acerto de contas demissão
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Aplicabilidade das normas fundamentais do Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo da Lei Nº 12.846/2013
O código de processo civil promulgado em 2015 trouxe no início do texto normativo as normas fundamentais aplicáveis ao rito processual, bem como a previsibilidade da aplicação do diploma a processos de outros ramos do direito – administrativos, eleitorais e trabalhistas – demonstrando sua importância ao ordenamento jurídico pátrio e a sinergia necessária ao sistema. as normas fundamentais...
..., bem como a possibilidade de se obter acerto de contas entre pessoas . 38 CAMPOS, Felipe ... de segurança impetrado contra ato de demissão de técnico fiscal ambiental. Na sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000017-72.2016.5.06.0102), 26-06-2017
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Comprovado que o labor era realizado externamente e não havia controle da jornada da reclamante, a atividade exercida compõe a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, porquanto incompatível com a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Horas extras indevidas. Recurso ordinário do...
...-se contra o reconhecimento da demissão por culpa recíproca insistindo na tese de que a ...contas; que o mesmo acontecia com a reclamante; que a ...482, g, CLT) tendo agido como acerto a reclamada ao efetuar a rescisão do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 18-81.2012.5.04.0028) 21-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com base na análise do conjunto probatório, inclusive no depoimento da testemunha indicada pelo reclamado, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional conclusão contrária ao interesse da...
...CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO .... 2. PARCELAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. . O egrégio Tribunal Regional ..., registre-se, em face do seu manifesto acerto... -
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
...-doria-Geral da República, do Tribunal de Contas da União, do Conselho Nacional da Justiça, do ... se darão pelos termos dos distrato, ou demissão negociada, no qual o trabalhador recebe por ... sobre o acerto ou o mau passo dado pelo legislador ao forçar a ...
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Acórdão Nº 0020975-32.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. A pretensão de pagamento de acréscimo salarial em face do acúmulo de funções encontra guarida no princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa, que certamente adviria ao empregador por lhe ser prestado trabalho além daquele pactuado sem o correspondente incremento de remuneração. Há acúmulo de funções quando o empregador passa a cobrar do empregado o...
... , tempo à disposição; e horas pelo acerto de contas (ID. bcfc829). A reclamada pretende a ... Data da demissão: 19/01/2018. Horário de trabalho: Conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000234-26.2015.5.07.0037), 2016-10-19
... A demissão por justa causa pode ser justificada e deflagrada ... da recorrida; que as prestações de contas mensalmente apresentadas pelo recorrente nunca ...Aduz ainda, que houve acerto com o reclamante que o valor seria compensado com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000764-70.2017.5.07.0001), 2018-03-08
.... Dessa forma, agiu com acerto o magistrado "a quo" ao rejeitar a contradita, ... foi surpreendido com a notícia de sua demissão, pasme, por justa causa sem qualquer nova razão .... Afinal de contas, o autor e seus colegas de trabalho chegam a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000756-54.2016.5.06.0002), 06-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESÍDIA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. DUPLA PUNIÇÃO. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Na hipótese dos autos,...
... além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do ... das penalidades passível de ensejar a demissão por justa causa, sendo certo, ainda, que a ... 30 (trinta) minutos para prestação de contas após fechar o caixa, de segunda a domingo, ... -
Decisão monocrática Nº 57671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... a inexistência da motivação para demissão do artigo 5º, LV da Constituição Federal”. ...CONTROLES PELO TRIBUNAL DE CONTAS" DA UNIÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESERVAÇ\xC3"...acerto ou desacerto da decisão reclamada, quanto ao ...
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Acórdão nº 1002776-42.2021.5.02.0000 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... hipóteses de justa causa e pedido de demissão. . E, quando o afastamento compulsório ocorrer ... justa causa e nos pedidos de demissão, o acerto de contas e a homologação serão providenciados ...
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Decisão da Presidência nº 23190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... o ato consubstanciado no decreto de demissão, até que se decida, na ação penal ajuizada e ... pela clientela do DBLA, através de contas designadas, que foi transportada, em sacos ... DA SILVEIRA grifei) Disso se extrai o acerto da manifestação da douta Procuradoria- -Geral ...
