Acesso a Educação
-
Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...b) seis DAS 101.3; . II - do Ministério da Educação para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, ...III - promover o acesso ao acervo institucional e ao conhecimento produzido por meio de estudos, ...
-
DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... d) bibliotecas adequadas, inclusive com acervo eletrônico remoto e acesso por meio de redes de comunicação e sistemas de informação, com regime de funcionamento e atendimento adequados aos estudantes de educação a ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios iais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ...
- Assistencia estudantil e acesso a educacao superior: um estudo na UECE/Student assistance and access to higher education: a study at the Ceara State University.
- O Trabalho e o Acesso à Tecnologia: Breves Considerações Sobre Educação e Dominação
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... do FAR, poderão ser financiados também equipamentos de educação, saúde e outros equipamentos sociais complementares à habitação, nos ...III - infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
..., medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na ... e demais ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro ...
-
Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
..., reservado para utilização pelos órgãos que tratam de educação e cultura no governo federal e nos governos estadual e municipal com ...ARTIGO 26. O acesso, como assinante, ao serviço de TV a Cabo é assegurado a todos os que ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...Ministério da Educação e Cultura. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974. Ministério do ... do Sistema do Mérito para ingresso na função pública, acesso a função superior e escolha do ocupante de funções de direção e ...
-
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
..., implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com os entes ... o processo de avaliação referido no § 1º, de modo a facilitar o acesso à documentação e aos elementos necessários ao seu cumprimento efetivo. ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...III - o acesso aos mecanismos de reparação e remediação para aqueles que, nesse ...a) sensibilização e promoção da educação contínua dos recursos humanos da administração pública para o ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, ... projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas. ARTIGO 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre o Ingresso Nas Universidades Federais e Nas InstituiÇÕes Federais de Ensino Tecnico de Nivel Medio e da Outras Providencias.
...Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada ... da publicação desta Lei, a revisão do programa especial para o acesso de estudantes pretos, pardos e indígenas, bem como daqueles que tenham ...
-
Acórdão nº 2009/0148139-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS (CAPITÃO). CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO...
...EXIGÊNCIA INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À . EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO IMPROVIDO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, ...#Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12864, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera o Caput do Art. 3 da Lei N 8.080, de 19 de Setembro de 1990, Incluindo a Atividade Fisica Como Fator Determinante e Condicionante da Saude.
..., o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e ...
-
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
...á documentado em processo físico ou eletrônico e será de livre acesso ao público, em especial aos órgãos de controle e à IFES ou demais ICT ... Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação poderão emitir atos conjuntos ...
-
Mudanças trazidas pela lei do superendividamento
Novo paradigma promove o acesso ao crédito responsável e à educação financeira e evita a exclusão social do devedor de boa-fé
... NOVO PARADIGMA PROMOVE O ACESSO AO CRÉDITO RESPONSÁVEL E À EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EVITA A EXCLUSÃO ... -
Educação no Ensino Jurídico e o Acesso à Justiça: Uma análise da Relação entre o Acesso à Justiça e Núcleo de Prática Jurídica
O presente trabalho tem o objetivo de sublimar a importância da extensão universitária no ensino superior, em especial, as atividades realizadas pelo Núcleo de Prática Jurídica, permitindo através do diálogo entre a universidade e a sociedade, a transformação dos assistidos e discentes como participantes e protagonistas de um projeto inclusão social. Outrossim, procura compreender a importância...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...á requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. #Incluído pela ...O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em ...
-
Melhorar educação básica reduz homicídios e amplia acesso a empregos e a universidades, revela estudo
RIO — Municípios brasileiros que implementaram melhorias na educação básica chegaram a ter uma queda de 25% nas taxas de homicídios e óbitos por causas externas, um aumento de 200% nas taxas de empregos entre os jovens, e a ampliação de 15% nas matrí...
-
Melhorar educação básica reduz homicídios e amplia acesso a empregos e a universidades, revela estudo
RIO — Municípios brasileiros que implementaram melhorias na educação básica chegaram a ter uma queda de 25% nas taxas de homicídios e óbitos por causas externas, um aumento de 200% nas taxas de empregos entre os jovens, e a ampliação de 15% nas matrí...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:. a) Diretriz 11: Democratização e ...V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:. a) Diretriz 18: Efetivação das ...
-
DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
...Art. 15. As instituições conveniadas deverão, obrigatória e cumulativamente:. I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos, vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula, ...