acerto rescisorio

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131-64.2011.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA PELO PREPOSTO DURANTE O ACERTO RESCISÓRIO. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo

    ...DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA PELO PREPOSTO DURANTE O ACERTO RESCISÓRIO. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-522-10.2012.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO ACERTO RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE DADOS, NO ACÓRDÃO REGIONAL, ACERCA DO PAGAMENTO TEMPESTIVO. SÚMULA 126/TST. 2. PLR. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

    ...1. MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO ACERTO RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE DADOS, NO ACÓRDÃO REGIONAL, ACERCA DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-82.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA...

    ... empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da ... e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Entretanto, a jurisprudência prevalecente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-82.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA...

    ... empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da ... e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Entretanto, a jurisprudência prevalecente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33000-47.2009.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO PELO SINDICATO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO PELO SINDICATO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96800-64.2008.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja o reconhecimento do dano moral. Em que pese o dano moral ser aferido in re ipsa, não é possível presumir que o atraso no acerto rescisório tenha ocasionado para o trabalhador situações

    ... ser aferido in re ipsa, não é possível presumir que o atraso no acerto rescisório tenha ocasionado para o trabalhador situações objetivas de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-221-09.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂN

    ... empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da ... e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2. Todavia, em homenagem ao caráter ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-721-28.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PENALIDADE INDEVIDA. 1. Entendimento pessoal desta Relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato...

    ... empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da ... e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2. Todavia, em homenagem ao caráter ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1229-27.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se

    ... empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da ... e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2. Todavia, em homenagem ao caráter ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-49.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional registrou que a prova pericial produzida atesta a inexistência de nexo de causalidade entre as -alterações degenerativas do ombro e o trabalho- da reclamante. Salientou a inexistência de eventual dolo ou culpa da reclamada no aparecimento ou agravamento do alegado...

    ... empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da ... e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2. Todavia, em homenagem ao caráter ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-917-35.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Tribunal Regional acerca da responsabilidade subsidiária se resumiu manutenção da sentença que entendeu presente a culpa in elegendo e in vigilando, bem como apontou ser incontroverso que a segunda reclamada foi beneficiária dos serviços da reclamante, de modo que o argumento de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST e da...

    ... empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da ... e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2. Todavia, em homenagem ao caráter ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21500-89.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA HM EMPREENDIMENTOS LTDA. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A SBDI-I, por ocasião do julgamento do TST-E-ED-RR nº 34500-47.2007.5.03. 0064, Relatora a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, em sessão realizada no dia 17/2/2011, por maioria, concluiu pela inaplicabilidade do artigo 475-O, § 2º,...

    ...acerto rescisório e que, como a trabalhadora possuía mais de um ano de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...

    ... empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da ... e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Entretanto, a jurisprudência prevalecente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...

    ... empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da ... e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Entretanto, a jurisprudência prevalecente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-23.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. CONDUTORES E COBRADORES DE EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS. INVALIDADE. Esta Corte pacificou o entendimento de que é válida a celebração de normas coletivas de redução e fracionamento dos intervalos intrajornada aos empregados de transportes públicos coletivos urbanos, desde que sejam garantidos a manutenção da remuneração, a prestação de...

    ... da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que o acerto rescisório foi efetuado dentro do prazo previsto no artigo 477, § 6º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1075-92.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Constado o efetivo controle da jornada de trabalho, não há que se falar em ofensa ao art. 62, I, da CLT, ou em violação das regras do ônus probatório, razão por que ilesos os arts. 818 da CLT, e 333, I, do Código de...

    ...Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS EFETUADOS NO ACERTO RESCISÓRIO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-50.2011.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das...

    ... empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da ... e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2 - A jurisprudência prevalecente no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001361-75.2013.5.06.0011), 13-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURADO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, o que não ocorreu, na hipótese. Recurso parcialmente...

    ... ao empregado, pois, al é m de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescis ó rio, pode abalar a reputa ç ã o do cidad ã o no mundo do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000249-41.2016.5.06.0181), 08-02-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, o que não...

    ...ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001642-93.2016.5.06.0021), 04-04-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURADO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, o que não ocorreu, na hipótese. Recurso ordinário...

    ...ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001078-05.2017.5.06.0143), 21-11-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação profissional do trabalhador, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Recurso...

    ...ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação profissional do trabalhador, razão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-91.2009.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das...

    ... empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da ... e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-227900-58.2009.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das...

    ... empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da ... e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-73.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA...

    ... empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da ... e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 4.2. Todavia, a jurisprudência prevalecente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-55.2009.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das...

    ... empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da ... e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter ...

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