aceite presumido
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
...§ 12. A ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo ... que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; . b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ... assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1.0456.16.001350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - DUPLICATA SEM ACEITE - ACEITE PRESUMIDO - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO E A ENTREGA DA MERCADORIA. No procedimento monitório, uma vez opostos embargos, o embargante atrai para si o ônus da prova desconstitutiva do direito do credor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Meras alegações sem
... não cumpridas pelas cártulas apresentadas, que contém 1) o aceite" dos respectivos sacados; 2) o efetivo comprovante de prestação dos servi\xC3"... -
Acórdão nº 1.0456.16.001350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - DUPLICATA SEM ACEITE - ACEITE PRESUMIDO - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO E A ENTREGA DA MERCADORIA. No procedimento monitório, uma vez opostos embargos, o embargante atrai para si o ônus da prova desconstitutiva do direito do credor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Meras alegações sem
... não cumpridas pelas cártulas apresentadas, que contém 1) o aceite" dos respectivos sacados; 2) o efetivo comprovante de prestação dos servi\xC3"... -
Acórdão nº 1.0079.10.015243-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE MATERIALIZAÇÃO EM PAPEL. ACEITE PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução poderá ser embasada em notas fiscais acompanhadas dos instrumentos de protesto
... boletos bancários, sem qualquer comprovante de envio e de efetivo aceite por parte da Apelante, o que evidencia a ausência dos requisitos ...ência tem se posicionado favoravelmente à validade do aceite presumido, se ficar inequivocamente demonstrada a regularidade da emissão do ... -
Acórdão nº 1.0079.10.015243-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE MATERIALIZAÇÃO EM PAPEL. ACEITE PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução poderá ser embasada em notas fiscais acompanhadas dos instrumentos de protesto
... boletos bancários, sem qualquer comprovante de envio e de efetivo aceite por parte da Apelante, o que evidencia a ausência dos requisitos ...ência tem se posicionado favoravelmente à validade do aceite presumido, se ficar inequivocamente demonstrada a regularidade da emissão do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227850-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DUPLICATA - PROTESTO - DISPENSABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Dispensa-se o protesto da duplicata quando demonstrada a relação jurídica existente entre as partes e a entrega da mercadoria/prestação do serviço e o seu aceite. 2. As DANFEs possuem assinaturas do recebedor e...
...ção da relação jurídica, não podendo ser confundido com o aceite. Além disso, expõe que no aso concreto inexistiu aceite válido, ... de recebimento das mercadorias que valem como aceite presumido, dispensando-se o protesto do título. Agravo não provido. (TJSP; Agravo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227850-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DUPLICATA - PROTESTO - DISPENSABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Dispensa-se o protesto da duplicata quando demonstrada a relação jurídica existente entre as partes e a entrega da mercadoria/prestação do serviço e o seu aceite. 2. As DANFEs possuem assinaturas do recebedor e...
...ção da relação jurídica, não podendo ser confundido com o aceite. Além disso, expõe que no aso concreto inexistiu aceite válido, ... de recebimento das mercadorias que valem como aceite presumido, dispensando-se o protesto do título. Agravo não provido. (TJSP; Agravo ... -
Acórdão nº 1.0637.18.000530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUTO ENTREGUE - VÍCIO DE QUALIDADE - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - DESINCUMBÊNCIA. Restando comprovado pela parte embargante o vício de qualidade do produto adquirido, desincumbindo-se de seu ônus probatório (artigo 373, I, do CPC), devem ser acolhidos os embargos à execução por ela opostos. V.v. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO...
...aceite das duplicatas, tornando inexigíveis os títulos apresentados". ...É que o aceite no presente caso é presumido, diante da prova de entrega da mercadoria e da ausência de prova de sua ... -
Acórdão nº 1.0702.16.005044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - ACEITE PRESUMIDO - ART. 15 DA LEI DAS DUPLICATAS - REQUISITOS - AUSENTES - NOTAS PROMISSÓRIAS - ART. 75 DO DECRETO N° 57.663/1966 - TÍTULO HÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO...
... não entregam das mercadorias, foi comprovado pela: i) ausência de aceite na duplicata de fl. 15; ii) recebimento da mercadoria descrita na nota ... no regime da duplicata é obrigatório, que pode ser expresso ou presumido. Bem por isso, leciona o já mencionado doutrinador: ... -
Acordao N° 1235750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Aceite presumido. Comprovante de pagamento. Data incompatível com a duplicata executada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da lei 5. 474/1968, assinatura do devedor reconhecendo a validade da obrigação consta como requisito expresso de validade do título....
...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. ACEITE PRESUMIDO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DATA. INCOMPATÍVEL COM A DUPLICATA ... -
Acórdão Nº 0005483-04.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE. POSSIBILIDADE. PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS. ACEITE PRESUMIDO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005483-04.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.:
...DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. SEM ACEITE. POSSIBILIDADE. PROVA DA ENTREGA DOS. PRODUTOS. ACEITE PRESUMIDO. ... -
Acórdão nº 1.0054.02.007407-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS LEVADAS A PROTESTO - EXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO SUBJACENTE - ACEITE PRESUMIDO - PROTESTO DEVIDO - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUIZ A QUO - RECURSO DESPROVIDO.
