Acessibilidade dos deficientes na administração pública federal
-
Decisões Monocráticas nº 1181500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... PRECEDENTES ... OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... : 'APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pretensão de compelir a Municipalidade de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Acórdão nº 1.0461.13.007133-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADAPTAÇÕES EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO PARA FINS DE GARANTIR ACESSIBILIDADE A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 227, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REGULAMENTAÇÃO PELA LEI FEDERAL 10.098/00 E DECRETO 5.296/04. A teor da disposição contida no art. 227, § 2º da Constituição...
-
Decisão monocrática Nº 1408857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... QUE SÃO DE CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO AO MENOS DESDE O ANO 2014 – PROCEDIMENTO ... POLÍTICAS PÚBLICAS. ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Decisão monocrática Nº 1406555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... À AMPLA CONCORRÊNCIA, NEGROS E DEFICIENTES. AUSÊNCIA DE NÃO HÍGIDOS APÓS A PRIMEIRA FASE ... PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. RECURSO DE APELAÇÃO ... foi eliminado do certame, tendo a Administração classificado para a 2ª etapa apenas os 30 ... prejuízo trará à Administração Pública ... 7. Apelação desprovida ...
-
Decisão monocrática Nº 1441844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... , “na ausência de decisão da administração pública, não deve o Poder Judiciário atuar na ... POLÍTICAS PÚBLICAS. ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Decisão monocrática Nº 1469233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... concorrendo às vagas reservadas a deficientes físicos está regulamentada no Decreto nº ... acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com ... da legalidade que deve nortear a Administração Pública. Verifica-se que a Apelada comprovou sua ...
-
Decisões Monocráticas nº 1150933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... Não ocorrência ... Ação civil pública ... Limites territoriais da eficácia da ... , pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Decisão da Presidência nº 1189014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... , está assim ementado: Ação Civil Pública Adaptação de prédio público para ... prestação positiva, garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência que compreende ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ... VIOLAÇÃO AO ... , ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos ...
-
Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades
A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...
... Direitos, Novos Sujeitos da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP. Pesquisadora do Centro de ... direito da mulher ao trabalho e à vida pública. Mas essas questões jamais fizeram parte da ... ão há mudanças no Direito e na administração da Justiça, sem haver primeiro uma mudança na ... ência, da infantilização dos corpos deficientes, entre outras adversidades ainda presentes na ... da pessoa com deficiência, acessibilidade ... -
Acórdão Nº 0021169-60.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-10-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Conjunto de provas que autoriza a manutenção da sentença, no sentido da desconstituição da multa aplicada à empresa autora. Inexistência de prejuízo concreto a eventual empregado com deficiência física quanto à locomoção com "cadeiras de rodas".
... 2017.5.04.0018 (ROT) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS ... , assim como a existência de plena acessibilidade destes às dependências da sala, no 15ª andar ... Ressalta que não poderia a Administração Pública deixar de exigir o cumprimento da Lei, ... facilitar o ingresso dos empregados deficientes à sala referida e não acostou aos autos ... -
Direito Fundamental Social à Moradia: aspectos de efetivação e sua autonomia em relação ao direito de propriedade
Neste trabalho são discutidas formas que possibilitem compreender o Direito à Moradia como um direito social fundamental, pugnando pela necessidade de, no âmbito da teoria geral do direito, desvinculá-lo do direito de propriedade para, em adequação ao conteúdo dos tratados internacionais e da própria Constituição Federal, ser finalmente declarada sua autonomia. Para a realização desta pesquisa...
... Mestre em direito da administração pública pela Universidade Gama Filho (2003) ... e da própria Constituição Federal, ser finalmente declarada sua autonomia. Para a ... c. Acessibilidade econômica. Os custos associados à moradia, não ... deficientes estão invariavelmente associadas a altos ... -
Atos administrativos, RESOLUÇÃO Nº 01 DE 19 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a Convocação
... Considerando o Decreto Federal nº 10.255, de 27 de fevereiro de 2020, que ... - EIXO TEMÁTICO IV - Cidadania e Acessibilidade: ... a. Capacidade civil e tomada de decisão ... ção Rio-grandense de Entidades de Deficientes Físicos (FREDEF); ... III. - Cimone Barbosa ... ou da sociedade civil, da administração pública ou da iniciativa privada, bem como ...
-
Incentivos fiscais para o desenvolvimento de tecnologia assistiva no estatuto da pessoa com deficiência
... a discricionariedade absoluta da administração" pública. 2 ... Neste ponto ressalta-se o conte\xC3"údo do artigo 174, da Constituição Federal, que confere ao Estado o papel de agente ... Tome-se um exemplo simples: os deficientes auditivos são uma parcela relevante do grupo de ... devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia ...
-
Decisão da Presidência nº 997640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Decisão monocrática Nº 1430349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO ... do poder de polícia que detêm a Administração Pública, advindo de norma constitucional (art ... POLÍTICAS PÚBLICAS. ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Decisão monocrática Nº 1461539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... estrutura de recursos humanos da Administração municipal” (Doc. 5, p. 8). Requer, ao final, o ... POLÍTICAS PÚBLICAS. ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Decisão da Presidência nº 1281068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Conheça os projetos de lei apresentados pelos parlamentares da Região Sul
Leonardo Castro: Conheça os PLs apresentados pelos políticos do Sul
... No PL 540/19, o deputado federal Carlos Chiodini (MDB-SC) quer alterar o Código ... acessibilidade também foi lembrada em mais de um projeto. No PL ... deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do ... tratam a respeito de política e administração pública — na outra ponta, a agropecuária, com ... -
Decisões Monocráticas nº 1323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... ão proferida em autos de ação civil pública contra si ajuizada (Processo nº ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Direito constitucional do trabalho
... a União, 40 para os Estados e Distrito Federal e 30 para os Municípios, enquanto a unidade ... dos precatórios contra a Fazenda Pública; e o art. 87 do ADCT, incluído pela EC n. 37/02, ... A Administração Pública direta, indireta e fundacional fica ... e transporte coletivo adequados a deficientes), da CF; a Lei n. 7.853/89 e o Dec. n. 3.298/99 ... Urbana, garantindo ampla acessibilidade — “facilidade disponibilizada às pessoas que ...
-
Decisão da Presidência nº 1044531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... para crianças de até seis anos na rede pública de ensino no Município de Caxias do Sul/RS (art ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Decisões Monocráticas nº 1281068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Decisão monocrática Nº 1437891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM ... a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de ... POLÍTICAS PÚBLICAS. ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR ...
-
Acórdão Nº 1439924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA ... INCÊNDIO. OBRAS ... Administração pública adote medidas assecuratórias de ... REDE FÍSICA. REFORMA ... ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FATOS E ... municipais para acessibilidade a deficientes físicos. 3 ... Necessidade do revolvimento do ...
-
Políticas públicas, incentivos fiscais e a luta das pessoas com deficiência as políticas de integração de pessoas com deficiência na União Europeia e a estratégia europeia 2021-2030
... Colaborador da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis da Universidade Federal do ... fundamentais e de proteção aos deficientes ... Os objetivos principais das estratégias ... , notadamente: o Ato Europeu da Acessibilidade, que abrange produtos e serviços, a Diretiva ... ço das estratégias de administração pública digital são importantes movimentos de ...