acessão e benfeitorias
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... constitutivo da garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valorizações a qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1º O credor ...
-
Acórdão nº 1.0347.17.001139-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COOPERADOR - NULIDADE INEXISTENTE - PARTILHA - IMÓVEL EXCLUSIVO DO EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS - EDIFICAÇÃO ANTES DO CASAMENTO. I - Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que "o princípio da identidade física do juiz não possui caráter...
... e resoluo acerca do (des)cabimento da partilha das benfeitorias realizadas no bem imvel discriminado no doc. n 1 (um imvel urbano com rea ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1242168 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0153278-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL CONTÍGUO. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ... I. A circunstância de que a acessão indispensável no lote contíguo à moradia estende-lhe a proteção da ...
-
Acórdão Nº 0835273-96.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... POSSE DOS IMÓVEIS EM QUE NÃO HÁ ACESSÃO/BENFEITORIAS – ... CONDICIONAMENTO DA IMISSÃO – DIREITO À RETENÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0000248-64.2010.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... ACESSÃO, BENFEITORIAS E DESPESAS DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.066157-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ACESSÃO - BENFEITORIAS - MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, NCPC, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
... , fato que os autores ali construram uma casa e realizaram benfeitorias, o que est sendo desprezado pelo ora Agravado. Ressaltam que no ... -
Acórdão Nº 0031208-69.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO/BENFEITORIAS. POSTULAÇÃO RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE POSSE DE BOA-FÉ ...
-
Acórdão nº 1.0002.17.002574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR ACESSÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - PROBABILIDADE DO DIREITO - SUCUMBÊNCIA DO REQUERENTE - AÇÃO POSSESSÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE - TRANSMISSÃO DE MÁ-FÉ. 1. A tutela provisória de urgência, seja natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando...
... de evitar a transferncia ruinosa do bem e a demolio das benfeitorias realizadas pelo requerente" (f.07-TJ); "relativamente ao periculum in ... -
Acórdão nº 1.0024.14.014203-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO DE COMPRA E VENDA- LOTEAMENTO- INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR- RESCISÃO DO CONTRATO- CLÁUSULA DE RETENÇÃO- BENFEITORIAS E ACESSÕES- NÃO COMPROVAÇÃO- FRUIÇÃO DO IMÓVEL. Declarada a rescisão da avença por culpa do promissário comprador e determinada à promissária vendedora a devolução da quantia paga, é devida a retenção, por ela, de valores a título de sinal,
... , alm da posse do imvel, o sinal, e ainda as acesses e benfeitorias executadas no imvel", nula. Diz que "realizou a construo de uma ... -
Acórdão nº 1.0024.12.101105-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - COMPRADOR - INEDIMPLÊNCIA - SÚMULA 543 DO STJ - ACESSÃO E BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO. Operada a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição integral das parcelas pagas pelo...
... 3) A autora dever indenizar os rus as benfeitorias e acesses construdas no imvel, que devero ser descritas pelo Sr. Oficial ... -
Acórdãos nº 1002005-46.2015.8.26.0650 de 2ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO E BENFEITORIAS. Comprovação de acessão física levada e ...
-
Acórdão nº 1.0417.15.000678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - ACERVO PATRIMONIAL LISTADO NA INICIAL DE TERCEIROS E IMÓVEL RURAL EXCLUSIVO DO EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS - AQUISIÇÃO E RECRIA DE SEMOVENTES - NÃO COMPROVAÇÃO. I - A partilha de bens engloba aqueles adquiridos pelos cônjuges desavindos, devendo estar devidamente comprovado que pelo menos um deles é...
... doao, herana ou legado, em favor de ambos os cnjuges;IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cnjuge;V - os frutos dos bens comuns, ou dos ... -
Acórdão nº 1.0417.15.000678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - ACERVO PATRIMONIAL LISTADO NA INICIAL DE TERCEIROS E IMÓVEL RURAL EXCLUSIVO DO EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS - AQUISIÇÃO E RECRIA DE SEMOVENTES - NÃO COMPROVAÇÃO. I - A partilha de bens engloba aqueles adquiridos pelos cônjuges desavindos, devendo estar devidamente comprovado que pelo menos um deles é...
... doao, herana ou legado, em favor de ambos os cnjuges;IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cnjuge;V - os frutos dos bens comuns, ou dos ... -
Acórdão Nº 5002724-85.2020.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... desocupou o imvel no ano de 2018, pretende a indenizao pelas benfeitorias e acesses realizadas no imvel, com as demais cominaes de praxe. Pedido de ...
-
Processo nº 0005088-38.2015.8.19.0212 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... USUCAPIÃO ... RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÃO E ... BENFEITORIAS, SEM, CONTUDO, APRECIAR O ...
-
Acórdão Nº 0625554-40.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... ACESSÃO E BENFEITORIAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ... PLEITO DE ...
-
Acórdão Nº 0002776-29.2013.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... usucapio e que, em caso de procedncia, cabe a reteno pelas benfeitorias edificadas. Pugnou pelo reconhecimento da prescrio aquisitiva e a ...
-
Acórdãos nº 0006367-70.2011.8.26.0320 de 2ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... ção Perdas das parcelas pagas e das benfeitorias" Admissibilidade, nessa específica situação, sem viola\xC3" ... Ausência de direito de indenização por acessão ou benfeitorias - Recurso desprovido. Trata-se de ação de ...
-
Processo nº 0023754-81.2005.8.19.0004 de Décima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... informando as benfeitorias e a acessão artificial ...
-
Acórdãos nº 1032435-43.2014.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Locação. Indenização por benfeitorias. Sentença de improcedência mantida. Acessão devidamente ...
-
Acórdão Nº 5000462-71.2021.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... DANIELLA ZANOTTO propôs "ação de ressarcimento sobre benfeitorias realizadas em imovel alienado" perante o Juízo da 2ª Vara Cível da ... benfeitorias realizadas pela requerente constituem, na realidade, acessão artificial (art. 1.248, inciso V, do CPC), sendo algo bem mais profundo do ...
-
Decisão Monocrática Nº 0011239-65.2012.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS POR ACESSÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM REDUÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE ATRIBUIÇÃO DE FINALIDADE PRODUTIVA AO IMÓVEL. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Cinge-se o
... INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS POR ACESSÃO ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM REDUÇÃO DO ... PRAZO EM ... -
Acórdão nº 1000450-46.2021.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO E BENFEITORIAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL – CONSTATAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE DE MÁ-FÉ PELO AUTOR – CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO JUDICIAL ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL RURAL ONDE FEITAS AS ACESSÕES – CONCLUSÃO SENTENCIAL RESPALDADA PELO...
... -46.2021.8.11.0053Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Benfeitorias, Indenização por Dano Material, Acessão, Honorários ... -
Acórdão Nº 0300014-36.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RELACIONADA AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IGP-M LIVREMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EVENTUAL INCORREÇÃO QUE AINDA ASSIM NÃO AFASTARIA A MORA, ANTE AO INADIMPLEMENTO DO VALOR TOTAL DAS PARCELAS A PARTIR DE DETERMINADO PONTO. INEXISTÊNC
... ,sendo que a devoluo dosvalores pagos pelos requeridos e as benfeitorias e acesso a serem indenizadas sero apuradas em liquidao de ...