Aceite em letras de câmbio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001829-18.2015.5.06.0351), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. Para ser considerada válida, a terceirização de serviços deve ajustar-se a uma das hipóteses previstas na Súmula nº 331, III, do TST, editada com o intuito de disciplinar a matéria e obstar a propagação de fraudes envolvendo a interposição de mão de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000547-59.2015.5.06.0022), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão de obra, porque relacionada à atividade-fim da tomadora dos serviços, o vínculo se forma diretamente com a empresa contratante. Incidência da Súmula 331,1, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000832-98.2018.5.06.0005), 24-01-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001292-68.2015.5.06.0271), 16-08-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. Para ser considerada válida, a terceirização de serviços deve ajustar-se a uma das hipóteses previstas na Súmula nº. 331, III, do TST, editada com o intuito de disciplinar a matéria e obstar a propagação de fraudes envolvendo a interposiçã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001078-61.2015.5.06.0341), 16-03-2017
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. Para ser considerada válida, a terceirização de serviços deve ajustar-se a uma das hipóteses previstas na Súmula nº 331, III, do TST, editada com o intuito de disciplinar a matéria e obstar a propagação de fraudes envolvendo a interposição de mão de obra. O mencionado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000763-59.2015.5.06.0009), 16-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para agir judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substituto processual nas ações de conhecimento, liquidações de sentenças e execuções, sem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000796-53.2014.5.07.0010), 2016-12-08
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000533-72.2015.5.06.0023), 18-04-2018
CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. A ideia de atividade-fim empresarial vem sendo formada como aquela ligada diretamente ao objeto do empreendimento, ou seja, à finalidade principal da empresa. Já a atividade-meio caracteriza-se como a que, não dirigida propriamente ao objeto empresarial,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000615-03.2014.5.06.0003), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. Para ser considerada válida, a terceirização de serviços deve ajustar-se a uma das hipóteses previstas na Súmula nº 331, III, do TST, editada com o intuito de disciplinar a matéria e obstar a propagação de fraudes envolvendo a interposição de mão de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000657-39.2016.5.06.0211), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. Para ser considerada válida, a terceirização de serviços deve ajustar-se a uma das hipóteses previstas na Súmula nº 331, III, do TST, editada com o intuito de disciplinar a matéria e obstar a propagação de fraudes envolvendo a interposição de mão de...
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Acórdão nº 50001320720198210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. - LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM REGRA, É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUANDO DEMONSTRAR TRATAR-
...: adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias; regular certos ... o Banrisul que recebeu as duplicatas sem o aceite do apelante e repassou os créditos para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000487-04.2015.5.06.0017), 21-09-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, verifica-se que a prestação de serviços (08.04.2011 a 13.03.2015) antecedeu à publicação da Lei nº 13.429/2017. Logo, o exame acerca da regularidade da terceirização promovida nos autos fica adstrito aos termos da Súmula nº 331 do TST. Este verbete...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000562-91.2016.5.06.0022), 09-04-2018
EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000657-18.2016.5.06.0412), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. A ideia de atividade-fim empresarial vem sendo formada como aquela ligada diretamente ao objeto do empreendimento, ou seja, à finalidade principal da empresa. Já a atividade-meio caracteriza-se como a que, não dirigida propriamente ao objeto...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000985-15.2015.5.06.0013), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, verifica-se que a prestação de serviços (12.09.2011 a 17.10.2013) antecedeu à publicação da Lei nº 13.429/2017. Logo, o exame acerca da regularidade da terceirização promovida nos autos fica adstrito aos termos da Súmula nº 331, do TST. Este verbete...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000406-07.2019.5.06.0311), 05-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os embargos de declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do CPC que os embargos de
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000702-49.2017.5.07.0027), 2018-09-18
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000025-65.2015.5.06.0011), 03-08-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, verifica-se que a prestação de serviços (01/08/2010 a 05/11/2013) antecedeu à publicação da Lei nº 13.429/2017. Logo, o exame acerca da regularidade da terceirização promovida nos autos fica adstrito aos termos da Súmula nº 331 do TST. Este verbete...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001936-52.2014.5.07.0001), 2017-11-06
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000104-56.2015.5.06.0201), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. Para ser considerada válida, a terceirização de serviços deve ajustar-se a uma das hipóteses previstas na Súmula nº 331, III, do TST, editada com o intuito de disciplinar a matéria e obstar a propagação de fraudes envolvendo a interposição de mão de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001364-53.2015.5.06.0013), 31-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. Antes da edição da referida lei, para ser considerada válida, a terceirização de serviços devia ajustar-se a uma das hipóteses previstas na Súmula nº 331, III, do TST, editada com o intuito de disciplinar a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001225-15.2017.5.06.0019), 01-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT, 1.022 do novo Diploma Processual Civil e Súmula 297 do TST.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000081-13.2015.5.06.0201), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. Para ser considerada válida, a terceirização de serviços deve ajustar-se a uma das hipóteses previstas na Súmula nº 331, III, do TST, editada com o intuito de disciplinar a matéria e obstar a propagação de fraudes envolvendo a interposição de mão de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000444-55.2015.5.06.0312), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. Para ser considerada válida, a terceirização de serviços deve ajustar-se a uma das hipóteses previstas na Súmula nº 331, III, do TST, editada com o intuito de disciplinar a matéria e obstar a propagação de fraudes envolvendo a interposição de mão de...
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