Aceite em letras de câmbio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000146-17.2016.5.06.0413), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANRISUL. Na aferição das condições da ação, o ordenamento jurídico pátrio utiliza a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma a parte autora. Recurso ordinário do segundo reclamado não provido, no tema.
... - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição ... -
Parte prática
...A dúvida só será arguida após o aceite do documento a ser examinado, salvo quando o ... (com encargo ou não), herança, letra de câmbio, etc. . Adjudicar = imóvel ou outro bem, em .... Avalizar = Notas promissórias, letras de câmbio, etc. Contrair = Empréstimos, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0265263-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...105, III, letras "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. ...Letra de câmbio. Falta de aceite. Sentença de procedência ...
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Lei nº 5.474 de 18/07/1968. DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...á-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;. IX - a assinatura do emitente. § 2º ...Letras de Câmbio. Art. 26. O art. 172 do Código Penal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 295-54.2016.5.14.0101)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.ASSALTO.BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA
... a letras de câmbio de aceite do CONTRATANTE; recepção e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001087-42.2017.5.06.0021), 07-10-2020
TERCEIRIZAÇÃO. AFASTADA A ILICITUDE. FRAUDE À RELAÇÃO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geralreconhecida, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000145-59.2020.5.06.0003), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que a nova redação do art. 791-A, caput, e também seu §3o, da CLT passa a prever a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100761-84.2018.5.01.0283)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). O TRT, amparado nas provas testemunhais trazidas aos autos, consignou que a atividade da reclamante consistia em atender aos clientes que chegavam e
... d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da ... ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros . títulos de ... relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição . contratante; VII ... -
Open banking e a lei geral de proteção de dados: anelo de respeito ao consumidor com maior concorrência e transparência no mercado de consumo financeiro
...Graduada em Letras e em Administração de Empresas. Membro Gestor ... pós-pagas, operações de crédito e de câmbio, serviços de credenciamento em arranjos de ... de contrato de adesão, de formulário com aceite previamente preenchido ou de forma presumida; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000621-82.2020.5.06.0008), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido a Suprema Corte que a terceirização de atividade-fim não importa,...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001129-88.2017.5.07.0013), 2019-02-07
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001631-64.2017.5.07.0033), 2019-08-28
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História Mundial
...São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p. 33 (com adaptações). . Tendo o ... item está correto sobre a obrigação do aceite de embaixadas pela China imperial. 4- Anulado . ... a moeda de referência, em um sistema de câmbio fixo, em que os bancos centrais devem concentrar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000748-34.2018.5.07.0017), 2020-03-11
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001244-03.2017.5.07.0016), 2020-02-05
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 16180-58.2019.5.16.0001)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ECT. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. VÍTIMA DE ASSALTO EM BANCO POSTAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª...
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Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
...áveis, guardando o limite prescrito nas letras “a” e “b”, das “Penalidades” dêste ...§ 2º Se não houver quem aceite o encargo de depositário, o apreensor ... cambial, com base na taxa efetiva de câmbio incluídos quaisquer ágios e sobretaxa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000781-65.2015.5.07.0005), 2018-02-02
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000168-85.2014.5.07.0003), 2017-11-09
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001193-16.2017.5.06.0211), 06-12-2018
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. Com a decisão do STF na ADPF 324 e no RE 958252, consolidou-se o entendimento jurisprudencial pela licitude da terceirização em todas as atividades desenvolvidas pela empresa, inclusive as atividades-fim. Tal decisão revestiu-se de repercussão geral, impactando, portanto, todos os processos que versam sobre a matéria, no território...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0117738-11.2017.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
Ação Monitória. Letra de Câmbio. Unimed Rio. IN nº. 20/08. Débito dos cooperativados. Apelação provida. 1. Nos autos nº. 0007489-48.2017.8.19.0209, entendeu a 22ª. Câmara Cível em ação promovida pelo apelado em face da apelante, que são válidas as determinações assembleares que carrearam aos cooperativados a responsabilidade pelos débitos tributários da apelante. 2. Entendeu-se, ainda, que não...
...Ação Monitória. Letra de Câmbio. Unimed Rio. IN. nº. 20/08. Débito dos ...invalidação das letras de câmbio em que figuram como. sacados, emitidas ...A recusa do aceite não. tem o condão de invalidá-la. Apenas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 10900-39.2015.5.15.0013)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA . RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO FINANCIÁRIO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE APLICA OS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 e 296, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO A SER CONFRONTADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000092-60.2016.5.06.0022), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas, sim, de sua atividade-meio. Restou evidenciado, das próprias alegações contidas na inicial, que as atividades da autora consistiam, tão somente, na realização das atividades de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001857-82.2014.5.06.0201), 07-06-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ISONOMIA SALARIAL. OCORRÊNCIA. I - É de curial sabença que a Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, incisos XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define Competencia, Regulamenta os Serviços Concernentes Ao Protesto de Titulos e Outros Documentos de Divida e da Outras Providencias.
...ção, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de ... § 3º Quando o sacado retirar a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não ... promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas bem como os indicados ...