Acessibilidade dos deficientes na administração pública federal
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Análises e discussões sobre o direito à moradia adequada no Brasil: em foco a cidade de Araguaína ? TO / analysis and discussion on the right to adequate housing in Brazil: in focus Araguaina city - TO
O objetivo deste estudo é compreender o direito à moradia na cidade de Araguaína-TO. Adentramos na discussão do direito à moradia adequada, projeto estabelecido pela Organização das Nações Unidas – ONU, que acompanha em escala global, como vem sendo tratado o problema da moradia para os mais pobres, com a finalidade de compreender o que este organismo considera direito à moradia adequada. Somou-se
... , uma vez que das áreas de política pública, é o que apresenta a melhor infraestrutura, mas ... 1 Doutor em Geografia pela Universidade Federal de Uberlândia, com Estágio Doutoral na ... ível da moradia, habitabilidade, acessibilidade, localização e adequação cultural. (SAULE ... Acessibilidade as pessoas deficientes ... Não há uma estrutura compatível com as ... In: Revista de Administração ... -
Decisão Monocrática nº 50027615920218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
... pública. obrigação de fazer. ACESSIBILIDADE. PESSOAS ... da Pessoas com Deficiência e a Lei Federal n. º 10.098/00, que confortam o pedido autoral ... e a autonomia da Administração devem ser respeitados tanto quanto possível, ... há piso tátil indicando a entrada a deficientes visuais. O vão da porta de entrada possibilita a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020557220174058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802055-72.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE
... ão formulada nos autos da ação civil pública para: 1) condenar a União, por intermédio do ... de funcionamento das entidades da administração pública federal forem alcançadas por ... /2005 e 5.772/2006, que garantem aos deficientes auditivos, matriculados ou que venham a se ... dos serviços e recursos de acessibilidade em todas as atividades acadêmicas e ... -
Acórdão Nº 1444112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA ... COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... INÉRCIA DA ... ADMINISTRAÇÃO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO ... JUÍZO DE ... EXTRAORDINÁRIO ... ACESSIBILIDADE ... DEFICIENTES ... AMBIENTE ESCOLAR. VIOLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1108215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
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Decisões Monocráticas nº 1108215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... Federal" - SIORG, à permuta entre DAS e FCPE e à realoca\xC3" ... ério da Educação, órgão da administração" pública federal direta, tem como área de compet\xC3" ... ógicos em formatos acessíveis e a acessibilidade nos ambientes escolares; e V - assegurar o pleno ... ão bilíngue de surdos, surdo-cegos e deficientes auditivos que considerem a Língua Brasileira de ...
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Decisão monocrática Nº 1463392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... POLÍTICAS PÚBLICAS. ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
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Atos administrativos, ATOS ADMINISTRATIVOS - LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO
SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES - CELIC ... LICITAÇÕES ... dos espaços existentes visando a acessibilidade da Escola Estadual ... de ensino Fundamental ... 995/2023 (fls. 799/800), torna pública a retificação do edital em epígrafe ... /materiais para recreação/deficientes ... A Diretora do DELIC/CELIC, no uso de suas ...
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Transporte público e desenvolvimento urbano: aspectos jurídicos da Política Nacional de Mobilidade
O presente artigo relaciona o problema dos transportes e da mobilidade urbana com o desenvolvimento. A partir disso, aponta o conceito de mobilidade e debate três fatores responsáveis por sua queda nas cidades brasileiras. Trata então de normas trazidas pela Lei de Mobilidade Urbana e discute, especificamente, alguns aspectos do regime jurídico do transporte público coletivo e o transporte...
