Acessibilidade dos deficientes na administração pública federal
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Edital de concurso, EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO 01/2022 EDITAL Nº 01 - BANRISUL, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 CAR
... º 13.763, de 19 de julho de 2011, torna pública a ... realização de Concurso Público para o ... Constituição Federal e do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, ... exercer cargo/emprego/função na Administração Pública Federal, Estadual ou ... Municipal, ... aos quantitativos reservados aos deficientes e/ou de dispor de condição diferenciada e não ... acessibilidade das pessoas portadoras ... de deficiência ou com ...
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O Direito ao Trabalho da Pessoa com Deficiência e sua Inclusão no Mercado de Trabalho ? Implicações da Lei de Cotas Após 28 Anos de sua Promulgação
O presente estudo se refere a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e suas dificuldades, mesmo possuindo o direito ao trabalho garantido na Constituição da República Federativa do Brasil e na lei de cotas que possui 28 anos de promulgação. Para isso, se fará uma pesquisa consistente em revisão bibliográfica. Desta maneira, o que se almeja é identificar os problemas de inclusão
... cotas para pessoas com deficiência (Lei Federal nº 8.213/91) e após a publicação da Lei ... e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à ... órgãos do segmento público ou administração pública, em sua vez, são obrigados a ... ÇÃO DAS NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1. A ... -
Decisão da Presidência nº 1109185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÉDIOS ... - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - OMISSÃO DO ... para assegurar a acessibilidade de deficientes constitui prioridade social, não podendo o ente ... , ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos ...
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Decisão monocrática Nº 1472238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU À OBRIGAÇÃO ... , não poderão ser cumpridas pela Administração, ou causarão um caos nas demais áreas de ... Reforma de escolas municipais para acessibilidade a deficientes físicos. 3. Necessidade do ...
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Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
... de políticas, bem como facilita a elevação do patamar de acessibilidade e o senso de pertencimento à arena pública (MATIAS-PEREIRA, 2014). Deste ... , para fazer valer seus direitos, como é o caso de idosos e deficientes físicos, ou ainda, pessoas menos escolarizadas, que, em regra, não ...
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As pessoas com deficiência e o ministério público brasileiro
... São Camilo de Desenvolvimento em Administração da Saúde, Cedas, 1987 ... DEFICIENCIA E OS ... pessoas que a própria guerra tornara deficientes – não só os militares como as vítimas civis ... 227, § 1º, II), à acessibilidade (arts. 227, § 2º, e 244) ... A partir de ... ância, pelos órgãos da Administração Pública federal, de requisito que garanta a realização ...
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Exercício de algumas profissões
... serviços às entidades de administração, às ligas e às entidades de prática da ... conhecimento, a apresentação pública que exige custo adicional são alguns dos fatores ... 7º, XIII, da Constituição Federal ... Considerando a jornada em sala de aula é ... tem um papel que vai além da mera acessibilidade física do produto ao consumidor, chegando a ... de idosos, acompanhantes de pessoas deficientes dentre outras ... Quando de sua tramitação, a ...
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Decisão monocrática Nº 1444112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ... POLÍTICAS PÚBLICAS. ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
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ASPECTOS RELEVANTES SOBRE OS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA: LEGALIDADE, PERTINÊNCIA, CASOS FORTUITOS, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, EXECUÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS E GRAVIDEZ
... ADAPTAÇÕES AOS CERTAMISTAS DEFICIENTES ... RELEVANT ASPECTS ABOUT PHYSICAL FITNESS ... ao Quadro de Servidores Civis da Administração Pública do Estado do Amapá. Mestre em Direito ... e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) em 2010. Especialista em ... ão só pode cobrar um requisito de acessibilidade a um cargo público, caso esteja descrito em lei ...
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O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI 5357-MC
... Supremo Tribunal Federal, em um debate envolvendo a eficácia dos direitos ... em 2008 houve movimento da Administração Pública no sentido de reorganizar o sistema ... “a normalização das pessoas deficientes, ou seja, torná-las o mais próximas possível ... ção recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena ...
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Acórdão Nº 1450380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR MELHORIAS NAS INSTALAÇÕES DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA ... COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... EXTRAORDINÁRIO ... ACESSIBILIDADE ... DEFICIENTES ... AMBIENTE ESCOLAR. VIOLAÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 6551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
... ção, seja garantido o direito à acessibilidade jurídica a pessoa com deficiência, de modo que ... específicos em favor das pessoas deficientes, inclusive relativamente ao acesso à Justiça, ... que trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia e os ... , no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema ...
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Quem está ficando para trás? Uma análise da transparência pública dos portais eletrônicos de municípios tocantinenses
Esta pesquisa visou analisar o nível de transparência pública das informações sobre os atos da gestão pública divulgadas nos sítios eletrônicos de prefeituras de municípios dos estados de Tocantins. Quanto à metodologia, classifica-se como descritiva, documental e quali-quantitativa. Assim, foram acessados os sites oficiais de 66 prefeituras tocantinenses, analisados por faixa populacional,...
