Acesso a Educação
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Mudanças trazidas pela lei do superendividamento
Novo paradigma promove o acesso ao crédito responsável e à educação financeira e evita a exclusão social do devedor de boa-fé
... NOVO PARADIGMA PROMOVE O ACESSO AO CRÉDITO RESPONSÁVEL E À EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EVITA A EXCLUSÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. ACÓRDÃO A QUO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão recorrido assentou que negar o direito de matrícula à recorrida ofende o princípio do direito de acesso à educaç
...ofende o princípio do direito de acesso à educação . Assim, incabível a análise . ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...á requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. #Incluído pela ...O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em ...
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Acórdão nº 2016/0143280-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF....
...direito à educação", assegurando o acesso aos níveis mais elevados de\xC2"... -
Ministro da Educação anuncia que 'abre mão' de acesso às questões do Enem
BRASIILA - O ministro da Educação, Milton Ribeiro, garantiu que não terá acesso prévio às questões do Enem, polêmica criada após declarações que concedeu em entrevistas. Em audiência na Comissão de Educação da Câmara, na manhã desta quarta, Ribeiro a...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:. a) Diretriz 11: Democratização e ...V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:. a) Diretriz 18: Efetivação das ...
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Ministro da Educação anuncia que 'abre mão' de acesso às questões do Enem
BRASIILA - O ministro da Educação, Milton Ribeiro, garantiu que não terá acesso prévio às questões do Enem, polêmica criada após declarações que concedeu em entrevistas. Em audiência na Comissão de Educação da Câmara, na manhã desta quarta, Ribeiro a...
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Ministro da Educação anuncia que 'abre mão' de acesso às questões do Enem
BRASIILA — O ministro da Educação, Milton Ribeiro, garantiu que não terá acesso prévio às questões do Enem, polêmica criada após declarações que concedeu em entrevista na semana passada. Em audiência na Comissão de Educação da Câmara, na manhã desta ...
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Queda de renda e acesso à educação na pandemia prejudica nutrição e aprendizado de crianças e jovens, alerta Unicef
SÃO PAULO — Uma nova pesquisa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) chama a atenção para as desigualdades de renda e educação agravadas pela crise sanitária da Covid. De novembro do ano passado a maio deste ano, o percentual de famílias...
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Queda de renda e acesso à educação na pandemia prejudica nutrição e aprendizado de crianças e jovens, alerta Unicef
SÃO PAULO — Uma nova pesquisa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) chama a atenção para as desigualdades de renda, educação e nutrição agravadas pela crise sanitária da Covid. De novembro do ano passado a maio deste ano, o percentual d...
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DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
...Art. 15. As instituições conveniadas deverão, obrigatória e cumulativamente:. I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos, vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, ...8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento ...
- Do acesso à Educação
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, ... Trabalhador – FAT e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;. c) recursos captados através de Caderneta de ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
...Parágrafo único. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar ... aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber;. IV - na área de trabalho e previdência ...
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Acórdão nº 2014/0166551-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. TERMO FINAL. GARANTIA DO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE AOS FILHOS UNIVERSITÁRIOS, MENORES DE 24 ANOS. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
...aos princípios do acesso" à educação e da dignidade da pessoa humana \xE2\x80"... -
Indeferido
Código Florestal
...§ 7o É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para ...educação florestal, previamente aprovados pelo Conselho Federal de Educação, ...
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Lei nº 10.420 de 10/04/2002. CRIA O FUNDO SEGURO-SAFRA E INSTITUI O BENEFICIO SEGURO-SAFRA PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO NORDESTE, DO SEMI-ARIDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (NORTE DE MINAS GERAIS E VALE DO JEQUITINHONHA) E DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEFINIDOS NA LEI 9.690, DE 15 DE JULHO DE 1998, NOS MUNICIPIOS SUJEITOS A ESTADO DE CALAMIDADE OU SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM RAZÃO DO FENOMENO DA ESTIAGEM.
... de sua adesão, são obrigados a participar de programas de educação e capacitação rural para terem acesso ao benefício previsto no art. 8o, ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
..., o transporte, as comunicações, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e as atividades ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. #Redação ...V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;. #Incluído pela Lei nº 12.435, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ou valôres mobiliários ... dos Municípios, das autarquias, bem como das instituições de educação e de assistência social, das fundações e das ordens religiosas de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Educação (IU 8). § 11. O identificador a que se refere o inciso I do § 10 poderá ... previsão em legislação específica, em ações que viabilizem o acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de habitabilidade e ...
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Acórdão nº 2009/0121791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. POLÍTICA DE RESERVA DE VAGAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido decidiu, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, que, à luz do princípio da igualdade, a política de reserva de vagas nas universidades públicas tem por...
... corrigir discriminações e concretizar o ideal de igualdade de acesso à educação, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ...#Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013. XII - promover educação ambiental destinada à economia de água pelos usuários;. #Redação pela ...
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