aceitem
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem" a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora ... III - na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poderão ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 28 ... Findos os trabalhos, de tudo se lavrará auto solene e circunstanciado, em que as partes de lado a lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita ... O auto fará menção expressa de cada um dos têrmos a que alude o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... § 2º Na hipótese de notificação de representados que residam em países que aceitem a notificação postal direta, a notificação internacional poderá ser realizada por meio de serviço postal com aviso de recebimento em nome ...
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‘Aceitem, respeitem ou surtem. eu não vou parar’
Após ter sido alvo de ofensas racistas durante um programa de TV na Espanha, Vini Jr., do Real Madrid, foi abraçado por uma rede de solidariedade e compaixão. Tão logo as imagens do "Chiringuito Show" terem viralizado nas redes sociais, Neymar, Pelé,...
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Guedes pede a servidores que aceitem congelamento de salário
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ontem que o desafio do Brasil é demonstrar ao mercado que, a despeito do aumento dos gastos para o combate à pandemia do novo coronavírus, as despesas públicas estão sob controle. Por isso, reafirmou, é imp...
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Marido ajuda Jojo Todynho a se arrumar, e ela diz: 'Mulheres, não aceitem menos'
Agência O Globo -Quem ama, cuida! Jojo Todynho contou com a ajuda do marido para se arrumar para sua nova apresentação do "Dança dos famosos", quadro do "Domingão com Luciano Huck". O oficial do Exército Lucas Souza, de 21 anos, acompanhou a mulher n...
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Vini Jr se pronuncia após ataque racista e polêmica sobre suas danças: 'Aceitem, respeitem ou surtem'
Agência O Globo -Vini Jr, do Real Madrid, foi alvo de racismo do jornalista Pedro Bravo no programa de TV espanhol "Chiringuito Show". Em acalorado debate sobre o clássico entre os merengues e o Atlético de Madrid, o atacante da Seleção Brasileira fo...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação; ...
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Governo avalia ser inevitável que senadores aceitem processo da câmara
BRASÍLIA Apesar do otimismo com a tramitação do pedido de impeachment no Senado, que a presidente Dilma Rousseff procurou demonstrar ontem, integrantes do governo avaliam como muito difícil a tarefa de impedir a aceitação do processo na comissão esp...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), ...
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Acórdão nº 2006/0070679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), ...
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Acórdão nº 2005/0045862-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), ...
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Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), ...
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Acórdão nº 2006/0184990-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), ...
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Acórdão nº 2006/0223035-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), ...
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Acórdão nº 2006/0179292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), ...
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Acórdão nº 2006/0162746-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), ...
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Acórdão nº 2006/0114589-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), ...
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Acórdão nº 2006/0212396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), ...