acerto de contas demissão
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... CONDUTA ANTISSINDICAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE PARTICIPANTE DE GREVE ... envolveu a movimentação de diversas contas bancárias, de modo a montar o numerário a ser ... , por dela discordar, torna inequívoco o acerto da decisão mediante a qual se reconheceu pela ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... e segurança dos bens, bem como prestar contas e permitir a fiscalização, incluindo o livre ... a garantir a execução do plano de demissão voluntária da Infraero, referente aos empregados ... Apesar do aparente acerto, instrumentos dessa ordem não podem aniquilar ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à ... Demissão Espontânea e o 13º Salário: Súmula n. 157 do ... E, sob essa ótica, é inequívoco o acerto do Autor quando elegeu a Reclamação Trabalhista ...
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Cessação do contrato
... normas para autorizar o saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, ... figura híbrida, com característica de demissão e de despedida. Assemelha-se à primeira por ser ... da entidade pública, caberá a esta, no acerto com a empresa, levar em consideração os ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... e fiscal, bem como aos saldos nas contas (correntes, poupança e investimentos) dos ... acerto para a sua expedição. Ademais, por conter uma ... ão configuradas as hipóteses legais de demissão, em razão do princípio da legalidade.” ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 9. Em caso de morte, demissão ou declaração de um membro de que, por algum ... , mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ... acerto do débito apurado encerra-se com o processo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000040-44.2019.5.07.0018), 2020-05-25
... PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. A ... Não se trata, pois, de mero acerto de contas, de mera 'capacidade matemática' de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0018406-56.2007.4.02.5101), 14-11-2017
... cabia à União Federal comprovar eventual acerto" de ... contas na esfera administrativa. \xC2" ... Demissão Voluntária - PDV, donde evidenciar a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000973-91.2015.5.06.0371), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA - A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. À luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca,...
... além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do ... a ação por considerar que a demissão, de fato, deu-se por justo motivo, por entender ... o segundo motivo foi por prestação de contas; que em uma vídeoconferência ficou sabendo que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20177/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
GERENTE BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MANDATO EM FORMA LEGAL. Não há como se extrair contrariedade ao indicado Enunciado nº 287 do TST, à míngua de prequestionamento. Os elementos contidos na r. decisão do Regional não conduzem ao convencimento de que a autora, no período sob exame, não estivesse investida em mandato, em forma legal, de modo a garantir-lhe o direito, como extras, das horas...
... ós a adesão ao Plano de Incentivo à Demissão ... Voluntária, que previa o acerto final de ... livremente com o acerto final de contas pendentes quando da adesão ao Plano de Incentivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001000-19.2014.5.06.0142), 28-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pelo Obreiro não se caracterizava como insalubre e que a Sociedade Empresária comprovou o correto fornecimento e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, necessários à neutralização do agente agressivo à saúde do Trabalhador, incabível a condenação ao pagamento do...
... mesmo transcrever uma carta solicitando demissão, para ser recolocado em um cargo melhor, o que de ... -se no índice de atualização das contas vinculadas ao FGTS, onde a partir do segundo mês ... ício de consentimento na formalização do acerto rescisório ... Como visto, as assertivas ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... , inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa ... a hipótese de negociação do atleta, com acerto de divisão dos resultados, têm por único ... d) pelo pedido de demissão; ... e) pela quebra do contrato por motivo de ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... E, sob essa ótica, é inequívoco o acerto do Autor quando elegeu a Reclamação Trabalhista ... Demissão coletiva. Configuração. 1. A questão objeto ... Nacional, recursos que, no final das contas, saem dos bolsos de todos os brasileiros ... Os ...
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Decisão monocrática Nº 2854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... Demissão. 3. Desnecessidade de sobrestamento do recurso ... oficiais, sobretudo o colendo Tribunal de Contas da União e as doutas Procuradorias Federal e do ... ção rescisória não se presta a aferir o acerto ou desacerto do decisum rescindendo. Nesse ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508884-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VARGINHA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - EXCEÇÕES - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES - DEMISSÃO BASEADA EM MAIS DE UM FATO CAPAZ DE SUSTENTAR A...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... ção cabível, seria punível com a demissão do cargo ou posto ocupado ... A Lei nº ... MEZAROBBA, Glenda Lorena. Um Acerto" de Contas com o Futuro. A anistia e suas conseqü\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000669-07.2018.5.09.0015)
... ÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA / INCENTIVADA. Alegação(ões): - ... revisto, com a intenção de equilibrar contas; tiveram muitas ações para reduzir custos; os ... dessa decisão, quando se constata seu acerto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000864-90.2015.5.06.0011), 03-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige que a conduta do obreiro se revista de gravidade suficiente a ensejar a imediata extinção do contrato de trabalho. Recurso provido, no...
... além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do ... ência do pleito de conversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada. Alega que ... na cintura, conchas nos braços, colar contas e turbante branco na cabeça. Nesses dias, o ... -
A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... , que o intercâmbio das partes a leve a um acerto casuístico sobre os limites do diálogo que se ... álias e da quase automática futura demissão. Os sindicatos, a quem caberia um olhar mais ... o empregado irá levar ao final das contas”. Não custa nada que, para minorar o ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE ... e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo ... ), na demissão voluntária: 'opera-se em acerto de vontades entre as duas partes do contrato de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000040-44.2019.5.07.0018), 2020-08-21
... reconhecido por este juízo o pedido de demissão do emprego." ... Neste tópico incide também a ... Não se trata, pois, de mero acerto de contas, de mera 'capacidade matemática' de ...
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Acórdão Nº 0020196-74.2016.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2017
JUSTA CAUSA. Em se tratando da pena máxima aplicada ao trabalhador, incumbe ao empregador a comprovação da ocorrência da falta grave do empregado, de modo a autorizar a despedida por justa causa, ficando vinculado à motivação descrita na comunicação de dispensa. Ainda, impõe-se que a penalidade seja aplicada de forma imediata e, de regra, observada a gradatividade de sanções. Caso em que a...
... contas à empresa da carta frete, bem como em virtude ... aos autos a comunicação escrita da demissão ou por justa causa com indicação da falta ... extrajudicialmente para apresentar o acerto, tendo sido feita a demissão e pagos todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000553-15.2019.5.07.0017), 2020-10-22
... do emprego, conforme carta de pedido de demissão (ID. f485093), redigida de próprio punho pela ... Não se trata, pois, de mero acerto de contas, de mera "capacidade matemática" de ...