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Decisões Monocráticas nº 23190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... o ato consubstanciado no decreto de demissão, até que se decida, na ação penal ajuizada e ... pela clientela do DBLA, através de contas designadas, que foi transportada, em sacos ... DA SILVEIRA grifei) Disso se extrai o acerto da manifestação da douta Procuradoria- -Geral ...
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Das Provas
...-base mencionados (despedida injusta ou demissão). . Considerando, todavia, que as petições ...Obrou com acerto o legislador processual de 1973, pois na provecta ...Ninguém, afinal de contas, é um computador de dados. Por essa razão, deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000154-12.2015.5.06.0192), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM ANOTAÇÕES UNIFORMES. São inválidos como meio de prova os cartões de ponto que contêm registros uniformes de entrada e saída, prevalecendo a jornada indicada na inicial, se o empregador não se desincumbir do ônus de afastá-la. Incidência do item III da Súmula nº 338 do C. TST. Na hipótese, a despeito das alegações recursais...
... com a prova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de primeiro grau, revelando a ...demissão, em 25/06/2013, a jornada fixada no primeiro grau ... o disco tacógrafo para prestação de contas quando chegavam de viagem" (Id. 4c3b433, p. 03). ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001681-30.2015.5.06.0020), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que o obreiro não se desincumbiu do encargo processual de comprovar o fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, de forma gratuita, e considerando que ele custeava parte do benefício, patente se revela a natureza indenizatória da parcela. Recurso adesivo do...
..., em virtude da adesão ao PDI (Plano de Demissão Incentivada), argumentando que sofreu grande ... de viagem, sujeitando-se a prestação de contas, têm natureza indenizatória. Precedentes da ... dos honorários de sucumbência no acerto entre o advogado e seu cliente (autor), desde que ... -
A nova cessação do contrato de emprego (the new termination of the employment contract)
... trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)” . A indenização paga em ...-se a estar diante do ato de prestação de contas, mas, sem dúvidas – até porque se espera isso ... controle e da intransponibilidade do acerto...
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A cessação do contrato de emprego e a jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial na reforma trabalhista brasileira de 2017
... trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)” . A indenização paga em ...-se a estar diante do ato de prestação de contas,. . mas, sem dúvidas — até porque se espera ... controle e da intransponibilidade do acerto final de contas. Seja lá como for, cabe seguir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000713-58.2017.5.06.0172), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ENERGIMP S.A. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. Observa-se caracterizado o grupo econômico entre as Sociedades Empresárias indicadas no polo passivo da Peça de Ingresso, à luz do § 3.º do art. 2.º da CLT, ante a evidência de sócios em comum com poderes de gestão, interesses integrados, comunhão de interesses e atuação conjunta dessas empresas. Recurso patronal ao qual se nega...
...Demissão ocorrida no curso da Ação : explica que foi num ...ância recolhida foi destinada a diversas contas vinculadas, e que o Reclamante estaria .... Logo, é forçoso concluir pelo acerto na condenação da Ré, ora Apelante, em conjunto ... -
Acórdão Nº 0021870-61.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de...
...PEDIDO DE DEMISSÃO" VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolu\xC3"... de sua saída em viagem, para posterior acerto de contas" (grifou-se) . . Considerando a ... -
Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... ou definitiva) o questionamento do acerto de decisões interlocutórias proferidas no curso ... de São Paulo (SP) e em 2022, até sua demissão, na cidade de Belo Horizonte (MG). Onde este ...Afinal de contas, após o término da prestação de serviços, o ...
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Salário e remuneração
... as gratificações ajustadas decorrem de acerto tácito, face alguma atividade específica ... empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição ...saldo salarial quando o empregado pede demissão e não realiza o aviso-prévio; mensalidade do ...
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Princípio da operabilidade (ou da efetividade)
..."Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os ... das verbas rescisórias ou do pedido de demissão, inovando a resilição bilateral do vínculo ...A experiência dirá sobre o acerto...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... não envolvia “aspectos de oportunidade, acerto ou conveniência do ato, hipótese em que não ..., dispensa, disponibilidade, promoção, demissão, provimento e extinção de cargos etc. A ...73, os ministros do Tribunal de Contas da União”), XVI (“nomear os magistrados, nos ... -
Peças prático-profissionais
... e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do ... no mercado, o que exigiria a imediata demissão de dezenas de empregados. . A partir da ... juízo a quo não agiu com o costumeiro acerto...