Aceite da letra de câmbio
-
Acórdão Nº 0020056-50.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... 5.474/68, pois não houve nenhum aceite da apelante em relação as duplicatas; b) ... destinatário da ordem de pagamento, uma letra de câmbio para ... aceite, pode recusar-se a ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... ; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... 119 120 A letra do referido dispositivo, assim, contrasta a ... Um Direito fiscal justo e aceite deve nortear-se pelas pessoas, pelos seus ...
-
Da Venda sobre Documentos
... aceite da cambial, pelo seu destinatário. Todavia, com mais justeza, se o aceite da letra for acompanhado de lastro quirografário ou ... , pela norma cogente: a contratação de câmbio e o pagamento pertinente devem ser conduzidos na ...
-
Acórdãos nº 1010732-09.2018.8.26.0320 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... DAS DUPLICATAS CARACTERIZADA ACEITE POR PRESUNÇÃO PROTESTOS REGULARES ... Ao contrário do que ocorre com a letra de câmbio, em que o sacado não tem ...
-
Prescrição e decadência
... a falta ou recusa, total ou parcial, do aceite ou do pagamento de um título cambial” 36 ... , como cheques, duplicatas, letras de câmbio e notas promissórias. O instrumento do protesto ... sentido estrito (cheque, nota promissória, letra de câmbio, inter alia ). Nos dizeres de Vilson ...
-
Responsabilidade civil por dano decorrente da prática de ato lícito: O dano emergente do protesto cambiário
... É o caso do sacado de uma letra de câmbio que não está obrigado ao aceite nem ...
-
Resumo de direito empresarial
... Letra de Câmbio (Decreto 57663/66): Ordem de pagamento ... O aceite na letra de cambio é facultativo, ou seja, o ...
-
Acórdãos nº 0005021-32.2009.8.26.0554 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... CIVIL Títulos de Crédito ? Letra de Câmbio ? Inexigibilidade e ... causa do apontamento a falta de aceite. Ao aceitar o pedido de protestar as ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016225-55.2017.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2021
AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PARTE AUTORA QUE É SOCIEDADE SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS AUTORIZANDO O RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE OS COOPERADOS. REPASSE DA DÍVIDA...
... Nesse passo, a emissão da letra de cambio em face do réu, que ... demonstra a ... de câmbio enviada para aceite do réu ... Tal como se ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , cooperativas de crédito, corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos ... preenchido campo nominal, até porque a letra constante visivelmente não é de sua autoria, e ... de vantagem indevida independentemente do aceite pelo funcionário público. Isto é: o pagamento ...
-
Acórdão Nº 0021693-44.2013.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... leciona:Tal ocorre por falta de aceite, quando a letra de cmbio tiver vencimento ...
-
Acórdão Nº 5003858-47.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... leciona:Tal ocorre por falta de aceite, quando a letra de câmbio tiver vencimento ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003600-86.2017.8.19.0209 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA COOPERATIVA MÉDICA ENTRE OS SEUS COOPERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE NÃO ACARRETA NECESSARIAMENTE NULIDADE PROCESSUAL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. A FARTA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELAS PARTES REVELA-SE SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE....
... expedição da letra de câmbio enviada para aceite do ... autor. Tal ... -
Acórdãos nº 0150754-33.2009.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... Título de crédito sem aceite. Abstração comprometida. Notas fiscais ... Também antes do aceite da letra de cambio, nenhuma relação jurídica ... que a abstração da letra de câmbio é aparente, peculiar à sua forma; ao ...
-
Acórdãos nº 0150754-33.2009.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... Título de crédito sem aceite. Abstração comprometida. Notas fiscais ... Também antes do aceite da letra de cambio, nenhuma relação jurídica ... que a abstração da letra de câmbio é aparente, peculiar à sua forma; ao ...
-
Títulos executivos extrajudiciais
... (encargos de condomínio, duplicata sem aceite e dívida ativa fiscal); ... h) desapareceu a ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ...
-
Acórdãos nº 0157772-71.2010.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... e indenização por danos morais Letra de Câmbio emitida a partir de cheque rescrito Protesto por falta de aceite Revelia A revelia, não permite ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... reservavam uma interpretação que tornava letra morta tal disposição, explico: a boa-fé que ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... , caberá a este último, caso não aceite a competência que lhe tenha sido imputada e não ...
-
Acórdão nº 85692 de Primeira Turma, 1 de Junio de 1979
CM0449 , TÍTULO DE CRÉDITO, LETRA DE CÂMBIO, CAMBIAL, ACEITE, AUSÊNCIA ...
-
Acórdãos nº 0018372-57.2008.8.26.0344 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO LETRA DE CÂMBIO AUTOR QUE É CARECEDOR ... sido enviada para o competente aceite, o que lhe retira a exigibilidade, a ...
-
Acórdãos nº 1029502-91.2015.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... , como, por exemplo, a falta de aceite ou de pagamento da letra de ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163971-66.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PORCOOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS(UNIMED-RIO) CONTRA EX-COOPERADO.RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COMFUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA20/08 DA ANS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. A parte autora, em contrarrazões, aduz que a parte ré,ora recorrente, deixou de observar o ...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE ... CÂMBIO. UNIMED RIO COOPERATIVA DE ... TÍTULO SEM ACEITE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... PREVISTA NO ARTIGO ... -
Sentença Nº 0800989-72.2023.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 17-11-2023
... I desta Lei, exceto os que se referem ao aceite e s duplicatas.Art. 8 O endosso transmite a iedade da letra de cmbio. Para a validade do endosso, suficiente ...
-
Tabelionato de Protesto
... aceite” ou “por falta de devolução” ... 5 ... número do protocolo, com indicação da letra do item 1 da Tabela 24 anexa à Lei Estadual ... 54, do Decreto 2.044/1908; – Letra de Câmbio: art. 1º, do Decreto 2.044/1908 ...