Acesso a informações e o rito processual do habeas data

Tutela de urgência – Requisitos – Ação Revisional de contrato bancário - Suspensão da exigibilidade e vedação de inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 CPC/2015. Ausentes elementos...

Assistência judiciária – Requisitos – Embargos à execução – Tutela de urgência – Inscrição do nome da embargante nos cadastros de inadimplentes. 1 - Contra a decisão que defere a gratuidade da justiça cabe o oferecimento de impugnação, dirigida ao juízo de primeiro grau, nos termos do previsto no artigo 100 do Novo Código de Processo Civil. A hipótese de interposição de agravo de instrumento...

Tutela de urgência – Contrato bancário – Cartão de crédito – Vedação de inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Não existindo prova suficientemente apta para demonstrar a probabilidade da existência do direito postulado ou capaz de evidenciar a necessidade de urgência no seu deferimento, descabe acolher pedido de concessão de tutela de urgência requerida para impedir a...

• CPC na jurisprudência

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Direito constitucional e do consumidor. Habeas data. Informações. Banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Artigo 5º, inciso lxxii, da constituição federal. Lei nº 9. 507/97. Direito subjetivo do impetrante. Recurso provido. Sentença reformada. 1. Nos termos do inciso lxxii do artigo 5º da constituição federal e da lei nº 9. 507/1997, conceder-se-á habeas data para...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS DATA CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR FORÇA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 7º DA LEI Nº 9.507/1997, EIS QUE NÃO SE TRATA DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL - HABEAS DATA - ACESSO A INFORMAÇÕES EXISTENTES EM ARQUIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - 1) A tutela pleiteada na ação mandamental diz respeito ao direito da impetrante em obter informações junto a Secretaria de Estado da Saúde. - 2) Independentemente da finalidade e pelo disposto na legislação (art. 5º, LXXII, "a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL - HABEAS DATA - ACESSO A INFORMAÇÕES EXISTENTES EM ARQUIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - 1) A tutela pleiteada na ação mandamental diz respeito ao direito da impetrante em obter informações junto a Secretaria de Estado da Saúde. - 2) Independentemente da finalidade e pelo disposto na legislação (art. 5º, LXXII, "a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL - HABEAS DATA - ACESSO A INFORMAÇÕES EXISTENTES EM ARQUIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - 1) A tutela pleiteada na ação mandamental diz respeito ao direito da impetrante em obter informações junto a Secretaria de Estado da Saúde. - 2) Independentemente da finalidade e pelo disposto na legislação (art. 5º, LXXII, "a

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO – Habeas Data – Candidato que foi considerado inapto na fase de investigação social realizada no concurso para Soldado PM – Pretensão do apelante em obter acesso aos seus dados que constam da referida investigação social – Possibilidade – Candidato que deve conhecer os motivos pelos quais foi reprovado para possibilitar o exercício de ampla defesa – Artigo 5º, inciso LXXII, da Constituiçã

• Tratado Doutrinário de Processo Penal