Aceite em letras de câmbio
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116667-71.2017.8.19.0001 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICA EX-COOPERADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA CÁRTULA. PREJUDICIAL AFASTADA. COBRANÇA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA AOS...
... CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED RIO ... EM FACE ... Unimed Rio, colimando a invalidação das letras de câmbio ... em que figuram como sacados, ... -
Delação Premiada
... ídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... agosto de 2006, constituído das seguintes letras: ... O indiciado ou acusado que colaborar, ... Mesmo que o agente aceite a ideia de um terceiro, para colaborar, ainda ...
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O protesto de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, a reforma trabalhista e a busca pela máxima efetividade da tutela jurisdicional
... Títulos de crédito: letra de câmbio e nota promissória ... 10. ed. Rio de Janeiro: ... destinado a provar a falta ou recusa do aceite ou do pagamento da letra de câmbio ... No ... letras de câmbio, cheques), mais os títulos em geral e ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. CISÃO. RESPONSABILIDADEPELOS PASSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ.SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULANº 5/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.SÚMULA Nº 284/STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MORA EX PERSONA.NOTIFICAÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132387-78.2017.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO PROPOSTA PELA UNIMED EM FACE DE MÉDICO COOPERATIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMNO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DO DÉBITO COBRADO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 205, §5º, I DO CC) QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE...
... LETRA DE CÂMBIO PROPOSTA PELA UNIMED EM ... FACE DE MÉDICO ... de aceite. Contudo, tal argumento não merece prosperar, ... Letras de Cambio emitidas, quer através de ações ... -
Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou duplicata, seria possível também, conforme o ... protesto, vimos, almeja o pagamento, o aceite, ou a devolução. Assim, tendo em vista que ... podem ser protestados os títulos, as letras e os documentos pagáveis ou indicados para ...
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Inicial. Execução de duplicatas e cheques
... I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... (cinco) duplicatas de venda mercantil sem aceite e desacompanhadas de válidos documentos ... , ser observado o disposto no inciso II, letras "c" e "b", do Art. 15, da Lei das Duplicatas ...
- Legislação Complementar
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Protesto prévio no projeto de LEI 6.204/2019 como importante medida coercitiva na execução
... , intimar, acolher devolução ou aceite, receber pagamento do título e de outros ... de cada papel (sentenças, duplicatas, letras de câmbio, promissórias, entre outros), e ainda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130955-40.2015.5.13.0024) 21-02-2018
... relacionados a letras ... de câmbio de ... aceite da ...
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Processo nº 0004105-25.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... que receberam cópias de letras" de ... câmbio contra os Autores, \xC2" ... correspondência solicitava ao aceite" sob pena de protesto ... por falta de\xC2" ...
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Decreto nº 55.852 de 22/03/1965. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO.
... V - Operações de câmbio: ... a) operações de câmbito manual, inclusive ... a) letras imobiliárias, compreendidos os atos de emissão, ... de protesto, quer por falta de aceite ...
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Decisões Monocráticas nº 643287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... ré NETWORK emitiu em 23/07/2009 letra de câmbio no valor de R$ 89,45, tendo como sacado/devedor o ... únicos no Brasil que admite o protesto de letras de câmbio sem aceite, sendo esta prática ...
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Decisão da Presidência nº 643287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... ré NETWORK emitiu em 23/07/2009 letra de câmbio no valor de R$ 89,45, tendo como sacado/devedor o ... únicos no Brasil que admite o protesto de letras de câmbio sem aceite, sendo esta prática ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000984-41.2017.8.19.0209 (Cível), 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA MÉDICA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. TRANSFERÊNCIA PARA OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20/2008 da ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DEDUZIDA ATRAVÉS DE RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DO SAQUE DA LETRA DE CÂMBIO. VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL.
... AUTORIZADOR DO SAQUE DA LETRA DE ... CÂMBIO. VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL ... MEMÓRIA DE ... correspondência solicitando o aceite, sob pena de protesto. Aduzem ... que nada foi ... suspender os protestos das letras de câmbio emitidas pela Ré ... contra os ... -
Acórdão nº 1.0024.14.074623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - FORÇA EXECUTIVA - NOTAS FISCAIS - PROVA DO PROTESTO - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO.1- A duplicata mercantil não aceita...
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DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.
... os cheques, notas promissórias e letras de câmbio ... Art. 4° As notas constantes da ... de protesto, quer por falta de aceite, quer por falta de pagamento; ... k) cauções de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001202-45.2017.5.07.0018), 2019-10-17
... - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Cadastros Revisados E Aguardando Aceite Do Produtor 361.327 Cadastros ... Cadastros Em ... de Computação, Engenharia de Produção, Letras, Linguística e área de ... Língua Portuguesa, ... *Taxa de câmbio: R$ 5,32/ US$ 1,00-Banco Central: 21/11/2022 ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965. Disciplina o Mercado de Capitais e Estabelece Medidas para o Seu Desenvolvimento.
... corretora de títulos mobiliários e de câmbio ... Art. 3º Compete ao Banco Central: ... de câmbio e negociações das respectivas letras", quando realizadas fora das Bôlsas ... \xC2" ... ções financeiras autorizadas a operar em aceite ou coobrigação em títulos cambiais a serem ...
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Processo nº 0029105-27.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Indeferimento. Pretensão de Suspensão de Protesto de Título por Falta de Aceite. Médico, EX-COOPERADO Da Unimed. Rateio de Dívidas Tributárias Com Fundamento Na Instrução Normativa 20/08 Da Ans. Protesto por Falta de Aceite que Não Gera Automaticamente a Negativação Do Nome Do Agravante. Inexistência de Perigo de Risco de Dano Irreparável. Ausênci
... FALTA DE ACEITE. MÉDICO, EX-COOPERADO ... TRIBUTÁRIAS ... letras de câmbio, sacadas pela ... -
Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... cheques, notas promissórias e letra de câmbio e ressalvada a faculdade constante do art. 83 ... se tratar de cheques, notas promissórias, letras de câmbio e outros papéis que forem indicados ... de protesto, quer por falta de aceite, quer por falta de pagamento; ... k) cauções de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.466574-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2005
... Porém, o requerido emitira indevidamente letras de câmbio em seu nome, protestando-as por falta de aceite e de pagamento, inscrevendo seu nome no SPC e na ...
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Acórdão nº 2007/0141784-8 de T4 - QUARTA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA DE EMISSÃO PELO CREDOR SEM ACEITE ... em que o devedor autoriza o credor a sacar letras de câmbio representativas de qualquer das suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010803-86.2013.5.06.0101), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. Para ser considerada válida, a terceirização de serviços deve ajustar-se a uma das hipóteses previstas na Súmula nº 331, III, do TST, editada com o intuito de disciplinar a matéria e obstar a propagação de fraudes envolvendo a interposição de mão de...
... - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição ...