acerto de contas demissão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225-76.2012.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ACERTO DE CONTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372 ... CONFIGURAÇÃO. A demissão sem justa causa não constitui motivo por si só ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08000733620164058201), 01-12-2017
ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANULAR SENTENÇA INCIDENTALMENTE. ABSOLVIÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. INDEPENDÊNCIA DAS SEARAS PENAIS E ADMINISTRATIVAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou...
... personalidade jurídica e que sua demissão foi praticada e assinada por Ministro de Estado, ... não lhe retira a validade, tampouco o seu acerto ... Por fim, sabe-se que as searas ... assinados em branco e cartão e senha das contas salários das vítimas -, porém o tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , representariam vantagem indevida em um acerto de corrupção e os estratagemas subreptícios ... os mesmos mecanismos para receber propina, contas secretas mantidas no exterior, por exemplo, o ... o Bumlai para resolver uma possível demissão de diretor da Petrobras, qual era a ...
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Acórdão Nº 5047222-98.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. DEMISSÃO. ARGUIÇÕES DE NULIDADE. ASPECTOS FORMAIS E DE FUNDO. INOCÊNCIA CARACTERIZADA. LIMITES À ATUAÇÃO DISCIPLINAR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE NÃO VALE POR REVANCHISMO. PERCALÇOS FUNCIONAIS CRIADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DISTINÇÕES FRENTE AO ATO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A demissão, decisão extrema no campo disciplinar, é ato...
... - do Ministrio Pblico, eV- do Tribunal de Contas. 1 A filiao ao RPPS/SC se d automaticamente a ... Dois erros no fazem um acerto. Se a carreira do impetrante foi, por assim ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001085-81.2017.5.07.0009), 2018-03-25
... mais se entendendo ; que nada recebeu de acerto de contas; que nunca gozou férias; que a ... , sem a formalização do pedido de demissão, tendo confessado, inclusive que a empregadora se ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Banco Central do Brasil, por ocasião do acerto de contas previsto no art. 21 desta Lei, os ... grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 278-85.2012.5.09.0654)
... de 2011, a 1.ª reclamada simulou a demissão e acerto de contas, mas o reclamante continuou a ...
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Trabalhador não é eletrodoméstico
... ], cuja responsabilidade é abastecer as contas do seguro-desemprego e dos programas de melhoria ... que foi demitido e não que pediu demissão. O sindicato era uma garantia do acerto de contas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001098-80.2017.5.07.0009), 2018-09-28
... , alegando esta que a autora pediu demissão verbal e não apareceu para receber as verbas ... empresa não tomou a iniciativa de fazer o acerto de contas, mesmo diante do pedido de demissão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001090-54.2018.5.07.0014), 2018-10-03
... acerto de contas em 14.09.2018 e a cópia da CTPS consta como data de demissão 23.10.2018 (ID. 7ef3a41 - Pág. 1), datas bem ...
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Eficácia liberatória
... 1º dispunha que “o pedido de demissão ou recibo de quitação do contrato de trabalho ... um ano de casa, mesmo pedindo demissão, o acerto de contas da rescisão do contrato de trabalho ...
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Acórdão Nº 0020332-81.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2020
... indenização a título de incentivo à demissão, honorários assistenciais ... Com ... a mesma deveria ter requerido o correto acerto de contas "antes" de firmar a sua demissão, a ...
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Sentença nº 1000920-53.2020.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2024
... sem justa causa e nos pedidos de demissão, o acerto de contas e homologação serão ...
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Pedido de registro de candidatura
... , etc.), a apresentação de prestação de contas, o regular cumprimento da legislação pertinente ... atividade partidária, sob pena de demissão’, para candidatar-se a cargo eletivo, deverá ... , não cabe à Justiça Eleitoral avaliar o acerto ou o desacerto das condenações proferidas por ...
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Sentença nº 1001782-16.2022.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... pleiteou a nulidade do pedido de demissão, uma vez que foi coagida a fazê-lo. Sem ... da inicial, que seria em razão de um ‘acerto de contas’. Assim, considero hígido o ...
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Direito Administrativo
... ções internas da Administração (ex: demissão de um agente público), não sendo tão amplo ... depois, registrado perante o Tribunal de Contas da União – TCU, que não verificou o embuste e ... Contudo, após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de ...
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Acordao N° 1250101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Honorários advocatícios. Advogado empregado. Grupo empresarial. Prestação de serviço profissional a empresa do grupo. Demissão sem justa causa. Destituição das causas. Ausência de renúncia ou de quitação de honorários sucumbenciais futuros, oriundos de processos em curso. Direito assegurado ao advogado. Percentual proporcional aos serviços prestados. Inviabilidade por falta de elementos. Rateio...
... DEMISSÃO SEM ... JUSTA CAUSA. DESTITUIÇÃO DAS CAUSAS ... a condição expressa em lei para o acerto de contas ... de honorários de sucumbência ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de função, da rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou ... Judiciário anular ou suspender a demissão, com o que ficam plenamente restabelecidas as ... qualquer dúvida razoável, impondo, com acerto, um pesado ônus probatório à acusação. O ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Art. 10. As contas vinculadas, a que se refere o art. 9º, serão ... cópia autenticada do pedido de demissão do empregado, feito na fôrma da Lei nº 4.066, ... 5 (cinco) de cada mês, procedendo-se ao acerto ao acerto posterior das diferenças porventura ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , objetivando que formule pedido de demissão. Nesse caso, evidente a fraude e o pagamento ... no término da jornada para prestação de contas; seja pelo cumprimento de rotas predeterminadas e ... Cabe ao Judiciário operar o acerto por meio da inter-pretação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa ... PENA DE DEMISSÃO. PLEITO DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL – ... 3) reconhecido o acerto da decisão recorrida, que determinou ao estado ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COGEP Nº 1, DE 1º DE JUNHO DE 2023
... de Reposição ao Erário, proveniente de Acerto de Contas, decorrente da demissão do cargo ...
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Direito do Trabalho
... em um caixa para receber o pagamento de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no ... chefe, uma vez que Renato havia pedido demissão. Carlos imediatamente aceitou a oferta e já ... acerto individual com o empregado para a instituição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
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Tira dúvidas
... para um perfeito desempenho nas contas do processo trabalhista. Porém, mesmo havendo ... acerto naquele mês? Deverá o valor ser compensado em ... 12 meses que antecede a concessão (ou demissão) e não o relativo ao período aquisitivo, como ...