibilidade de rateio de despesas com base na Instrução Normativa ANS nº 20/2008 entre a cooperativa UNIMED e seus cooperados e ex-cooperados. Posição majoritária constatada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0045037-84.2019.8.19.0000,...
...cobrança, acompanhada de uma letra de câmbio sem aceite sacada contra. cada um ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., cooperativas de crédito, corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos ... preenchido campo nominal, até porque a letra constante visivelmente não é de sua autoria, e ... de vantagem indevida independentemente do aceite pelo funcionário público. Isto é: o pagamento ...
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Processo nº 0025890-43.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pelo Procedimento Comum. Decisão que Defere Pedido de Tutela de Urgência para Determinar a Baixa Do Protesto Efetuado Pela Agravante. Decisão Sucinta, Porém Satisfatoriamente Fundamentada. Perigo Na Demora que Não Foi Demonstrado Concretamente, de Modo a Justificar O Sacrifício Do Devido Processo Legal. Artigos 5º, Inciso Liv, Da Crfb/1988 e 7º Do Cpc de 2015....
... No mérito, argumenta que a letra" de câmbio . protestada foi sacada \xC2"...falta de aceite. Contrarrazões no índice 38. . . ... -
Contratos bancários
... bancário são a nota promissória, a letra de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras ...Caso o consumidor aceite a oferta e o acordo se realize, ele adquirirá a ...
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Acórdão nº 2005/0056654-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestaçã
... promover a execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota ... da letra de câmbio, no tempo devido, para aceite ou para pagamento, não tendo o portador, apesar ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...3º do CPP. Com base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido ... prestação de serviços, acompanhada do aceite da duplicata. Assim, o ônus da prova quanto à ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0198640-4 de T4 - QUARTA TURMA
...PROTESTO DE TÍTULO LIGADO À AVENÇA. LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE ACEITE. VEDAÇÃO. ...
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Acórdãos nº 1003140-08.2015.8.26.0161 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – MEDIDA DESNECESSÁRIA – PROPÓSITO DE CONSTRANGER O DEVEDOR AO PAGAMENTO DA DÍVIDA – SANÇÃO POLÍTICA – INADMISIBILIDADE. Protesto de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública. Medida desnecessária e abusiva. Ofensa ao princípio da legalidade, ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sanção de natureza...
... como, por exemplo, a falta de aceite ou de pagamento da letra de ...