Aceleração de parto
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Em vigor
Código Penal
... I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; ... #Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015 ... II - contra ... IV- aceleração de parto: ... Pena- reclusão, de um a cinco anos ... § 2° Se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... d) aceleração de parto; ... Pena - reclusão de um a cinco anos ... § 2º Se resultar ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto ... #Incluído pela Lei nº 11.633, de 2007 ... CAPÍTULO IV ... IV - aceleração de parto: ... Pena - reclusão, de três a dez anos, e multa, de 100 ...
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Acórdão nº 0500422-35.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de Indenização. GESTAÇÃO INTERROMPIDA COM ACELERAÇÃO DO PARTO. AGRESSÕES FÍSICAS ENTRE CÔNJUGES. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GESTAÇÃO ... INTERROMPIDA COM ACELERAÇÃO DO PARTO ... AGRESSÕES FÍSICAS ENTRE CÔNJUGES. FATOS ... CONSTITUTIVOS ... -
Acórdão Nº 0160227-26.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. PROVIMENTO. REDUÇÃO DA CENSURA PENAL IMPOSTA. Sendo certo que as lesões não causaram aceleração de parto ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, a prova técnica constante nos fólios indica que a ofensa à integridade da vítima não resultou em
... Sendo certo que as lesões não ... causaram aceleração de parto ou debilidade permanente de membro, ... sentido ou função, a ... -
Acordao N° 1361766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Recurso em sentido estrito. Ministerio público. Denúncia rejeitada. Crime de homicídio culposo. Erro médico. Conduta imprudente de inadequada aplicação de ocitocina para aceleração de parto. Conduta omissiva no acompanhamento da paciente após a indução. Ausência de justa causa. Recurso desprovido. 1. A denúncia que não estiver amparada em um suporte probatório mínimo deve ser rejeitada, uma vez...
... APLICAÇÃO DE OCITOCINA PARA ACELERAÇÃO DE PARTO. CONDUTA OMISSIVA NO ... ACOMPANHAMENTO DA PACIENTE APÓS A ... -
Acórdão Nº 0001689-85.2018.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
APELAÇÃO crime - art. 129, §1º, IV, c/c §10º, do CP – violência doméstica - insurgência defensiva - PLEITO de desclassificação da lesão corporal grave para leve – pretensão não acolhida – boletim médico que atestou a ocorrência da aceleração do parto – condenação, tal como exarada, mantida – pedido de justiça gratuita que enseja o não conhecimento – matéria afeta ao juízo da execução - RECURSO...
... MÉDICO QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DA ACELERAÇÃO DO PARTO – ... CONDENAÇÃO, TAL COMO EXARADA, MANTIDA – PEDIDO DE ... -
Lesões Corporais (Art. 129)
... d) Aceleração" de parto ... O Código Penal, ao colocar a expressão “ aceleração\xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 0041352-60.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
Ação de indenização por danos morais e materiais Autora que foi vítima de agressões promovidas pela requerida Requerente que estava grávida - Lesão corporal, que resultou na aceleração do parto da autora Parto prematuro Menor que apresenta deficiência - Documentos e perícia médica que comprovam a relação entre as agressões sofridas pela autora e aceleração do parto, bem como indicam a relação...
... grávida - Lesão corporal, que resultou na aceleração do parto da autora Parto prematuro Menor que apresenta ... -
Acórdão Nº 0000068-73.2011.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL E EXTORÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129 "CAPUT" CP) E ABSOLVENDO QUANTO AO TIPO DE EXTORÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL NO SENTIDO DE TIPIFICAR O CRIME COMO LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129 §2º CP). NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL ACOSTADA AOS AUTOS QUEAPELAÇÃO...
... membro, sentido ou função; aceleração de parto; incapacidade ... permanente para o trabalho; enfermidade ... -
Traumatologia forense - lesões corporais e energias de ordem mecânica
... ; debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou aceleração de parto. Como resultados que qualificam a lesão corporal como ...
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Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
... Palavras chave: Violência obstétrica; Assistência humanizada do parto; Patriarcado ... Abstract: The present research focuses on obstetric ... líquidos por via oral, usando de drogas para a indução ou aceleração do parto, com a mulher imobilizada e em posição de litotomia no período ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ontológico ou epistemológico, nos adverte que a sua ausência é o parto (a fórceps) que enseja as tiranias. Estas dilaceram qualquer PROJETO DE ... Debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... Aceleração de parto; §2°- Se resulta: Incapacidade permanente para o trabalho; ...
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Aborto
... que a vida endouterina se encerra no princípio do processo de parto, momento no qual se inicia a vida extrauterina (n. 1.4). Daí se conclui ... Preferimos a expressão antecipação de parto a aceleração de parto , comumente empregada para designar a situação apreciada, ...
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A criação do tipo de violência psicológica contra a mulher (Lei 14.188/21)
A criação do tipo de violência psicológica contra a mulher
... ) debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou d) aceleração de parto, casos em que a conduta constituirá crime mais grave — lesão ... -
Tipificação criminal de lesões bucomaxilo-faciais
... Art. 129, § 1° W- Aceleração de Parto ... Aceleração de parto consiste na expulsão precoce do ...
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Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... sociais e políticas públicas brasileiras de humanização do parto, que reconhece a violência obstétrica como um tipo de violência ... do parto de baixo risco, com a utilização de técnicas de aceleração, sem o consentimento voluntário, expresso e informado da mulher, e, por ... -
Dos crimes contra a pessoa
... 124/125/126 CP ), e somente a partir do início dos procedimentos de parto" é que poderá haver o crime de homicídio (Art. 121 CP) ou de infantic\xC3" ... 129 § 2º III do CP ) ... IV – aceleração de parto ... Aqui qualifica-se a lesão corporal pela provocação do ...
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Lesões Corporais (Art. 129, CP)
... IV – Aceleração de parto ... Também possível nas formas dolosa ou preterdolosa. Ocorre ...
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Lesões Corporais
... 3.2.4 Aceleração do parto ... Acelerar o parto é o mesmo que antecipar ou induzir o parto ...
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Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... permanente de membro, sentido ou função, aborto ou aceleração de parto ou deformidade permanente? (resposta especificada) • Exame de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; ... II - contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos, maior de 60 ... IV - aceleração de parto: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos ... · Vide ...
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A prática do novo júri
... para realização de seu parto, visto que se encontrava com mais de nove meses de gravidez, entretanto, ... As lesões provocadas pelo autor geraram, para a vítima, aceleração de parto ... 3.6. SEXTO QUESITO: ATENUANTES ... Vide modelo do ...
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Lesões Contusas
... ões contusas do encéfalo produzidas por contrachoque: por aceleração, por dispersão de forças e por desaceleração. ( apud ... Gisbert ... se resultou aceleração de parto ...
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Perícias médicas
... de laboratório (presença de gravidez recém-terminada, aceleração do parto, aborto) ... Podemos lançar mão de médicos ...