... LEVADAS A PROTESTO - EXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO SUBJACENTE - ACEITE PRESUMIDO - PROTESTO DEVIDO - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL - ... -
Acórdão nº 0006130-91.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE, ACOMPANHADA DA FATURA, NOTA FISCAL E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. PROVA ESCRITA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA INSUFICIENTES PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. EXIGÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA PELO DEVEDOR. ÔNUS DO PRETENSO CREDOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM. ACEITE, ACOMPANHADA DA FATURA, NOTA FISCAL E. DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. PROVA ...pelo aceite presumido, nos termos dos arts. 7º, § 1º; 15, II; ou 15, §2º. - Caso a ... -
Acórdãos nº 1024239-52.2017.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
RECURSO – Apelação – "Embargos à execução" – Duplicata mercantil sem aceite – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedentes os embargos, para extinguir a execução – Inadmissibilidade – Sentença bem fundamentada – Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva prestação dos serviços de transporte – Hipótese em que além de inexistir expressa aceitação das
...aceite Insurgência contra a r. sentença que julgou procedentes os ... de se acolher a alegação de existência de aceite presumido Duplicatas mercantis sem aceite, que deveriam ser ... -
Acordao N° 1232972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Ausência de aceite formal. Protesto cambial. Apresentação de notas fiscais e comprovantes da entrega dos produtos adquiridos. Possibilidade de execução. Aceite presumido. Alegação de insubsistência do débito. Ônus da prova da parte devedora. Ausência de efetiva demonstração. Sentença mantida. A duplicata sem aceite, mas devidamente...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE. ACEITE FORMAL. PROTESTO CAMBIAL. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E. COMPROVANTES ...POSSIBILIDADE DE. EXECUÇÃO. ACEITE PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS. DA PROVA DA PARTE ... -
Acórdãos nº 2235432-72.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Abril de 2018
Pedido de falência – Procedência - Execução frustrada – Tríplice omissão – Alegação de nulidade da citação por edital e de inexigibilidade dos títulos que embasam a execução - Citação por edital – Validade – Tentativa realizada no endereço constante na Junta Comercial – Desnecessidade de tentar concretizar a citação em outros locais – Incidência da Súmula 51 deste Tribunal - Regularidade da citaçã
... terceira sociedade, que recebeu as mercadorias Aceite presumido - Falta de preenchimento de requisito ... -
Acordao N° 1240557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Danfe. Documento auxiliar da nota fiscal eletrônica. Compra e venda. Duplicata mercantil. Ausência de aceite do devedor. Aceite presumido. Ausência suprida. Título hábil. Comprovante de entrega das mercadorias. Alegação de insubsistência do débito. Não demonstração. Ônus da prova da parte devedora. Sentença mantida. 1. Embora o danfe (documento auxiliar da...
...COMPRA E VENDA.DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE DO DEVEDOR. ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA SUPRIDA. TÍTULO ... -
Acórdão Nº 0022704-85.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-07-2022
Embargos do devedor. Execução de duplicatas mercantis. Prestação de serviços reconhecida pela executada. Alegação de que o pagamento dependeria de recebimento de repasses pelo Estado do Paraná. Ausência de prova que o contrato firmado entre a apelante e o Estado do Paraná atingiria os créditos da apelada. Duplicatas acompanhadas de notas fiscais e dos instrumentos de protesto. Ausência de recusa...
...de compra e venda ou de prestação de serviços. Na falta de aceite. ordinário, o reconhecimento da prestação de serviços constitui . presumido que, aliado ao protesto e ausência de recusa dentro do prazo. previsto no ... -
Acórdãos nº 0011060-97.2013.8.26.0071 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
DUPLICATA MERCANTIL. Saque indevido. Aceite presumido não comprovado. Inexistência do comprovante de entrega de mercadoria. O título de crédito, documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Inteligência do art. 887 do CC. Restrição indevida de crédito. Indenização devida. Dano moral presumido. Valor arbitrado de...
...VOTO N. 10.547 DUPLICATA MERCANTIL. Saque indevido. Aceite presumido não comprovado. Inexistência do comprovante de ... -
Acórdãos nº 0002819-75.2014.8.26.0629 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Duplicata mercantil sem aceite cedida por meio de contrato de factoring. Execução instruída com instrumento de protesto e comprovante de recebimento das mercadorias. Aceite presumido. Sacada que, regularmente notificada da cessão, não apresentou impugnação. Perda da causalidade. Título abstrato. Endosso a terceiro de boa-fé. Inoponibilidade das exceções pessoais, ainda que...
... Duplicata mercantil sem aceite cedida por meio de contrato de factoring . ... Aceite presumido. Sacada que, regularmente notificada da cessão, não ... -
Acordao N° 1292656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas vinculadas a contrato de prestação de serviços. Preliminares de não conhecimento e impugnação a documentos. Rejeição. Inexigibilidade dos títulos. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. 1. Sentença. Apelação contra sentença que julgou procedente embargos à execução lastreada em duplicatas de prestação de serviços, por...
... de serviços nos termos do contrato ao qual se encontra vinculada.O aceite. presumido não impede a discussão acerca da causa subjacente à emissão ... -
Acórdão Nº 0301907-90.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. NOTA FISCAL E BOLETOS RECEBIDOS PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, VIA AR, COM DISCRIMINAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA, MENÇÃO AO NÚMERO DA DUPLICATA E DESCRIÇÃO EXPRESSA DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. EXISTÊNCIA DE SUPOSTO VÍCIO OU IRREGULARIDADE NA
...ACEITE PRESUMIDO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA AJUIZADA PELA ... -
Acórdão nº0004928-44.2000.8.17.0810 de 2ª Câmara Cível, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DUPLICATAS FRIAS. FRAUDE NA EMISSÃO. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. AQUISIÇÃO POR FACTORING. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. DEVER DE AVERIGUAR REGULARIDADE DAS DUPLICATAS NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. ACEITE EXPRESSO
...RISCO DA ATIVIDADE. ACEITE EXPRESSO E PRESUMIDOS NÃO COMPROVADOS. NULIDADE DOS TÍTULOS. ... de sua emissão, a existência de aceite expresso ou presumido e a entrega das mercadorias que comprovam a existência da causa ...