... o transporte urbano quer na modalidade pública e coletiva, quer na modalidade de interesse ... de mobilidade e determina à Administração Pública a execução de planos e outras medidas ... população, ofertarem sistemas deficientes de transporte coletivo 9 e receberem grande parte ... úblico: financiamento, qualidade e acessibilidade ... Dentre tantas questões e debates ... ço público urbano será de competência federal ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, ... -
Decisão da Presidência nº 988641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ... INTERESSE SOCIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... 1º da Constituição Federal, como fundamentos da República Federativa do ... níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (inc. VI), ... direito privado, os órgãos da Administração Pública e as instituições de ensino podem ... de demitir outros trabalhadores não deficientes, é infundado. Tal se resolve, sem se fazer uso ... ção de imóveis, adequação de acessibilidade arquitetônica de suas unidades etc. (Termo de ...
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Decisão monocrática Nº 1238197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO OPTAR POR NÃO EXERCER COMPETÊNCIA EXPRESSAMENTE ... POLÍTICAS PÚBLICAS. ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
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Decisões Monocráticas nº 1134658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... DEFESA DO MEIO ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
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Decisão monocrática Nº 1401745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... POLÍTICAS PÚBLICAS. ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
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Decisão da Presidência nº 1062995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ... , PODE DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADOTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000561-44.2018.5.06.0311), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO LEGAL DE CONTRATAR TRABALHADORES DEFICIENTES E/OU REABILITADOS, PARA INTEGRAR O QUADRO FUNCIONAL DA EMPRESA. DESOBEDIÊNCIA DA COTA PREVISTA NO ART. 93 DA LEI N. 8.213/91. A Constituição Federal instituiu o Estado democrático de direito, com o objetivo de construir uma sociedade justa, pluralista e solidária,
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. MENTO LEGAL DE CONTRATAR TRABALHADORES DEFICIENTES E/OU REABILITADOS, PARA INTEGRAR O QUADRO ... 93 DA LEI N. 8.213/91. A Constituição Federal instituiu o Estado democrático de direito, com o ... acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, ... Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ... -
Parte geral
... pelo preâmbulo da Constituição Federal ... As normas constitucionais fundamentais ... de finalidade na atuação da administração pública, enquanto aquele se refere à lesão ou ... A acessibilidade é evidenciada pela remoção dos obstáculos ... exprimir a sua vontade; III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em ...
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Acórdão nº 1.0210.14.001044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS DITAMES DO DRECRETO Nº. 5.296/2004 - NÃO OCORRÊNCIA.- A responsabilidade da Concessionária de serviço público é aferida objetivamente, tendo em vista os dispostos no art. 37, § 6º, da Constituição...
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Acórdão nº 1.0210.14.001044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS DITAMES DO DRECRETO Nº. 5.296/2004 - NÃO OCORRÊNCIA.- A responsabilidade da Concessionária de serviço público é aferida objetivamente, tendo em vista os dispostos no art. 37, § 6º, da Constituição...
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Parte I - Matemática básica
... ção da presente obra é a acessibilidade do conteúdo. Dessa forma, tanto a linguagem em ... (Auditor Fiscal da Receita Federal – ESAF) Um projétil é lançado com um ... empresa para facilitar o acesso de deficientes físicos. Se a altura h é de 70cm e a ... – TRT9 – FCC) Em uma repartição pública em que 64% dos funcionários têm salário ... , um arquivista e uma auxiliar de administração são todos moradores de Ceilândia e unidos pela ...
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Professional inclusion of people with disabilities: a study of policies and practices token by oil and gas companies in the state of Rio de Janeiro/ Inclusao profissional de pessoas com deficiencias: um estudo sobre as politicas e praticas adotadas por empresas do setor de oleo e gas do Estado do Rio de Janeiro.
... , os salarios pagos a funcionarios deficientes costumam ser pouco atrativos em funcao da crenca ... , apenas em 1999, com a edrcao do Decreto Federal no. 3.298 (BRASIL, 1999), foram definitivamente ... , as tematicas de inclusao, acessibilidade e "onboarding" desses novos profissionais se ... do tetraplegico em uma organizaccao publica: em busca do significado da inclusao. In: ...
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Decisão da Presidência nº 1192668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
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Decisões Monocráticas nº 1192668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
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Decisões Monocráticas nº 1169921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ... , ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos ... SEGURANÇA PÚBLICA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ...