Acessibilidade dos deficientes na administração pública federal
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Decisões Monocráticas nº 1023164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INTERESSE DE AGIR ... EXISTÊNCIA ... UAÇÃO DOS PRÉDIOS ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE ... OBRIGATORIEDADE ... USURPAÇÃO DA ... legalidade diante da omissão da Administração em concluir as obras de acessibilidade, ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ... VIOLAÇÃO AO ...
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Arts. 117 a 127
... que igualmente vedar a presença de deficientes visuais acompanhados de cães-guias nos ... 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que, não se limita ao trânsito pelo ... 46 ... IV – [ ... ] k) de acessibilidade a todas as pessoas. [ ... ]” ... 2 ... , caso não seja observado pela gestão pública, na execução das leis que visam dar efetividade ... Responsabilidade objetiva da administração pública.omissão específica. Falha na ...
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Decisões Monocráticas nº 1247581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ... ACESSIBILIDADE ... OBRAS DE ADAPTAÇÃO EM CENTROS ESPORTIVOS ... orçamentárias que norteiam a administração pública. (Doc. 21, p. 20-36) O Tribunal a quo ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ... VIOLAÇÃO AO ...
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Decisão da Presidência nº 1247581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ... ACESSIBILIDADE ... OBRAS DE ADAPTAÇÃO EM CENTROS ESPORTIVOS ... orçamentárias que norteiam a administração pública. (Doc. 21, p. 20-36) O Tribunal a quo ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ... VIOLAÇÃO AO ...
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O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... 2015 ... realizado em 2000, os deficientes correspondiam a 14,5% da população residente no ... Senado Federal; Subsecretaria de Edições Técnicas. Novo ... acessibilidade", à cultura, ao des-porto, ao turismo, ao lazer, \xC3" ... : “http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica ... trust como forma privilegiada de administração e gestão de imensas massas patrimoniais não ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... Universidade Federal do Piauí - UFPI, Teresina, PI, Brasil ... de serviços e infraestrutura; c) acessibilidade econômica; d) habitabilidade; e) acessibilidade ... 888/2008 assegurou assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de ... ções, orientando a atuação da Administração Pública e do Poder Judiciário, demonstrando ... ção garantindo acessibilidade para deficientes a edifícios residenciais com várias unidades ... -
Análise econômica da propriedade
... ília e Analista Legislativo do Senado Federal desde 1985, onde atua como pesquisadora do Centro ... doenças para evitar problemas de saúde pública ... Se um bem pertence a alguém, é porque ... públicos com infraestrutura de acessibilidade para deficientes físicos, devem prevalecer com ... No que se refere à administração de recursos privados do MST, vale repetir que as ...
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Decisão da Presidência nº 831872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA GARANTIR A IDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS AOS PRÉDIOS PÚBLICOS - PONDERAÇÃO DE ... em buscar meios para promover a acessibilidade dos cidadãos portadores de deficiência em ... que, infelizmente, a realidade da administração pública não é ideal a ponto de atender todas ...
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Decisão da Presidência nº 1046270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ACESSIBILIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL Nº ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ... VIOLAÇÃO AO ...
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Decisão da Presidência nº 1239369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... ACESSIBILIDADE ... OBRAS DE ADAPTAÇÃO EM EDIFICAÇÕES DE USO ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ... VIOLAÇÃO AO ...
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Decisões Monocráticas nº 1239369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... ACESSIBILIDADE ... OBRAS DE ADAPTAÇÃO EM EDIFICAÇÕES DE USO ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ... VIOLAÇÃO AO ...
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Decisão da Presidência nº 1170566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... 153): AÇÃO CIVIL PÚBLICA Obrigação de fazer Pedido de adequação ... ao deficiente o direito à acessibilidade A discricionariedade da Administração não ... o direito de acessibilidade aos deficientes. ( ) Com o advento da Lei nº. 10.098/00, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061629820204050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0806162-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTINA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE VAGA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA. SISU....
... DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ... ível, bem como por não haver acessibilidade no site do SiSU para deficientes visuais, ... que não prejudicam a Administração; ... j) no caso, o edital do processo seletivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010291-73.2013.5.06.0014), 24-07-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPT. FALTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DEFICIENTES POR PARTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA O DESCUMPRIMENTO DA ALUDIDA OBRIGAÇÃO LEGAL. NORMA LEGAL DE CARÁTER COGENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho para determinar que a Ré proceda à...
... do Recife-PE EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPT. FALTA DE CONTRATAÇÃO DE S DEFICIENTES POR PARTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ... III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988. Argumenta que as políticas de inclusão ... devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia ... Aliás, como integrante da Administração deste Regional em quadra recente - primeiro como ... -
Decisão monocrática Nº 1392409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... “APELAÇÃO - AÇÂO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADAPTAÇÕES EM PRÉDIO PÚBLICO - DEFICIENTES" FÍSICOS - ACESSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DA REP\xC3" ... ível a obrigatoriedade da Administração Pública em construir/adaptar/reformar os seus ...
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Mobilidade urbana: a participação social como um caminho para o direito à cidade - o caso das mobcidades em Ilhéus-BA / Urban mobility: social participation as a way to the right to the city - the case of mobcities in Ilhéis-BA
Este trabalho visa demonstrar o processo de redemocratização da cidade, tendo em vista que o Brasil enquanto Estado democrático de Direito, necessita dos instrumentos de participação social, capazes de conferir ao cidadão o sentimento de pertencimento e de apropriação do espaço urbano. Utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica para construção do primeiro e segundo capítulo, enquanto o...
... Economia e Mercado, dos cursos de Administração, Logística e Recursos Humanos da Faculdade Madre ... Comparados pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (2005), e tema de tese ... significativas no âmbito da acessibilidade e da mobilidade urbana. Apesar da legitimação ... cidadão encontra-se distante da gestão pública, o que nos faz questionar sobre o funcionamento ... Sá, Associação Beneficente de Deficientes Físicos – ABEDEFI, Associação de Deficientes ... -
Acórdão nº REsp 1107981 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... 227, § 2º e 244 da Constituição Federal, sendo destarte a norma infraconstitucional que ... Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... ões estabelecidas na Constituição Federal e em algumas normas setoriais, que direta ou ... a situação de emergência de saúde pública de importância inter-nacional decorrente do ... e com os melhores processos de administração vêm se destacando, por mostrarem o quanto são ... , cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), ... rol de princípios, o direito à acessibilidade ...
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O modelo de internalização da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência no direito brasileiro
... ção Internacional com a Constituição Federal; 3.2 O Estatuto da Pessoa com Deficiência como ... Nações Unidas sobre o direito a Acessibilidade das Pessoas com deficiência no Brasil e na ... parte da audição, são consideradas deficientes auditivas ... 25. O caso teve a seguinte ... em uma obrigação de fazer em escola pública, incluindo a construção de rampas e de ... a prédios públicos, devendo a Administração adotar providências que o viabilizem” (STF ...
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Título I - Do acesso à justiça
... , no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema ... sem deficiência, garantida a acessibilidade. § 3º A Defensoria Pública e o Ministério ... Segundo a Constituição Federal, 1 em seu artigo art. 5º, inciso XXXV, garantir ... a inacessibilidade do sistema para deficientes visuais, não configura o perigo de dano ... que trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia e os ...
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Decisões Monocráticas nº 1134440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ... VIOLAÇÃO AO ...
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Atos administrativos, Resolução Nº 001 de 06 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a Convocação da Quinta Con
... Considerando o Decreto Federal nº 10.255, de 27 de fevereiro de 2020, que ... 4 - Direito e acessibilidade; E Desafios para comunicação universal ... 1. Aline Guimarães - Defensoria Pública ... 2. Valdair Silva da Rosa - Federação ... ção Rio-grandense de Entidades de Deficientes Físicos (FREDEF); ... 4. CimoneBarbosa - ... da sociedade civil, da administração pública ou da iniciativa privada, bem como ...
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Decisão da Presidência nº 1134440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ... VIOLAÇÃO AO ...
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O Direito ao Trabalho da Pessoa com Deficiência e sua Inclusão no Mercado de Trabalho ? Implicações da Lei de Cotas Após 28 Anos de sua Promulgação
O presente estudo se refere a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e suas dificuldades, mesmo possuindo o direito ao trabalho garantido na Constituição da República Federativa do Brasil e na lei de cotas que possui 28 anos de promulgação. Para isso, se fará uma pesquisa consistente em revisão bibliográfica. Desta maneira, o que se almeja é identificar os problemas de inclusão
... cotas para pessoas com deficiência (Lei Federal nº 8.213/91) e após a publicação da Lei ... e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à ... órgãos do segmento público ou administração pública, em sua vez, são obrigados a ... ÇÃO DAS NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1. A ... -
Decisão da Presidência nº 1109185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÉDIOS ... - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - OMISSÃO DO ... para assegurar a acessibilidade de deficientes constitui prioridade social, não podendo o ente ... , ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos ...