aceite duplicata execucao sem
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da fatura e da duplicata. ARTIGO 1. Em todo o contrato de compra e venda ...á-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;. IX - a assinatura do emitente. § 2º ...
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Acórdão nº 2014/0283933-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE NÃO PROTESTADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução" (AgR
...ESPECIAL. EXECUÇÃO. DUPLICATA...1. "A duplicada sem aceite... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...CAPÍTULO VI. Da duplicata rural. ARTIGO 46. Nas vendas a prazo de quaisquer ...ção, que conterá as razões da falta de aceite. #Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020. ...
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Acórdão nº 2015/0090289-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO PROTESTADO E COMPROVADA A ENTREGA DE MERCADORIAS. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. 1. A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes a comprovar a entrega das mercadorias é título hábil
...DUPLICATA" SEM ACEITE. TÍTULO PROTESTADO E \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0171780-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INSTRUMENTO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A orientação...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1306953 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1.- A duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução. Desta forma, a sustação do protesto da referida duplicata impede o prosseguimento do feito executório, eis que o título executivo não foi
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Acórdão nº 2000/0042670-9 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMINAR QUE IMPEDIU O PROTESTO DO TÍTULO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO RETIDO EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A duplicata sem aceite só se constitui em título executivo após seu devido protesto, quando se torna exigível e possibilita ao credor manejar as ações cambiárias. Assim, antes da formação do título, não há
...EMENTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0196542-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS . DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. IRREGULARIDADES NA ENTREGA. SUMULA 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o...
...DUPLICATA" MERCANTIL SEM ACEITE. IRREGULARIDADES\xC2"... -
Acórdão nº 2003/0180479-5 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA SEM ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A SACADORA E O AVALISTA. POSSIBILIDADE. LEI N. 5.474/1968, ART. 15, § 1º. EXEGESE. I. A ausência de aceite pela sacada e de comprovante de entrega de mercadorias não obstam a execução promovida pelo banco endossatário contra a empresa sacadora da duplicata...
...EMENTA. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA SEM ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DE ... -
Acórdão nº REsp 1011040 / PB de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MENÇÃO A FATO SUPERVENIENTE, EM RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DUPLICATA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO, APENAS POR HAVER DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM OUTROS FEITOS. INVIABILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Adapta Ao Codigo de Processo Civil a Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, e da Outras Providencias.
... protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere. CAPíTULO V. DO PROCESSO PARA ... não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Parágrafo único. A duplicata rural poderá ser emitida sob a forma escritural, ...ção, que conterá as razões da falta de aceite. .............................” (NR). “Art. ...
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Acórdão nº 1.0035.18.001657-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - UMA DUPLICATA SEM ACEITE E SEM PROTESTO - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - INICIAL DA EXECUÇÃO INDEFERIDA NO TOCANTE A ELA - DEMAIS DUPLICATAS SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - PROTESTO - COMPROVAÇÃO - TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO- A cobrança judicial de duplicata ou triplicata não aceita somente poderá ser efetuada desde que,...
... Afinal, como sabido, a duplicata" é um título causal, ou seja, está subordinada \xC3"... De outro lado, somente após o aceite se reveste de liquidez e certeza representando ... -
Acórdão nº 1.0035.18.001657-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - UMA DUPLICATA SEM ACEITE E SEM PROTESTO - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - INICIAL DA EXECUÇÃO INDEFERIDA NO TOCANTE A ELA - DEMAIS DUPLICATAS SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - PROTESTO - COMPROVAÇÃO - TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO- A cobrança judicial de duplicata ou triplicata não aceita somente poderá ser efetuada desde que,...
... Afinal, como sabido, a duplicata" é um título causal, ou seja, está subordinada \xC3"... De outro lado, somente após o aceite se reveste de liquidez e certeza representando ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela ...á a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com ...
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Acórdão nº 0003573-40.2013.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-03-2021
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO EM FACE FAZENDA PÚBLICA – DUPLICATA SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIAS – TÍTULO NÃO FOI PROTESTADO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO. A duplicata sem aceite, não foi protestada e não houve comprovação de fornecimento de mercadorias. O presente Recurso de Apelação não merece prosperar e a sentença objurgada deve ser mantida incólume.
... EXECUÇÃO EM FACE FAZENDA PÚBLICA – DUPLICATA SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0139921-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execuçã
...DUPLICATA SEM . ACEITE. . TÍTULO . EXECUTIVO. . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVADA A ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Não há...
...EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVADA A ENTREGA DAS . ...5. A duplicata... -
Acórdão nº 1.0000.22.081747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - FORÇA EXECUTIVA - NOTAS FISCAIS - PROVA DO PROTESTO - REGULARIDADE DO TÍTULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.1- A duplicata mercantil não aceita expressamente pode executada desde que cumpridos os requisitos previstos nos na Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas).2- Nos embargos do devedor...
...), aduz a possibilidade de execução de duplicata sem aceite ante o reconhecimento expresso da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068940-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO POR INDICAÇÃO - RECIBOS ASSINADOS POR PREPOSTOS DA EXECUTADA - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES. - Não é nula a sentença que se encontra suficientemente fundamentada, apresentado todos os motivos que...
... as partes, representada por recibos, duplicata", nota promissória, boletos e protesto por indica\xC3"...DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS E ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068940-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO POR INDICAÇÃO - RECIBOS ASSINADOS POR PREPOSTOS DA EXECUTADA - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES. - Não é nula a sentença que se encontra suficientemente fundamentada, apresentado todos os motivos que...
... as partes, representada por recibos, duplicata", nota promissória, boletos e protesto por indica\xC3"...DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS E ... -
Acórdão nº 1.0474.17.002606-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE PROTESTO E COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE - DESNECESSIDADE. A duplicata ausente de aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do recibo de entrega das mercadorias/prestação de serviço, é instrumento hábil a embasar a execução, nos...
... quando há comprovada retenção da duplicata pelo sacado quando do envio para aceite. ... -
Acórdão nº 2016/0005699-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, ainda que...
...DUPLICATA . SEM . ACEITE. . COMPROVAÇÃO . DE . ... -
Acórdão Nº 0302210-34.2017.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO. REQUISITOS DO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/1968 ATENDIDOS. DOCUMENTOS APTOS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE ... -
Acórdão nº 2013/0291022-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 745-A DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. DUPLICATA. PROTESTO. TÍTULO HÁBIL A FUNDAMENTAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. REGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o...
...DUPLICATA. . PROTESTO. . AUSÊNCIA . DE . OMISSÃO, . ...