Acesso a informações e o rito processual do habeas data

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  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. Regula o Direito de Acesso a Informações e Disciplina o Rito Processual do Habeas Data.
  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

    ...ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do ... aspectos: a) direito ao acesso de registro; b) direito de ... e disciplinou o rito processual do habeas data, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 2. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, ... a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. ...I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de ... será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério ... da sentença que conceder habeas corpus;. II - da que absolver ...-lo de acordo com o rito do recurso cabível. ARTIGO 580. ...

  • Acórdão nº 2006/0257403-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. HABEAS DATA. CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidê

    ...RECURSO ESPECIAL. HABEAS DATA. CÓPIA DE PROCESSO ..., que regula o direito de acesso a informações e disciplina o ito processual do habeas data, uma vez que o ... e disciplina o rito processual do habeas data, uma ...

  • Acórdão nº 24 de 2ª Turma, 13 de Fevereiro de 1998

    RECURSO DE HABEAS-DATA. CARÊNCIA DE AÇÃO: INTERESSE DE AGIR. A lei nº 9.507, de 12.11.97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas-data, acolheu os princípios gerais já proclamados por construção pretoriana. 2. É princípio axiomático do nosso direito que só pode postular em juízo quem tem interesse de agir (CPC, arts. 3º e 267, VI), traduzido pela...

    ...Indexação. CT1146 , HABEAS DATA, NATUREZA JURÍDICA, ...

  • As Famílias (ou Naipes)

    ... a fim de garanti-las (acesso à justiça). A liberdade, no ... de 1976, pois só nesta data foi alcançado o número de ... à circulação de informações codificadas sistematicamente ... de 1988, que regula o habeas data . O direito de acesso a ormações, além do rito processual do habeas data , ...

  • Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória

    . 13.1. Da natureza processual. "O mandado de segurança, como a legislação dinária o conceitua, é ação civil de rito sumário especial, destinado a afastar ofensa a ... ações, não exige defesa, mas informações que devem ser prestadas pela autoridade ....1997 (DOU 13.11.1997), regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...

  • Decisões Monocráticas nº 792931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: 'HABEAS DATA' - COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS/EDITAL 01/2011 - PARTICIPAÇÃO NAS PROVAS ORAIS E ENTR...

    ...HABEAS DATA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ...O Tribunal a quo negou o acesso à informação pretendida pela ... de acesso a informações e disciplina o rito processual ...

  • Decisões Monocráticas nº 95 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2013

    A impetração tem como objetivo a obtenção de cópia/relatório dos autos do procedimento instaurado contra o impetrante, para apurar suposta falta disciplinar praticada na Penitenciária de Tupi Paulista/SP, local em que ele cumpre pena. O impetrante informa, em síntese, que a autoridade administrativa recusou-se a fornecer tais documentos, o que o m...

    Trata-se de habeas data impetrado por Júlio ...Solicitadas informações à autoridade apontada como ..., que regula o direito de acesso a informações e disciplina o ito processual do habeas data, com lastro na ...

  • Decisão da Presidência nº 95 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2013

    A impetração tem como objetivo a obtenção de cópia/relatório dos autos do procedimento instaurado contra o impetrante, para apurar suposta falta disciplinar praticada na Penitenciária de Tupi Paulista/SP, local em que ele cumpre pena. O impetrante informa, em síntese, que a autoridade administrativa recusou-se a fornecer tais documentos, o que o m...

    Trata-se de habeas data impetrado por Júlio ...Solicitadas informações à autoridade apontada como ..., que regula o direito de acesso a informações e disciplina o ito processual do habeas data, com lastro na ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0136231-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Setembro de 2011

    esclareceu a Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, "consultados os assentamentos eletrônicos da Secretaria da Seção Criminal deste Tribunal, não se verificou registro de distribuição de feitos em favor de Julio Aparecido Ribeiro em relação à Execução Criminal nº 422.846, atualmente em trâmite perante a Seg...

    HABEAS DATA Nº 225 - SP ...Solicitadas informações à autoridade apontada como ..., que regula o direito de acesso a informações e disciplina o ito processual do habeas data, com lastro na ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ... ao jurisdicionado um acesso mais célere e efetivo à ... de validade do ato processual, em que a potestade encontra seu ... serve para determinar o rito processual: se até dois ... mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do ...

  • Acórdão nº 2007/0076182-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2007

    E M E N T A PROCESSO CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR. - Há interesse de agir para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende conhecê-los para avaliar o ajuizamento de ação judicial relacionada com tais documentos. (REsp 938.869/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 490)

    ... (DF), 14 de junho de 2007 (Data do Julgamento). MINISTRO ... de dados e informações relativas a contrato de ...- possui interesse processual, pois a demandada, ora ... a lei assegura o livre acesso ao cidadão;. - a Lei 9.507/97 ... e disciplina o rito processual do habeas data) é ...

