Acesso a informações e o rito processual do habeas data

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  • Acesso à justiça
    ...ão restritos ao ordenamento jurídico processual. Daí a compreensão de que “não se trata ...A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição ... de injunção (artigo 5º, LXXI) e o habeas data (artigo 5º LXXII), além dos mecanismos ... a petição com as seguintes informações: (1) cronogramas de ativos e passivos; (2) um ...
  • Capítulo 3: Do habeas data (HD)
    ... intuito de corrigir distorções de informações coletadas nos arquivos de órgãos públicos ...É proibido o acesso a ficheiros e registros informáticos para ... data’ configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a ... regulamentou o instituto, ao estabelecer um rito similar ao Mandado de Segurança, impôs que o HD ...
  • Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
    ... e inauguram uma nova relação processual. Como exemplos, podem-se citar o já mencionado ... dentro do prazo de dois anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença que se ... são também dispensados, mas em razão do acesso" à justiça e do comando constitucional que diz: \xE2"...ísica ou jurídica – não protegido por habeas corpus ou habeas data – contra ato ilícito ... pela Lei nº 12.016/2009 e segue o rito processual especial ali descrito, ... da ação ou da prestação das informações. . Recebida a petição inicial do mandado de ...
  • Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
    ... que grupos cívicos possam fornecer informações aos eleitores. Verifica-se que suas pretensões ... social) e LXXII 17 (alínea “a” – habeas data ). . No domínio específico da ...édio constitucional, de caráter civil e de rito especial destinada à proteção de direito ... defesa e a igualdade na relação processual, em prol da segurança jurídica em face da ...
  • Acórdãos nº 0249133-47.2011.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011

    Tutela antecipada. Banco de dados. Inscrição do nome. A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome de devedor nos cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção crédito. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Regimental 0249133-47.2011.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª. Vara...

    ... apenas a existência de informações negativas referentes a período superior ....507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito essual do habeas data , permite ainda que o ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ...TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO ... hipóteses em que o segurado preencheu, na data de entrada do requerimento administrativo, os ... DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO" À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da pr\xC3"... qualquer justificativa para imprimir um rito praticamente ordinário nos feitos ajuizados ... TELEFONIA MÓVEL – NOVO PLANO – INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR Juizado Especial Cível – ...A 1ª Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” em que se discute nulidade do ...
  • O microssistema de autocomposição
    ... uma cláusula geral de negociação processual" (art. 190); a que estabelece a opção, na petiç\xC3"...Essa ação, de rito especial, é utilizada, em casos como esses, não ... Disponível em: , Acesso em 01 de março de 2019. . . “promover, a ... 1) dificuldade de reunir e analisar informações necessárias ao processo de negociação; 2) . ... nos casos de ações civis públicas ou Habeas Corpus) e, ainda, porque a demanda pode ter cunho ..., todavia, exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira (art. 334, §2º). ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    .... O procedimento é o rito estabelecido por lei para que a parte ou o ... do evento mais importante do universo processual: a sentença de mérito. . O procedimento pode ... também omissa é que estará liberado o acesso aos sítios do CPC. . CAPÍTULO II . DA ...informações previstas no inciso II, poderá o autor, na ...ário e sua evolução cronológica, como a data da admissão, e, se for o caso, a da cessação ...íntese de locuções como: data venha , habeas corpus , ad iudicia , in itinere , a quo , ad ...
  • Acórdãos nº 0042667-81.2011.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2012

    Restrição ao crédito Gravame inscrito em entidade arquivista por iniciativa do credor Pagamento da dívida depois de consolidada a inscrição da impontualidade Dever de remoção que, nestas circunstâncias, é atribuído ao credor, sobretudo no caso em apreço, ante a ausência de entrega, no momento da satisfação do crédito, de termo de quitação ou carta de anuência para a remoção do apontamento pelo...

    ... está o devedor amparado por habeas data cas o qualquer instituição ... mantenha registrada contra si informações inexatas, quer por equívoco, quer por ... de 1997, que regula o direito de acesso a informações e di sciplina o rito processual ...
  • Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0009213-08.2015.8.19.0064 Apelante: Edimar Pereira Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pela Mmª Juíza de Direito Do Juizado...

  • Inteligência artificial e direito digital
    ... de dados digitais em busca de informações para diversas funcionalidades, por exemplo, ...p. 17. (501) IBM. Disponível em: . Acesso em: 07.03.2018. (502) MOROZOV, Evgeny. Big ...153. (527) BUENO DE MATA, Federico. Big Data judicial e inteligencia artificial: próximos ...processual e eliminará muitas tarefas forenses repetitivas. ... no primeiro grau de jurisdição e no habeas corpus (554) . Por . exemplo, a Hurst Capital ...Acerca dessa questão, Bárbara Fernandes Rito dos Santos afirmou: . Os telemóveis, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 29-05-2022

    Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 25-07-2022

    Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...

