acessão direito civil

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACESSÃO DE TERRENO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. BOA-FÉ. VALOR DA EDIFICAÇÃO QUE SUPERA O VALOR DA TERRA-CRUA. ACESSÃO INVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.01. O cerne da quaestio cinge-se à possibilidade de acessão inversa, quando o autor exordial alega que procedeu

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INSTRUMENTALIZAÇÃO NA CONTESTAÇÃO OU POR RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - MÁ-FÉ DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - DIREITO À...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO OU BENFEITORIA.PRECEDENTES DO STJ. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM EVENTUAL DESAFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO NAS ALIENAÇÕES DO DIREITO DE OCUPAR UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS EM TERRENO DA MARINHA. POSSIBILIDADE. ART. 3º DO DL N. 2.398/1987. DECRETO N. 95.769/1988. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA

Apelação. Direito civil. Comodato. Imóvel. Reintegração. Posse. Acessão industrial. Construção. Rentenção. Indenização. 1. O empréstimo gratuito de coisas não fungíveis configura comodato. O comodante tem o direito de ser reintegrado na posse do bem após constituir o comodatário em mora. 2. Aquele que edificou em terreno alheio perde em proveito do proprietário, garantido apenas o direito a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - LOTE DE TERRENO - SUB-ROGAÇÃO - BENS PARTICULARES - PROVA - EDIFICAÇÃO - ACESSÃO - ESFORÇO COMUM: PRESUNÇÃO - COMUNHÃO - IMÓVEL: FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - DIREITOS E OBRIGAÇÕES . 1. Exclui-se da comunhão o bem adquirido em sub-rogação a bem particular, desde que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - LOTE DE TERRENO - SUB-ROGAÇÃO - BENS PARTICULARES - PROVA - EDIFICAÇÃO - ACESSÃO - ESFORÇO COMUM: PRESUNÇÃO - COMUNHÃO - IMÓVEL: FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - DIREITOS E OBRIGAÇÕES . 1. Exclui-se da comunhão o bem adquirido em sub-rogação a bem particular, desde que...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊ

Ementa: Direito civil. Reintegração de posse. Acessão que teria sido construída em imóvel non edificandi. Decreto nº 58.119, de 30/3/1966 que declarou de utilidade pública, em favor das Centrais Elétricas Fluminenses S.A., faixa de terra limitada à largura de 30m (trinta metros) e extensão de cerca de 55km (cinquenta e cinco quilômetros),...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACESSÃO REALIZADA EM TERRENO ALHEIO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE CONFIRME EXISTÊNCIA DE INVESTIMENTO REALIZADOS NO IMÓVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.220 DO CC/02. CONSTRUÇÃO NOVA DESAUTORIZADA. ACESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se os

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO POSSE. ESBULHO. DEMONSTRAÇÃO. DEFESA DA PROPRIEDADE. ACESSÃO ARTIFICIAL. INEXISTÊNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. NULIDADE PARCIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTIGO 460 CÓDIGO PROCESSO CIVIL. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO.1. Analisando o mérito do 1º apelo, verifico coesão com o

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. CONSTRUÇÃO DE CASA NO IMÓVEL COMUM DOS COERDEIROS. EXCLUSÃO DA ACESSÃO FÍSICA DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RESSARCIMENTO.1. A herança é uma universalidade de direito e, até a partilha, o direito dos co-herdeiros, no que toca à propriedade e posse dos bens componentes do acervo hereditário, é indivisível e regula-se pelas normas

Apelações cíveis. Direito civil. Julgamento conjunto. Ações conexas. Pedido de acessão inversa. Pedido de rescisão de promessa de compra e venda e de distrato. Pedido subsidiário de indenização pelo valor da acessão e das benfeitorias. Não acolhimento. Averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel. Publicidade. Anterior à promessa de compra e venda. Ausência de boa-fé do comprador. Pedido

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0046359-13.2011.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Apelante : Katia GhiraldiniAdvogado : Felipe Rovai Schaefer (OAB: 22479/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO INTERLOCUTÓRIAA competência para análise e julgamento do reclamo está com o Direito Civil.A referência, no Regimento Interno deste Tribunal, à matéria - inserida no Anexo V: Competência das Câmaras de...

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...

Ementa: Contrato. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse. Sentença. Liquidação. Prova pericial. Benfeitorias e acessões. Direito de retenção. Indenização. Taxa de fruição do imóvel. Compensação. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Processo de conhecimento cujo pedido foi julgado...

Processo civil. Preliminar de inovação recursal. Rejeição. Direito civil. Terreno. Construção realizada no local. Acessão. Venda do bem após a construção. Direito do adquirente às benfeitorias. 1. Na petição inicial, os autores alegaram a existência de construção no imóvel adquirido e a reforma da construção. O pedido de alienação e partilha do imóvel compreende o valor total do bem, de sorte que

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO EM IMÓVEL ALHEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACESSÃO QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES EM IMÓVEL ALHEIO. BOA-FÉ CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.252, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NOS MESMOS TERMOS DA SENTENÇA....

Apelação. Cobrança. Aluguel. Área contígua à loja no comércio local sul - cls no setor de habitações coletivas sul - shcs. Nulidade. Não configuração. Venire contra factum proprium. Indenização por acessão. Descabimento. Ausência de confusão sobre a propriedade do imóvel. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Redução do aluguel. Possibilidade. Litigância de má-fé. Não comprovada. 1. O...