... U niversidade Federal de Santa Catarina. ISSN 2175-8069. DOI : ... U N I S I N O S ) Assistente em Administração (UFT), Palmas/ T O , B r a s i l xenise@mail ... No tocante à acessibilidade d os sites oficiais das prefeituras que fazem ... , sendo a maioria configur ada para deficientes visuais, permitindo alteraçõ es no tamanho da ... -
Dos novos direitos estabelecidos pela Lei Complementar n. 142/2013
... direito á aposentadoria especial dos deficientes ... A historia dos direitos sociais pós-CF de ... O Supremo Tribunal Federal, através do Mandado de Injuncáo n. 5126, ... nos pontos que interessar á Autoridade Pública, contra os interesses da maioria ... Certamente, ... de rodas e a empresa náo possuir acessibilidade para o uso do equipamiento. Outro indivíduo, com ...
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Administração do terceiro setor: desafios enfrentados na gestão de ONGs LGBTS
As organizações não-governamentais se destacam pela atuação na solução de problemas sociais que não têm sido bem resolvidos pelo Estado tampouco pelo mercado. Tendo em vista que um de tais problemas sociais é a homofobia, refletida em falta de segurança pública, carência de políticas para saúde, educação, demanda por direitos para a população LGBT, a presente pesquisa foi delimitada para o caso...
... ão e Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FACC/UFRJ). Fundador e ... , refletida em falta de segurança pública, carência de políticas para saúde, educação, ... com a causa LGBT assim como por acessibilidade e disponibilidade de concessão de entrevistas ... ões relativas: ao meio-ambiente, deficientes, crianças com problemas de saúde e pessoas que ... -
Decisões Monocráticas nº 159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... ajuizou, na origem, uma ação civil pública contra o requerente, com pedido de condenação ... e naqueles que estejam sob a administração ou uso do réu, com vistas a garantir o direito acessibilidade das pessoas com deficiência física e com ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ... VIOLAÇÃO AO ...
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Decisão da Presidência nº 159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... ajuizou, na origem, uma ação civil pública contra o requerente, com pedido de condenação ... e naqueles que estejam sob a administração ou uso do réu, com vistas a garantir o direito acessibilidade das pessoas com deficiência física e com ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ... VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092454-03.2014.8.19.0002 (Cível), 31-05-2023
Apelações Cíveis/Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Ministério Público em face das Barcas S/A - Transportes Marítimos e do Município de Niterói, objetivando, em síntese, compelir os Réus a realizarem as adequações necessárias à garantia de acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência e/ou com mobilidade reduzida...
... Ação Civil Pública. Constitucional ... Administrativo. Processual ... ções necessárias à garantia de acessibilidade para pessoas ... idosas, com deficiência e/ou ... no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Inépcia da petição inicial que ... se afasta ... 993- "A área reservada ao acesso dos deficientes visuais apresenta rota tátil ... em todo o ... submissão dos comportamentos da Administração Pública ao controle ... jurisdicional é uma ... -
Decisão da Presidência nº 868636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma devendo não só estar vinculadas à ... duas espécies de comunicação para deficientes visuais, assim como todas as sinalizações ... ções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, nem sequer foi alterado o ... da direção superior da administração pública, e o fato de a regra estar dirigida ao Poder ...
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Decisão monocrática Nº 1470474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2023
... Remessa necessária. Ação civil pública. Reforma em escolas estaduais. Procedência ... ção judicial para que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de ... para a merenda e 3 – falta de acessibilidade para deficientes); ... EEEF MAJOR JOSÉ ...
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O direito à educação da língua estrangeira na política pública de proteção dos direitos das pessoas autistas
... ência em educação, saúde, acessibilidade, pesquisa etc. Diversos profissionais juntam ... , que será implementada pela Administração" Pública. O acompanhamento da política é necess\xC3" ... ência, conjuntamente com a Constituição Federal e a Política Nacional de Proteção da Pessoa ... relaciona com outras pessoas (também deficientes ou não) e exercita a interação social. O ...
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Decisões Monocráticas nº 1192215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... 88-90): AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DANO MORAL COLETIVO ... DIREITO DOS ... envolve a discussão dó direito dos deficientes comprovadamente carentes, ao transporte ... os seus esforços para garantir a acessibilidade ao portador de carências especiais, para que se ... , pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de ...
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Decisão monocrática Nº 1364830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE REFORMAS ESTRUTURAIS EM ESCOLAS ... ÁRIO SE IMISCUIR NOS ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MÁXIME QUANDO HÁ PROVIDÊNCIAS SENDO ... ESCOLAS. REDE FÍSICA. REFORMA. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FATOS E PROVAS. REEXAME ... municipais para acessibilidade a deficientes físicos. 3. Necessidade do revolvimento do ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... , tendo como desdobramentos a saúde pública precária, a educação que não atinge ... consumidores, litigantes, sindicatos, deficientes, o acusado penal. Compreende-se que são ... para, continuando o exemplo, uma acessibilidade justa. Outro exemplo é o Código de Defesa do ... as decisões discricionárias da administração corrigirem uma eventual má aplicação do ... encontrar, junto ao Ministério Público Federal (BRASIL, 2016b), toda a legislação abaixo ... -
Decisão da Presidência nº 1205306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... ÇÃO DE OBRAS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS AOS CENTROS DE ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ...