Aceite em letras de câmbio
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DECRETO LEI Nº 1338, DE 23 DE JULHO DE 1974. Dispõe Sobre Incentivos Fiscais a Investimentos Realizados por Pessoas Fisicas, Aplica Novo Tratamento Fiscal Aos Rendimentos de Investimentos e da Outras Providencias.
...c) aquisição de letras imobiliárias, nominativas ou ao portador ...f) aquisição de letras de câmbio de aceite ou coobrigação de instituição ...
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Processo nº 0000275-80.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 2 de Febrero de 2017
Ementa: Recurso administrativo hierárquico. Delegatária. Responsabilidade administrativa. Imputação de irregularidades praticadas no exercício da delegação no 1º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa. Negativa inconsistente em face da demonstração inequívoca de faltas graves. Não há justificativa ou comprovaç
...letras...letras de câmbio" fundadas em outros títulos mais \xC2"... letras de câmbio domiciliadas sem aceite". . ... -
Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... 8 (oito) duplicatas de venda mercantil sem aceite e desacompanhadas de válidos documentos ..., ser observado o disposto no inciso II, letras "c" e "b", do Art. 15, da Lei das Duplicatas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso Kodama e Alberto ... a sua condução coercitiva, nas seguintes letras: "Na colheita do depoimento deve ser, ...ária submissão à imputação, nem um aceite irrestrito à forma de condução do feito, muito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-86.2018.5.06.0006), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamada, ao negar a existência de vínculo empregatício com o reclamante e reconhecer a prestação de serviços, atraiu para si o ônus de provar a inexistência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, nos termos do art. 818, II, da CLT, do qual se desincumbiu a contento. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... a) Emissão, aceite e endosso de duplicatas, notas promissórias, ras de câmbio e quaisquer demais títulos de crédito; . b) ... -
Acordao N° 1392861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Extinção do feito executivo. Decretação da liquidação extrajudicial da parte executada em data anterior à realizaçao da penhora. Revogação da sentença e da constrição judicial. Suspensão do feito executivo. Norma cogente. Expedição de carta de crédito para fins de
... os credores por depósitos ou por letras. de câmbio de aceite da instituição financeira ... -
A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... 42), como a letra de câmbio ou a duplicata. Já para os títulos que configuram promessa de pagamento ..., a Convenção para regular conflitos de leis de matéria de letras de câmbio e notas promissórias, promulgada pelo Decreto nº 57.663/66, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Art. 171. Seção VIII - Das Perdas de Câmbio" e Atualização Monetária de Obrigações Contra\xC3"... de compra, de venda ou de resgate das Letras do Tesouro Nacional, colocadas no mercado pelo ...aceite ou coobrigação de instituição financeira ...
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Sentença nº 1001114-52.2020.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2022
... - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0231604-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORRENTE - INADIMPLEMENTO - EMISSÃO DE LETRAS DE CÂMBIO SACADAS À VISTA - FALTA DE ACEITE - ...
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Acórdão nº 1.0707.08.154246-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. ACEITE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. O aceite em letra de câmbio tem como função principal vincular o sacado à obrigação, tornando-o responsável pelo pagamento da importância nela consignada. A simples indicação do nome do...
...CÂMBIO. ACEITE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. ..., seja para aceite, que é privativo das letras de câmbio, tem a finalidade de comprovar a ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e novas ..., já integrava a Academia Brasileira de Letras, sendo um dos seus Fundadores e Patrono da ... lhe arrancasse o seu braço, com seu aceite. O obstáculo para a composição situa-se no ...
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Títulos de crédito em espécie
... 1. Letra de Câmbio . 1.1. Origem . A letra de câmbio não é ... 426 . . 1.3. Aceite na Letra de Câmbio . Ciente de que a letra de ... Regular Conflitos de Leis em Matérias das Letras de Câmbio e Nota Promissória, prevista no ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ões, participações em fundos de ações, letras hipotecárias ou quaisquer outros fundos de ..., cooperativas de crédito, corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos ... de vantagem indevida independentemente do aceite pelo funcionário público. Isto é: o pagamento ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...CASTRO JÚNIOR, Torquato. Metáforas de letras em culturas jurídicas da escrita: como se é ...-jurídica a um estrito Zweckprogramm , se aceite a redução dessa racionalidade ao modelo de um ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ... que substituem ou acrescentam no texto letras ou algarismos — é a modalidade de falso ... é um mostrengo que, embora não aceite" discussão sobre o direito discutido (parágrafo \xC3"...
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Acórdãos nº 1001322-83.2015.8.26.0011 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
Cobrança – Garantia de crédito decorrente de reservas financeiras mantidas junto ao Banco BVA S/A – Intervenção do BACEN e posterior liquidação extrajudicial – Valor da garantia majorado de R$70.000,00 (Resolução nº 4.087/12) para R$250.00,00 (Resolução nº 4.222/13) – Complementação devida em relação aos valores já pagos pelo FGC – Preenchimento dos requisitos legais – Pretensão acolhida....
... de fundos de investimento denominados Letras de Crédito Imobiliário (no importe total ... depósitos a prazo; II realizem aceite em letras de câmbio; III captem ... -
Sistema financeiro nacional
...ção de valores mobiliários ou de câmbio (art. 16). @2 Criação do Sistema Financeiro ... passivas são constituídas de emissão de letras e cédulas hipotecárias, depósitos de ... Tais entidades captam recursos por meio de aceite e colocação de letras de câmbio (Resolução ...
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Direito empresarial
...ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. . CAPÍTULO II .... CAPÍTULO III DO ACEITE Art. 21. A letra pode ser apresentada, até o ...
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Contratos bancários
...ário são a nota promissória, a letra de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras do tesouro ...Caso o consumidor aceite a oferta e o acordo se realize, ele adquirirá a ...
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Legislação
...Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações ...@@@Capítulo III. Do aceite". Art. 9 o 3 A apresentação da letra ao aceite \xC3"...9 LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA. Obs.: Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0626319-55.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DE O BANCO EXECUTADO ESTAR EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA ALINHADA À DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.1.- Na situação em tela, conforme disposto no artigo 18, alínea "a", da Lei nº
... de créditos relativos a depósitos ou letras de câmbio de aceite da. instituição financeira ... -
Delação Premiada
...ídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... agosto de 2006, constituído das seguintes letras: . O indiciado ou acusado que colaborar, ...Mesmo que o agente aceite a ideia de um terceiro, para colaborar, ainda ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... junto ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/ SP Hipótese em que ... prestação de serviços, acompanhada do aceite da duplicata. Assim, o ônus da prova quanto à ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037165-49.2018.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PELA EXISTÊNCIA DE IRDR, QUE SE REJEITA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. DEMANDA QUE CONTESTA DÉBITO IMPOSTO PELA UNIMED-RIO A SEU EX-COOPERADO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES...
... cartas de cobrança, acompanhadas de letras de. câmbio sem aceite, bem como de um boleto ...