acerto de contas demissão
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Direito Administartivo
... (1) A demissão de servidor público configura sanção aplicada .... (E) O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos ... Com base em tal julgado, pode-se avaliar o acerto ou a incorreção das alternativas. A alternativa ...
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Decisão monocrática Nº 56374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... “a anulação da demissão da então Reclamante, demissão essa promovida ... Tribunal Superior do Trabalho reconhece o acerto do Decisum do TRT da 24ª Região, na verdade ... o dever dessas entidades de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, e a exigência ...
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Atuação Sindical
.... Não se tratava de homologação das contas do devedor, logo da empresa que demitiu o .... O acerto deve ser efetuado perante o sindicato. Possível ..., demissões coletivas, plano de demissão voluntária e mais supressão da assistência nas ...
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Verbas trabalhistas
... de férias na autodemissão ou mesmo na demissão por justa causa. Norteamo-nos pelo critério ... autor estavam sujeitos à prestação de contas, portanto, não integram sua remuneração. ... o pedido dissociado do adicional? Com acerto" o TST admitiu a hipótese, cuja menção segue: \xE2\x80"...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUXILIAR DE SANEAMENTO DA FUNASA.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DODEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇADENEGADA.I - O
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... o que esta confessou dever, revia as contas, apontava o que faltava e procurava convencer o ... de 1960, determinou que “o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato ... o propósito do legislador dispondo, com acerto, que “a quitação, nas hipóteses dos §§ 1º ...
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Acórdãos nº 1002004-34.2015.8.26.0271 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2018
- Propriedade - Bem móvel - Ação declaratória - Ausência de comprovação de a ré ter anuído à transferência do veículo para o seu nome - Manutenção da multa e da indenização por litigância de má-fé impostas ao autor - Manutenção da determinação de envio de cópia dos autos ao Ministério Público e à OAB-SP, diante da existência de indícios da prática de ilícito por parte do autor - Tendo dado causa à
... março de 2015, a ré pediu demissão do emprego e, quando o autor a eu para acerto de contas trabalhistas, foi surpreendido ... -
Autonomia e Liberdade Sindical
...ção da administração, prestação de contas, ...ȱdestacouȱ sua provisoriedade, mas com acerto determinou que o pedido de registro esclarecesse ... protegendo o dirigente sindical contra demissão imotivada, mas brandamente, punindo o infrator ...
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Acordão nº 0001131-92.2010.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Septiembre de 2012
..., bem como era responsável para fazer o acerto de contas com o financeiro da empresa, o que ... ao reclamante cabia apenas indicar a demissão de alguns dos seus subordinados, cabendo a ...
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Legislação Complementar
... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ..., contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3"...acerto do débito apurado encerra-se com o processo de ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
.... Tenhamos por contas de depósito de poupança aquela remunerada pela ... jurídicas referentes a programas de demissão voluntária. . 199. Sobre esse ponto, faço ... riqueza que deixa de sair, em razão de um acerto qualquer. Se o contribuinte incorre em uma ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... por justa causa operária ou pedido de demissão pelo obreiro (embora, nestes casos, o trabalhador ... 1990, verifica-se plena concentração das contas vinculadas na Caixa Econômica Federal, que se ..., em vez de ser pago, de modo direto, no acerto da rescisão (art. 18, § 1º, Lei n. 8.036/90, ...
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Ministério do Trabalho
...IV - notificação de demissão", comprovante de aviso prévio ou pedido de demiss\xC3"..., desde que não haja prestação de contas do montante gasto;. XI - as etapas, no caso dos ...I - Notificação de Acerto de Divergência de Informação: indica a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-05-15
.... Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou ... jurídicas pertinentes - solucionou com acerto, portanto, no sentir deste relator, a questão em ... empresa ter tido a opção de aplicar a demissão por justa causa em razão do abandono de emprego, ...
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Peças prático-profissionais
... de trabalho, mas decidiu não pedir demissão porque foi alertada por familiares que, nesse ...ê-lo ir à sociedade empresária para o acerto de contas, mas igualmente não houve sucesso. ...
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Questões subjetivas
... tortas por conta própria, Érica pediu demissão e começou a fazer cursos de confeitaria. . ...ção de credor, apontando falhas nas contas trazidas pela sociedade empresária. Como ...Esse acerto está previsto na convenção coletiva da ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... o problema, optando — aliás, com acerto — pela segunda hipótese. O STF pronunciou-se ...ção natalina na hipótese de pedido de demissão. Esse Ver-bete surgiu, de início, sob a forma de ... bancária do País credenciada a abrir contas para o recolhimento do FGTS, consequentemente o ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... empregados, prevendo um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas para ... (A) É válido o acerto realizado porque fruto de negociação coletiva, ... aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acordão nº 0090600-04.2009.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. HORÁRIOS UNIFORMES. Cartões-ponto que apresentam registros com ínfima variação de horários, levam à conclusão de que não retratam a verdadeira jornada trabalhada, não se prestando para o fim de provar o horário laborado.
...ça quanto à conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa, bem como no tocante ... várias vezes falar com o gerente sobre o acerto de contas e que o mesmo assumisse os seus atos e ... -
O princípio da irrenunciabilidade
...É certo que toda renúncia, afinal de contas, é um ato unilateral, mas que pode apresentar-se ...Por isso, é lícito e válido o acerto de contas ou quitação; e 4) devem ser ... Jeammaud utiliza a palavra demissão para evitar qualquer confusãol 294bis . . De ...
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Entrevista com o ministro Octavio Gallotti
... e, no mesmo dia, eu do Tribunal de Contas. Fizemos sempre carreiras paralelas. No colégio, ...Depois houve um acerto, redistribuindo, no tempo, os reajustes. E o ... de sanções intermediárias; era só a demissão ou a aposentadoria. Então, o Conselho realmente ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.” (NR). “Art. 452-H. No contrato ...484-A da CLT. O prazo para o acerto rescisório continua a ser de 10 dias, contados ... contrato, a realização de um acerto de contas entre empregado e empregador, a ser feito perante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-02-19
... jurídicas pertinentes - solucionou com acerto, portanto, no sentir deste relator, a questão em ... h) a existência de relatório de "Contas a Pagar - Pagas", com a descrição de valores ... empresa ter tido a opção de aplicar a demissão por justa causa em razão do abandono de emprego, ...