Acessibilidade dos deficientes na administração pública federal
-
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Foi Conselheira do ... com Deficiência representando o Conselho Federal da OAB, de 2006 a 2011, e Ex-Assessora Especial ... ser concretizado, ou seja, com acessibilidade. Elevou ao mais alto grau hierárquico de normas ... para garantir a acessibilidade para deficientes" auditivos em estabelecimentos federais de educaç\xC3" ... /2017 que regulamenta o tema na Administração Pública Federal 72 para ouvir as organizações ...
-
Leis
... e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou ... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que ... , programas de facilitação da acessibilidade em sítios de interesse histórico, turístico, ... I - os deficientes" físicos e sensoriais; ... II - os deficientes ps\xC3" ...
-
Processos
... de ações interdependentes da Administração se enquadra nesse amplo conceito de procedimento ... jurídica que, diante da Administração Pública, envolva-se em conflito atual ou potencial ... Impulsionada pela edição de leis gerais federal, estaduais e municipais a reger processos ... de garantia constante da acessibilidade das informações processuais ao povo, ... a reserva de percentual de vagas para deficientes, o texto constitucional está a estabelecer ...
-
O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... ; 4.1 Educação; 4.2 Trabalho; 4.3 Acessibilidade; 4.4 Assistência social e saúde; 4.5 ... humana é um dos componentes da ordem pública; que a autoridade investida do poder de polícia ... artigo único: “É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica ... Poder Judiciário determinar à Administração Pública a adoção de acessibilidade em prédios ...
-
Prestações previdenciárias
... , sendo documentos dotados de fé pública (Código Civil, arts. 217 e 1.064), cabendo ao ... antes da vigência da Constituição Federal de 1988, quando o FGTS não era obrigatório ... -se aos princípios norteadores da administração" pública, dentre os quais o inserido no art. 40, \xC2" ... f) A acessibilidade; ... g) A igualdade entre o homem e a mulher; ... 8.213/91, e aqui não se incluem os deficientes habilitados ou reabilitados que não o sejam ...
-
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... projetos de infraestrutura para a acessibilidade de pessoas com deficiência (ILO, 2016) ... Em ... ção Profissional para Pessoas Deficientes, reconhecendo a necessidade de desenvolver e ... o § 3º do Artigo 5º da Constituição Federal, 11 sendo internalizado no ordenamento brasileiro ... VIII, garante reserva de vagas na Administração Direta e Indireta ... Em 6 de julho de 2015, ... Na Administração Pública, o Artigo 37, Inciso VIII, da Constituição ...
-
Decisão monocrática Nº 1465489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... “APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA". DIREITO À ACESSIBILIDADE. CENTRO DE APOIO PEDAG\xC3"ÓGICO A DEFICIENTES VISUAIS – CAP. PENDÊNCIAS IDENTIFICADAS EM ... vez que não pode substituir a Administração Pública no exercício do poder discricionário ...
-
Agentes Públicos
... úblico é imputado diretamente à Administração Pública ... De fato, quando um agente ... Por exemplo, na esfera federal, não é possível que haja dois estatutos de ... 20.05.2015) ... 6.7. ACEssIBILIDADE A CARGOs E EMPREGOs NA CONsTITUIçãO ... ções: a) na reserva de vagas para deficientes (concorrência específica), esses só concorrem ...
-
Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
... pode decidir que as mulheres são deficientes intelectualmente para o exercício da cidadania ... o direito de participar da vida pública, o que, aliás, aconteceu na história do Brasil ... 5º da Constituição Federal, o que a faz possuir, portanto, status ... ção (Mestrado) — Curso de Administração, Escola de Administração de Empresas de São ... Inclusão: acessibilidade no lazer, trabalho e educação. Revista ...
-
Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
... pode decidir que as mulheres são deficientes intelectualmente para o exercício da cidadania ... o direito de participar da vida pública, o que, aliás, aconteceu na história do Brasil ... 5º da Constituição Federal, o que a faz possuir, portanto, status ... ção (Mestrado) — Curso de Administração, Escola de Administração de Empresas de São ... Inclusão: acessibilidade no lazer, trabalho e educação. Revista ...
-
ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : DEFENSOR ... acom odações razoáveis e acessibilidade em todas as instalações educacionais. 4 ... ões de receber no seu seio pessoas deficientes? Chamo também a atenção para um exemplo ad ... 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos ...
-
Os aspectos inovadores da nova lei de licitações e pontos controvertidos
... da ABA/RJ, Mestre em Administração Pública, pós-graduado em Direito Corporativo, ... no âmbito da administração pública federal, sendo um importante normativo para o ... que tenham o condão de garantir a acessibilidade" ampla dos sistemas, estrutura ... e capacitaç\xC3" ... a disponibilização de cotas para deficientes, cotas para negros e não obstante, também, ...