  • Acórdão nº 2007/0090827-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2007

    E M E N T A PROCESSO CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR. - Há interesse de agir para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo. (REsp 951.541/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007 p. 627)

    ... (DF), 14 de junho de 2007 (Data do Julgamento). MINISTRO ...INTERESSE PROCESSUAL E TAXA DE SERVIÇO. Interesse ... a lei assegura o livre acesso ao cidadão;. - a Lei 9.507/97 ... de acesso às informações e disciplina o rito processual o habeas data) é aplicável ao presente ...

  • Acórdão nº 2007/0080456-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2007

    PROCESSO CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR. - Há interesse de agir para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo. (REsp 940.720/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007 p. 626)

    ... (DF), 14 de junho de 2007 (Data do Julgamento). MINISTRO ...- possui interesse processual, pois a demandada, ora ... a lei assegura o livre acesso ao cidadão;. - a Lei 9.507/97 ... de acesso às informações e disciplina o rito processual o habeas data) é aplicável ao presente ...

  • Da advocacia

    ... advogado não garante o acesso à ampla defesa, garantia do ... - PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO - INCOGNOSCIBILIDADE ..., para impetração de habeas corpus . 2. 0 Supremo Tribunal ... atos processuais com seus ritos e prazos, o cidadão busca no ... do recurso de apelação a data da publicação da decisão, nos ... que forneça tais informações. 2. Se o advogado possui poderes ...

  • Decisão Monocrática nº 5001687-58.2013.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 08 de Agosto de 2013

    Trata-se de recurso contra sentença que, em medida cautelar de exibição de documentos ajuizada por associações de classe objetivando a prestação de informações dos nomes dos servidores que recebem adicional de insalubridade, de periculosidade e de raio-x, com conversão de tempo de serviço de especial para comum, com a justificativa da não realizaçã...

    ... a prestação de informações dos nomes dos servidores que ... fosse a impetração de habeas data, o caso em apreço deveria ... com o objetivo de obter acesso a informação a respeito sobre ...FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. ... e disciplinou o rito processual do habeas data, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.001754-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Janeiro de 2015

    Trata-se de Habeas Data impetrado por SÉRGIO FELIPE DOS SANTOS, em seu próprio favor, contra ato omissivo do DIRETOR DA PENITENCIÁRIA NELSON HUNGRIA, Contagem/MG, que teria negado os atestados carcerário e de dias trabalhados ao impetrante. O impetrante narra que necessita dos documentos supramencionados para "confeccionar pedido de remição de p...

    . HABEAS DATA Nº 1.0000.15.001754-9/000 ... objetivam conhecer informações e/ou retificar dados a si ..., que regula o direito de acesso a informações e disciplina o ito processual do habeas data, estabelece que:. ...

  • Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
  • Do processo em geral

    ...Notas. 1) Ato processual. Ato jurídico. Classificação ..., obtendo senhas e informações para a operacionalização de ... registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar ...Considera-se como data da publicação o primeiro dia ... 5) Acórdão proferido em rito sumaríssimo. Peticionamento ... o mandado de segurança, habeas corpus e ação rescisória. 7) ...

  • Decisão da Presidência nº 75 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Outubro de 2006

    'HABEAS DATA' - NATUREZA JURÍDICA - REGIME DO PODER VISÍVEL COMO PRESSUPOSTO DA ORDEM DEMOCRÁTICA - A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES. - A Constituição da República, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do po...

    'HABEAS DATA' - NATUREZA JURÍDICA - ... remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que ... aspecto: (a) direito de acesso aos registros existentes; (b) ... fornecer todas as informações referentes a quantos votos ... e dispõe sobre o rito procedimental desse 'remedium ...

  • Habeas Data

    ... é: a) assegurar o conhecimento de informações pertinentes à pessoa interessada, constante de ... de 1997 — que regulou o direito de acesso a informações e disciplinou o rito processual ...

  • Decisão da Presidência nº 536568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2009

    Não cabe ‘habeas data’ para o fornecimento de cópia de documentos que instruem sindicância militar, pois se trata de procedimento administrativo do qual os requerentes fazem parte, sendo presumível o seu acesso a tais documentos, podendo a eventual negativa de acesso a tais informações caracterizar violação aos princípios do devido processo legal o...

    ...CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. EXTINÇÃO ..., sendo presumível o seu acesso a tais documentos, podendo a ... de acesso a tais informações caracterizar violação aos ... qual regula e disciplina o rito processual do ‘habeas data’ ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ... recurso, no direito processual civil brasileiro, como o ... de se propiciar o acesso real do cidadão à Justiça. ... esteja em curso à data da vigência desta ... dissídio de alçada ou rito sumário está previsto na Lei ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, ... coletivo; VII – habeas corpus ; VIII – habeas data ; ...