Aceite em letras de câmbio
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ... ções financeiras autorizadas a operar em aceite ou coobrigação em Título s cambiais a serem ... ômicos poderão sacar, emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... á-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; ... IX - a assinatura do emitente ... Letras de Câmbio ... ARTIGO 26 ... O art ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... á a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pública federal, estadual ou municipal, letras imobiliárias, depósitos a prazo fixo em ... conversíveis em ações, letras de câmbio de aceite ou coobrigação de instituição ...
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Acórdãos nº 0035569-13.2010.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Letras de câmbio sem aceite – Exceção de Pré-executividade – Hipótese em que as letras de câmbio foram sacadas pela exequente apelante (sacadora) em seu próprio benefício (tomadora) tendo como sacada a empresa executada apelada – Protesto cambial – Ausência de aceite – Inexistência de relação cambial – Extinção decretada por ausência de título – Sentença...
... Letras de câmbio sem aceite – Exceção de ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Classificação do protesto
... Protesto por falta de aceite; Protesto por falta de devolução; Protesto ... de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado lançado seu ... Na hipótese de letras à vista e, se vencidas, com data certa, ou a ...
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Direito Empresarial
... será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução ... (C) O protesto por ... (D) Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não ... Prazos prescricionais para letras de câmbio e promissórias – art. 70 da Lei ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... obrigações ao portador (debentures), por letras hipotecárias, e “coupons" de juros de ambos ... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do ... daquele que tendo-o recebido para firmar o aceite ou efetuar o pagamento, se recusar a entregá-lo, ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... ósitos a prazo fixo e para emissão de letras de câmbio de aceite dessas." ... Art ...
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Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976. REGULA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS OBTIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produzidos por títulos de renda fixa - letras de câmbio com aceite de instituições ...
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Classificação do protesto
... Protesto por falta de aceite; ... Protesto por falta de devolução; ... de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado lançado seu ... Na hipótese de letras à vista e, se vencidas, com data certa, ou a ...
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Classificação do protesto
... Protesto por falta de aceite; ... Protesto por falta de devolução; ... de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado lançado seu ... Na hipótese de letras à vista e, se vencidas, com data certa, ou a ...
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO. ORIGEM DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA.1. As execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas até findo o processo de liquidação extrajudicial, sendo, ainda, desimportante a origem do crédito ou que a execução tenha se iniciado antes da liquidação.2....
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Processo nº 0044727-49.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Protesto. Ausência de Aceite. Suspensão. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu a Tutela de Urgência Pretendida, Consistente Na Suspensão Dos Protestos Das Letras de Câmbio Emitidas Pela Agravada. Da Leitura Dos Autos constata-se que As Letras de Câmbio Foram Emitidas Sem O Respectivo Aceite. Além Disso, Não Há Prova de que Tal Título Estivesse Atrelado...
... PROTESTO. ... AUSÊNCIA DE ACEITE". SUSPENSÃO. ... Agravo de instrumento \xC2" ... Letras de Câmbio emitidas pela agravada. ... -
DECRETO LEI Nº 1454, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre o Imposto de Renda Incidente em Titulos de Renda Fixa, Altera Disposições Fiscais Previstas No Decreto 1.338, de 23 de Julho de 1974, e da Outras Providencias.
... e em bancos de investimento, bem como as letras de câmbio de aceite de instituições ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000984-41.2017.8.19.0209 (Cível), 17-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES VISANDO O CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE LETRAS DE CÂMBIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSES TÍTULOS E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA MÉDICA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. TRANSFERÊNCIA PARA OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20/2008 da ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO...
... CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE LETRAS DE ... CÂMBIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSES ... O GEROU. A RECUSA DO ACEITE NÃO TEM O ... CONDÃO DE INVALIDÁ-LA. APENAS ... -
DECRETO LEI Nº 1494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Regula a Retenção do Imposto de Renda Na Fonte Incidente Sobre Rendimentos Obtidos em Aplicações Financeiras e da Outras Providencias.
... produzidos por títulos de renda fixa - letras de câmbio com aceite de instituições ...
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DECRETO LEI Nº 1641, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
... produzidos por títulos de crédito - letras de câmbio com aceite de instituições ...
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Certidões e informações - emolumentos
... à não inclusão dos protestos de letras de câmbio, por falta de aceite, em cumprimento ...
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Certidões e informações - emolumentos
... à não inclusão dos protestos de letras de câmbio, por falta de aceite, em cumprimento ...
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Certidões e informações - emolumentos
... protestos por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada exclusão ou omissão, ... à não inclusão dos protestos de letras de câmbio, por falta de aceite, em cumprimento ...