-
Decisão monocrática Nº 1381342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... “Ação civil pública. Fórum de Andradina. Prédio antigo, sem ... Inércia da Administração" Pública. Entendimento neste E. Tribunal de Justi\xC3" ... da Comarca de Andradina/SP para acessibilidade de deficientes físicos ou pessoas com mobilidade ...
-
Legislação Complementar
... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... ções de segurança e saúde e acessibilidade nos ambientes de aprendizagem, observadas as ... ínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os ...
-
Direito Humanos
... Direitos Humanos estabelece a cláusula federal, que em seu ponto 2 determina: “No tocante às ... direitos especiais aos doentes, aos deficientes, aos doentes mentais etc.” (p. 59) ... 4 ... de envolvimento em atos lesivos à ordem pública ... III. Toda pessoa acusada de ato ... alternativo e as necessidades de acessibilidade dos beneficiários ... Gabarito “C” ... a participar da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Atropelamento em via pública. Responsabilidade objetiva. Risco inerente ... Diferença em relação à administração pública direta e às autarquias. (9ª Turma ... Rampa de acesso para deficientes será construída no Prédio-Sede do TRT-RS ... do 2º Semestre – 5.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ( www.stf.jus.br ) 5.1.1 Restrição ao ... ção previsto nas normas de acessibilidade. O projeto também inclui a ...
-
Contratos com características específicas
... ser diferente, pois a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, caput e XIII, a ... @3.2. Contratação de Deficientes ... @@3.2.1. Pessoa Portadora de Deficiência - ... prestação de serviços, por entidade pública" ou privada, da pessoa portadora de deficiência f\xC3" ... VI - acessibilidade ampla; e ... VII - condições de saúde e ... administração pública, direta, indireta e fundacional, ...
-
Decisão monocrática Nº 1409877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... : APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - ART. 19, DA LEI Nº ... - PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PÚBLICO – SANEAMENTO DAS ... para assegurar a acessibilidade dos deficientes físicos no Edifício sede da antiga Imprensa ... atividades interna corporis da Administração Pública, despidas de caráter essencial ...
-
A relevância da participação social na formulação de políticas públicas
Propósito - Este artigo tem o objetivo de examinar a participação social no estágio de formulação da política de mobilidade e acessibilidade ao sistema de transporte público urbano de Mossoró e apontar os benefícios advindos dessa participação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia aplicada consistiu em pesquisa bibliográfica, análise documental, visitas a órgãos públicos e a entidades...
... ção da política de mobilidade e acessibilidade ao sistema de transporte público urbano de ... pública, formulação, participação social, ... Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Professor de Direito ... Visual (CADV) e na Associação dos Deficientes Visuais de Mossoró (ADVM), para coleta de ... de participação do usuário na administração pública direta e indireta e de qualquer ... -
As nações unidas
... as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática. 3 ... 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao ... ças armadas, da política ou da administração pública. 3. Nenhuma das disposições do ... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (1975) ... A Declaração dos Direitos das ... igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; h) ...
-
Novas Questões sobre o Direito do Deficiente ao Benefício de Prestação Continuada
... ão recentes julgados do Tribunal Regional Federal sobre o enfrentamento da deficiência no caso do ... ção parcial do direito contra deficientes" psíquicos e intelectuais a partir da sua supress\xC3" ... Assistência Social, enquanto política pública não contributiva que tem base no art. 203, V, da ... e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à ... e as atividades políticas e de administração"; ... Será que a legislação protetiva dos ...
-
Relação das infrações
... 309. Dirigir veículo automotor, em via pública", sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilita\xC3" ... ão de Trânsito Viário de Viena (Decreto Federal nº 86.714/81); ... 3. Portar a habilitação ... , como em vagas para idosos ou para deficientes) ou ultrapassar a velocidade permitida em ... pretende garantir é a própria Administração Pública, especialmente o cumprimento de suas ... , sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de ...
-
Acórdão nº 0096383-13.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... PÚBLICA ESTADUAL, NOS TERMOS DA ... SÚMULA 421/STJ ... deficientes, não se podendo afastar do apelado o direito de ... produzida por órgão da administração" pública não apresentou a motivação ... necess\xC3" ... se a acessibilidade e a mobilidade ... É a tessitura harmônica do ... Decreto Federal nº 5.296/2004. 3. A agravante necessita do ...
-
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... que os brasileiros tem essa acessibilidade, mas desde que preencham os requisitos ... por pessoas advindas de fora da Administração", sendo que os servidores com cargo em comissão n\xC3" ... tiradas pelas pessoas que não são deficientes), mesma prova dos demais candidatos e cumprimento ... Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto 6.135/2007; ... não de outro cargo, emprego ou função pública" ... A posse também pressupõe a prévia inspe\xC3" ...
-
Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... ções de segurança e saúde e acessibilidade nos ambientes de aprendizagem, observadas as ... ao vínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os ...