aceite presumido duplicata

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUTO ENTREGUE - VÍCIO DE QUALIDADE - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - DESINCUMBÊNCIA. Restando comprovado pela parte embargante o vício de qualidade do produto adquirido, desincumbindo-se de seu ônus probatório (artigo 373, I, do CPC), devem ser acolhidos os embargos à execução por ela opostos. V.v. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - DUPLICATA SEM ACEITE - ACEITE PRESUMIDO - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO E A ENTREGA DA MERCADORIA. No procedimento monitório, uma vez opostos embargos, o embargante atrai para si o ônus da prova desconstitutiva do direito do credor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Meras alegações sem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - DUPLICATA SEM ACEITE - ACEITE PRESUMIDO - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO E A ENTREGA DA MERCADORIA. No procedimento monitório, uma vez opostos embargos, o embargante atrai para si o ônus da prova desconstitutiva do direito do credor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Meras alegações sem

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - ACEITE PRESUMIDO - ART. 15 DA LEI DAS DUPLICATAS - REQUISITOS - AUSENTES - NOTAS PROMISSÓRIAS - ART. 75 DO DECRETO N° 57.663/1966 - TÍTULO HÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS - ACEITE PRESUMIDO - PROTESTO LEGÍTIMO. Restando incontroversa nos autos a compra e venda de mercadorias, bem como a efetiva entrega destas e, ainda, o não pagamento do valor devido, não há se falar em nulidade ou "inexigibilidade" da duplicata,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS - ACEITE PRESUMIDO - PROTESTO LEGÍTIMO. Restando incontroversa nos autos a compra e venda de mercadorias, bem como a efetiva entrega destas e, ainda, o não pagamento do valor devido, não há se falar em nulidade ou "inexigibilidade" da duplicata,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REGIDA PELO CPC/2015. RECURSO DA EMBARGADA /EXEQUENTE.SENTENÇA EXTINTITVA DA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REMESSA DAS DUPLICATAS PARA ACEITE PELO DEVEDOR.ALEGADA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO QUE APARELHA A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA VALIDADE DO PROTESTO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO REALIZADO SEM A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. IRREGULARIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. Na hipótese de duplicata sem aceite, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que somente é devido o protesto quando acompanhado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE MATERIALIZAÇÃO EM PAPEL. ACEITE PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução poderá ser embasada em notas fiscais acompanhadas dos instrumentos de protesto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE MATERIALIZAÇÃO EM PAPEL. ACEITE PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução poderá ser embasada em notas fiscais acompanhadas dos instrumentos de protesto

DUPLICATA MERCANTIL. Saque indevido. Aceite presumido não comprovado. Inexistência do comprovante de entrega de mercadoria. O título de crédito, documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Inteligência do art. 887 do CC. Restrição indevida de crédito. Indenização devida. Dano moral presumido. Valor arbitrado de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE. POSSIBILIDADE. PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS. ACEITE PRESUMIDO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005483-04.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE, ACOMPANHADA DA FATURA, NOTA FISCAL E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. PROVA ESCRITA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA INSUFICIENTES PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. EXIGÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA PELO DEVEDOR. ÔNUS DO PRETENSO CREDOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Aceite presumido. Comprovante de pagamento. Data incompatível com a duplicata executada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da lei 5. 474/1968, assinatura do devedor reconhecendo a validade da obrigação consta como requisito expresso de validade do título....

Apelação cível. Processo. Impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões. Inadequação da via. Preclusão. Duplicata mercantil. Prestação de serviços não demonstrada. Ônus da prova. Ausência de aceite formal ou presumido. Inexigibilidade do crédito. Protesto indevido. Dano moral. 1. Concedida a gratuidade de justiça antes da sentença, com a efetiva ciência da parte adversa, o impugnante deve...

Apelação cível. Embargos à execução. Danfe. Documento auxiliar da nota fiscal eletrônica. Compra e venda. Duplicata mercantil. Ausência de aceite do devedor. Aceite presumido. Ausência suprida. Título hábil. Comprovante de entrega das mercadorias. Alegação de insubsistência do débito. Não demonstração. Ônus da prova da parte devedora. Sentença mantida. 1. Embora o danfe (documento auxiliar da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUANTIA EXECUTADA REPRESENTADA POR NOTAS FISCAiS. AUSÊNCIA DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL afastado. DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) E RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA. DISPENSABILIDADE DO PROTESTO. NOTA FISCAL E DUPLICATA DEVIDAMENTE INDICADAS NO REFERIDO

APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. DUPLICATA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TÍTULO QUE NÃO É HÁBIL PARA INSTRUIR O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 248 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 330, I C/C 320 E 321,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA GRYNVEST SECURITIZADORA S.A.. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO E SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. VALOR COMPENSATÓRIO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DA...

TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais – Protesto de duplicata mercantil por indicação – Sentença de procedência - O ato de Banco-apelado de sem culpa própria enviar a protesto título recebido para cobrança mediante endosso-mandato não extrapola poderes de mandatário, pois cumpre ordem recebida do mandante - Desate que atinge somente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA MANIFESTA. INEXISTÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. SÚMULA 476 DO STJ. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. TRANSFERÊNCIA DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS...

EMBARGOS À EXECUÇÃO Duplicata Aceite presumido Configuração Recebimento incontroverso das mercadorias, sem oposição manifesta da adquirente Prova da ocorrência de vícios nos equipamentos Situação admitida pela própria apelante Sentença de procedência dos embargos mantida Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0053388-47.2011.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de...

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL - Hipótese em que foi demonstrada a existência de causa que justificasse o saque do título e o manejo da ação executiva – Instrução do feito com nota fiscal de compra e venda mercantil, comprovante de entrega da mercadoria e de protesto do título – Requisitos previstos nos arts. 13 e 15, da Lei 5.474/68 atendidos –...

DUPLICATA MERCANTIL – PROVA DA CONTRATAÇÃO E ENTREGA DA MERCADORIA - PROTESTO LEGÍTIMO – ACEITE PRESUMIDO – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO IMPROVIDO  (TJSP;  Apelação Cível 1000006-31.2017.8.26.0022; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019)