acessão física
8556 resultados para acessão física
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta ... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural. § 1º O credor poderá ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. 2. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título. 3. No caso...
...acessão física, localizado na . zona urbana do Município. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BEM ADQUIRIDO POR MEIO DE ADJUDICAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA ONEROSA. INCIDÊNCIA DO ITBI. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. São fatos geradores do ITBI: (i) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e de...
...acessão... -
Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊ
... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... -
Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1405978 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ERRO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de...
-
Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... -
Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... -
Acórdão nº 1.0245.13.000193-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CONSTRUÇÃO EM LOTE DE TITULARIDADE DOS FILHOS MENORES DO CASAL - ACESSÃO FÍSICA - "SUPERFICIES SOLO CEDIT" - EDIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO SOLO - INVIABILIDADE DE CISÃO DA PROPRIEDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA- A acessão configura modo de aquisição originária da propriedade, a partir da qual, por força da máxima "superficies solo cedit", o proprietário
...- EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - ACESSÃO CONSTRUÍDA DE BOA-FÉ - CC, ART. 1255 - DIREITO À MEAÇÃO DA ..., surge do exterior da coisa, passando a integrá-la física ou juridicamente. Certamente, pertencendo as duas coisas ao mesmo ... -
Acórdão nº 1.0245.13.000193-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CONSTRUÇÃO EM LOTE DE TITULARIDADE DOS FILHOS MENORES DO CASAL - ACESSÃO FÍSICA - "SUPERFICIES SOLO CEDIT" - EDIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO SOLO - INVIABILIDADE DE CISÃO DA PROPRIEDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA- A acessão configura modo de aquisição originária da propriedade, a partir da qual, por força da máxima "superficies solo cedit", o proprietário
...- EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - ACESSÃO CONSTRUÍDA DE BOA-FÉ - CC, ART. 1255 - DIREITO À MEAÇÃO DA ..., surge do exterior da coisa, passando a integrá-la física ou juridicamente. Certamente, pertencendo as duas coisas ao mesmo ... -
Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. IPTU. O TRIBUNAL DEORIGEM CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A SOLIDARIEDADE DA RESPONSABILIDADEPELO PAGAMENTO DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA, TENDO EM VISTA QUE NA ÉPOCA DOSLANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS A PARTE AGRAVANTE AINDA ERA PROPRIETÁRIA DOIMÓVEL. PREMISSA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO...
-
Acórdão Nº 0017350-03.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. IPTU E COSIP. NÃO EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O IPTU tem como fato gerador não apenas a propriedade, mas também o domínio útil e a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, circunstâncias estas que a parte autora deixou de...
... também o domínio útil e a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, circunstancias estas que a parte autora deixou de demonstrar que ... -
Acórdão Nº 0010223-58.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O IPTU tem como fato gerador não apenas a propriedade, mas também o domínio útil e a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, circunstâncias estas que a parte autora deixou de...
... também o domínio útil e a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, circunstancias estas que a parte autora deixou de demonstrar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161030420204058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816103-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150009320194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815000-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...
... do domínio útil ou da posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115495820174058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811549-58.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Donato De Araújo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CEF. AUSÊNCIA DE REGISTRO...
..., o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167867520194058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0816786-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA/PE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...
..., o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018227-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ZONA URBANA - TEORIA DA DESTINAÇÃO - ATIVIDADE RURAL. - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos municípios (CF, art. 156, I) e tem como fato gerador a "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física como definido na
..., o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município (Artigo 32, Código ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238161-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR DO IMPOSTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei municipal nº 1.909/2005 que dispõe sobre o ITBI determina como fato gerador do tributo "a transmissão onerosa, a qualquer título, propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no...
..., sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ..., propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no território do município". Também dispõe que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.292173-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - PERMUTA DE BEM IMÓVEL - TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ATO ONEROSO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. 2....
... sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... -
Acórdão Nº 5005032-23.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ITBI – TRANSMISSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – CONSTRUÇÃO DE UM CONDOMÍNIO EDILÍCIO – PLUSIBILIDADE DA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR – RECURSO DESPROVIDO.O ITBI tem como hipótese de incidência a "transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de...
... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... -
Acórdão Nº 0039613-95.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTRUIÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS (OUTDOORS). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA AUTORA. PRECIPITADA DEMOLIÇÃO DAS ACESSÕES FÍSICAS LINDEIRAS À RODOVIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conduta antijurídica comissiva ou omissiva específica, adjetivada com dano tangível e...
...Precipitada demolição de acessão física adjacente à rodovia, em ato açodado da administração, legitima ... -
Acórdão Nº 0015152-62.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMÓVEL VENDIDO EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. ARTS. 32, 34 E 130 DO CTN. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O IPTU tem como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão...
..., o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado em zona urbana do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08256518720194058300), 15-09-2020
PJE 0825651-87.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. CDA. HIGIDEZ DA COBRANÇA. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos do devedor propostos pela CEF, para extinguir a execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Município de Olinda/PE (valor da execução: R$ 980,69), em face do...
..., o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do ...