Aceite em letras de câmbio
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DECRETO LEI Nº 2290, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Estabelece Normas Sobre a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
...Letras do Banco Central do Brasil, entre 1º de dezembro ... pelos rendimentos das Letras de Câmbio do Banco Central do Brasil, mantidas as taxas de ... fixo e na emissão de letras de câmbio de aceite dessas.". Art. 5º As oscilações do ...
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Advocacia extrajudicial
... (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, direitos ...Sa. que me dê ciência do aceite da presente proposta. . Sem mais, subscreve-se ...Exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... (encargos de condomínio, duplicata sem aceite e dívida ativa fiscal);. h) desapareceu a ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... do registro fiscal obrigatório das letras de câmbio e notas promissórias (Dec.-Lei nº ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
...57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n. 5.474/68, ... termo inicial do prazo para vencimento nas letras a certo tempo da vista, entre outros. Há ...ão aceitante, que é devedor em razão de aceite presumido (se houver) da duplicata. . EBOOK ...
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Acordão nº 20111218670 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2011
...235) afirmou que endossava letras de câmbio, fazia aceite em notas promissórias ...
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A natureza jurídica do fundo garantidôr de créditos - FGC (Homenagem ao Professor Waldirio Bulgarelli)
... ou em contas de poupança; II - efe-tuam aceite" em letras de câmbio; III - captam recursos atrav\xC3"...
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Acórdãos nº 0201354-24.2010.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA Aplicação de ativos financeiros Fundo de previdência privada Falência de banco Fundo garantidor de crédito (FGC) que limita o pagamento do valor do seguro ao investidor, considerado único titular do crédito Inadmissibilidade Condições pactuadas que não deixam dúvida de que o valor do investimento é resultado da participação dos pensionistas em nome dos quais a autora realizou o...
... poupança ou a prazo; II efetuem aceite em letras de câmbio; III- captam ... -
Acórdãos nº 0113177-60.2005.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
Ação declaratória c.c. com indenização por danos morais – Letra de câmbio - Protesto por falta de aceite - Improcedência - Título sacado em benefício do próprio sacador Inadmissibilidade Indenização - Danos morais Protesto de letra de câmbio por falta de aceite que não gera anotações nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito Ausência de prova neste sentido - Ação que deve ser julgada...
...câmbio" - Protesto por falta de aceite - Improced\xC3"... protesto por falta de aceite das letras de câmbio em que o sacador saca ... -
Índice remissivo por assunto
... Apresentação a pagamento de letras de câmbio e notas promissórias - GRINBERG, ...Aspectos gerais. 2. O aceite na duplicata. 3. O protesto da duplicata sem ...
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Índice remissivo por autor
...- Falência - Corretora de câmbio; Ações custodiadas; Pedido de restituição; ...- Mercado de capitais - Letras de câmbio de aceite de financeiro em ...
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ATA - ROMINOR COMERCIO EMPREEND. E PARTICIPACOES S/A
..., as assinaturas de contratos em geral, aceite, emissão, aval ou endosso de notas. s, letras de câmbio, duplicatas, cheques e demais títulos ...
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Acórdãos nº 9216073-95.2009.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
RECURSO ADESIVO PREPARO INCOMPLETO - DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSURGENTE COMPLEMENTASSE O PREPARO DO SEU RECURSO ART. 511, § 2º, DO CPC DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC DESERÇÃO DECRETADA PRECEDENTES RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO AUTORA - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO -...
... PRECEDENTES LETRA DE CÂMBIO SAQUE APONTAMENTO PARA ACEITE ... tiverem circulado por endosso, as letras de câmbio sem aceite, nas quais o ... -
Direito Empresarial
..., seja por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, defesa a recusa da lavratura ...” (A) não é admitida na Letra de Câmbio. (B) inviabiliza o aval parcial. (C) ...ário, não é permitida a cláusula nas letras vencidas a certo termo da vista, porque nelas é ...
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Acórdão nº 0007065-56.2008.8.05.0000/50030 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. 1. Quanto à alegação de nulidade da sessão de julgamento, em razão da participação da Desa. Sara Brito, observa-se que a mesma se declarou suspeita em outro processo (Agravo n.º 0007091-78.2013.8.05.00
... de créditos relativos a depósitos ou letras de. câmbio de aceite da instituição financeira ... -
Acórdão nº 0007065-56.2008.8.05.0000/50021 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. 1. Quanto à alegação de nulidade da sessão de julgamento, em razão da participação da Desa. Sara Brito, observa-se que a mesma se declarou suspeita em outro processo (Agravo n.º 0007091-78.2013.8.05.00
...depósitos ou letras de câmbio de aceite da instituição financeira. ... -
Acórdão nº 0007065-56.2008.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. 1. Quanto à alegação de nulidade da sessão de julgamento, em razão da participação da Desa. Sara Brito, observa-se que a mesma se declarou suspeita em outro processo (Agravo n.º 0007091-78.2013.8.05.00
...depósitos ou letras de câmbio de aceite da instituição financeira. ... -
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
...17 da Lei Uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias, 516 . o art. ...ão, sua circulação, mormente após o aceite do sacado, faz com que o título se desprenda de ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vÃcio - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para...
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Imobiliário
Condomínio - Cobrança de cota condominial já paga - Repetição em dobro - Impossibilidade - Ausência de MÁ-FÉ - Condomínio - Cota condominialpenhora de aluguel - Impossibilidade (...)
... - Débito condominialemissão de letra de câmbio para aceiteprotesto - Dano moral - Inocorrência. ... o condomínio emitiu letra de câmbio para aceite, cujo protesto foi cancelado dias depois, em ... legitimava a providência da emissão das letras de câmbio e da remessa ao protesto para aceite, ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... substituição por uma pessoa competente, aceite pelo armador ou pelo seu representante. 2. Neste ...ção do documento: um código composto de letras...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIOTÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA.1- Recurso especial interposto em 7/10/2020 e...
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Acórdãos nº 0259914-65.2010.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
DANOS MORAIS Letra de Câmbio sacada ilegitimamente contra o autor em substituição a cheque prescrito - Protesto efetivado sem aceite na comarca de Estado diverso Ausência de diferenciação pelo Oficial do Cartório de que o ato registrado tinha por base a falta de aceite da Letra de Câmbio e não a falta de pagamento - Responsabilidade do Tabelião do Cartório de Notas e Títulos reconhecida Imagem do
... DANOS MORAIS Letra de Câmbio sacada ilegitimamente contra o autor ... - Protesto efetivado sem aceite na comarca de Estado diverso ... a inexigibilidade das letras de câmbio em discussão, bem como ... -
Pressupostos necessários
... o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ...ções reajustáveis, certificados (CDB), letras (LTN, de câmbio) e notas, acresce que valores ..., entre outros, o jogo, o aval, o aceite", a fiança, jamais poderão enfeixar uma prestaç\xC3"...
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Direito Empresarial
...903 do CC), como é o caso da letra de câmbio e da nota promissória, cuja legislação admite ... aplicam-se supletivamente em relação às letras de câmbio, notas promissórias, cheques e ... princípio da literalidade, é inválido o aceite ou o aval dado em documento separado. . A: ...
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Tabelionato de Protesto
... (1) O protesto por falta de aceite ou por devolução somente pode ser efetuado até ... (B) os emitentes das letras de câmbio e duplicatas. (C) os emitentes das ...