  • Competência da Justiça do Trabalho
    ... e também propiciar ao jurisdicionado um acesso mais célere e efetivo à jurisdição. Em razão ... é um requisito de validade do ato processual, em que a potestade encontra seu ..., o valor dos pedidos serve para determinar o rito processual, isto é, se até dois salários ...; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado ... a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de ...
  • Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
    .... O Habeas Corpus é instrumento processual" de absoluto alcance e extensão diante de situaç\xC3"..., considerando um conjunto de informações e elementos comprobatórios de materialidade e ...á, no prazo de 90 (noventa) dias contado da data em que tiver sido cientificado da prisão do ..., no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já ..., por ser medida de cognição sumária e rito célere, cabe ao Advogado se atentar aos cuidados ...
  • Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
    ...ção geral de vigilância sobre as informações que estes transmitam ou armazenem, ou uma ... por infundadas, restabeleça o seu livre acesso". 4. O dife-10. CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELA\xC3"... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... nem confronte os precedentes julgados pelo rito" do art. 543-C do CPC, aparenta tratar-se de decis\xC3"...: “[..] Segundo consta da denúncia, em data incerta, porém anterior a 9 de setembro de 2007, ... exposto, denega-se a ordem.” (TJSP – Habeas Corpus 0328412-53.2009.8.26.0000 – Crimes ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... 09.03.2015, DOU de 10.03.2015, em vigor na data da sua publicação. . - Homicidio funcional. VII ...O tema tratamento penal e processual penal desigual entre homens e mulheres foi ... de menor potencial ofensivo cone-xos ao rito do Júri, dispondo no parágrafo único do artigo ...: https://pt.wikipedia.org/wiki/Parentesco, acesso" em 23 de julho de 2015. Como a mesma fundamentaç\xC3"... Habeas Corpus . 83.583/PE-P. Relator(A): Min. Ellen ...Precedentes. As informações levadas ao Corregedor-Regional do Trabalho por ...
  • Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
    ... 2 e, em nome da celeridade processual que, no mais das vezes, faz ouvidos surdos às ... da prática delitiva, almejando informações que possam resultar no desmantelamento da ...Acesso em 12 de maio de 2015). Um dos seus maiores ... Penal Italiano e se consubstancia num rito que, se por um lado concede benesse ao delator; ... Público e o delator, sendo certo que no Habeas Corpus 90.688/08 se reconheceu o inegável ... do direito são considerados, desde longa data, como fonte subsidiária do direito, por força ...
  • Alimentos
    ...131 do mesmo diploma processual. . . 5.2 Classificação . De modo geral, ... em ação de alimentos, de acordo com o rito da Lei 5.478/68. Melhor dizendo: são alimentos ... haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Os alimentos presentes ... Acesso em 21 jan. 2017. . . verdadeira paternidade ... do pedido coletivo liminar em habeas corpus impetrado na origem, De seus termos, ... por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ... o processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e ... do processo, e a efetividade processual", a moderna doutrina, à luz das recentes alteraç\xC3"...Data de Julgamento: 25.4.2017, rel. Ministro Alberto ... instrução probatória incompatível com o rito célere da medida cautelar. MEDIDA CAUTELAR QUE ..., tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ... o coator para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias. Da decisão proferida em ...
  • Processo Penal
    ... Prazo: É de 06 (seis) meses, contado da data em que se souber quem foi o autor do crime (art. ...: A representação, por não ser ato processual, pode ser feita pessoalmente pelo ofendido ou seu ...Habeas Corpus, com fulcro no art. 648, VII, CPP). ... Número: Varia de rito para rito. No Ordinário até 8 (oito) ...Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo ... Acesso aos autos: Podem os jurados consultar os autos e ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ... o processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e ... do processo, e a efetividade processual", a moderna doutrina, à luz das recentes alteraç\xC3"...Data de Julgamento: 25.4.2017, rel. Ministro Alberto ... instrução probatória incompatível com o rito célere da medida cautelar. MEDIDA CAUTELAR QUE ..., tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ... o coator para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias. Da decisão proferida em ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ... o processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e ... do processo, e a efetividade processual", a moderna doutrina, à luz das recentes alteraç\xC3"...." (TST - RR - 50000-71.2007.5.20.0003 - Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio ... instrução probatória incompatível com o rito célere da medida cautelar. MEDIDA CAUTELAR QUE ..., tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ... o coator para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias. Da decisão proferida em ...
  • Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
    ...Disponível em: . Acesso em: 18 jun. 2007. . EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE ... Direito Processual Civil e Direito Internacional Privado. ...ão extrajudicialmente, para que as informações não fiquem acessíveis a qualquer pessoa. . ...ão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro ..., porém, que se deve questionar qual o rito procedimental que deve ser seguido para se ... Habeas corpus . Título executivo extrajudicial. ...

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