Acesso a informações e o rito processual do habeas data
22135 resultados para Acesso a informações e o rito processual do habeas data
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... ü “HABEAS CORPUS”. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO ... A solicitação de informações a respeito da parte executada é dever do ... ter tomado conhecimento desse fato naquela data, porquanto até então integrou o processo por ... TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO NÃO APLICAÇÃO ...
-
Itabela - Vara cível
... para apresentação de defesa correrá da data da audiência, sob pena de revelia ... Se for ... SENTENÇA 8000447-96.2017.8.05.0111 Habeas Data Jurisdição: Itabela Impetrante: L. M. D ... sentido de que o autor recebeu as informações determinadas por este juízo, deixando de ... A Lei 9.507/97 disciplina o direito de acesso a informações e o rito processual do habeas ...
-
Acordao N° 1254393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Direito constitucional e do consumidor. Habeas data. Informações. Banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Artigo 5º, inciso lxxii, da constituição federal. Lei nº 9. 507/97. Direito subjetivo do impetrante. Recurso provido. Sentença reformada. 1. Nos termos do inciso lxxii do artigo 5º da constituição federal e da lei nº 9. 507/1997, conceder-se-á habeas data para...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. HABEAS DATA ... INFORMAÇÕES. BANCO DE DADOS DE ... no seu tríplice aspecto: direito ao acesso de registro; direito de retificação de ... a demanda por ausência de interesse processual, com base no artigo 330, inciso III c/c artigo ... acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data”, assim dispõe: ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do ... autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando ... o 1 o grau de jurisdição é apenas um “rito de passagem” do processo. Com isso, há ... Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, relator Ministro: ... ão se exige que o empregado busque informações acerca da higidez financeira do empregador, ou da ... , tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ...
-
Decisão monocrática Nº 0077538-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-01-2023
... CLASSE: HABEAS DATA CÍVEL ... ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS ... AUSÊNCIA DE ... INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO ... DE ... informações ... Explanou que o Superior Tribunal de Justiça ... nº 9.507/1997 (que regula o direito de acesso a informações e disciplina o ... rito ...
-
Simões filho - 1ª vara da fazenda pública
... sistema PJe, determino seu processamento no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Púbica, na ... FILHO SENTENÇA 8004810-24.2022.8.05.0250 Habeas Data Cível Jurisdição: Simões Filho ... da ausência de fornecimento de informações e documentos constantes nos ... outra forma pela qual pretendia ter acesso às informações ... Destacou que as ... a informações e disciplina o rito processual do habeas data, estão elencadas as situações ...
-
Acordao Nº 105768 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2018
... no despacho ordem 09 do movimento processual eletrnico, que passo a ler:INFINITA ASSISTNCIA ... LTDA), por seu advogado, impetrou Habeas Data contra ato do SECRETRIO DE SADE DO ESTADO DO ... da recusa e que lhe seja assegurado acesso s cpias de seu interesse com urgncia e, ainda, a ... de acesso a informaes e disciplinando o rito processual do habeas data.Art. 5, da CF/88 ...
-
Acordao Nº 105768 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2018
... no despacho ordem 09 do movimento processual eletrnico, que passo a ler:INFINITA ASSISTNCIA ... LTDA), por seu advogado, impetrou Habeas Data contra ato do SECRETRIO DE SADE DO ESTADO DO ... da recusa e que lhe seja assegurado acesso s cpias de seu interesse com urgncia e, ainda, a ... de acesso a informaes e disciplinando o rito processual do habeas data.Art. 5, da CF/88 ...
-
Acordao Nº 105768 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2018
... no despacho ordem 09 do movimento processual eletrnico, que passo a ler:INFINITA ASSISTNCIA ... LTDA), por seu advogado, impetrou Habeas Data contra ato do SECRETRIO DE SADE DO ESTADO DO ... da recusa e que lhe seja assegurado acesso s cpias de seu interesse com urgncia e, ainda, a ... de acesso a informaes e disciplinando o rito processual do habeas data.Art. 5, da CF/88 ...
-
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: ... Intimo os advogados e o Procurador ... Trata-se de ação judicial sob o rito comum do Código de Processo Civil, movida por ... ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca de Belém, ... INTIMAÇÃO 8112010-95.2021.8.05.0001 Habeas Data Jurisdição: Salvador - Região ... impetrante objetiva a obtenção de informações referentes a justificativa de retirada da barraca ... 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
-
Capital - 8ª vara da fazenda pública
... Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: ... Intimem-se as partes para que ... ção do aludido Juizado, ocorrida na data de 28 de abril de 2015 (Decreto Judiciário n° ... baseava-se na comprovada necessidade de acesso à saúde e que apesar disso o Ente Público ... INTIMAÇÃO 8134258-55.2021.8.05.0001 Habeas Data Cível Jurisdição: Salvador - Região ... informações, a cientificação do Parquet e a prioridade no ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data , também destaca: ...
-
Acórdãos nº 1039677-08.2015.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... Paulo Voto nº 10493 APELAÇÃO – Habeas Data – Candidato que foi ... acesso aos seus dados que constam ... Afirma, ainda, que as informações requisitadas são pessoais e não ... acesso a informações e disciplina o rito" processual do habeas data , dispõe que: \xE2" ...
-
Decisão Monocrática nº 2008.04.00.044664-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 2008
... interposto contra deciso que converteu habeas data em mandado de segurana por entender que a ... A Lei n 9.507/97, que disciplina o rito processual do habeas data dispe: ... Art. 7 ... I - da recusa ao acesso s informaes ou do decurso de mais de dez dias sem ...
-
Decisão Monocrática Nº 0100519-91.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 02-06-2014
... Relator(a) ... Impetrante ... : Habeas Data n.º 0100519-91.2014.8.01.0000 ... : Rio ... Acre, objetivando a obtenção de informações relativas à pessoa ... do impetrante ... Relata ... qualquer justificativa para a negativa ao acesso às informações ... Sustenta que a Impetrada ... pela Lei 9.507/1997, regulando, inclusive, o rito ... processual do habeas data ... Quanto à ...
-
Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... que proferidas anteriormente a 16.12.1998, data de sua promulgação. Recurso de revista ... da causa somente é determinante para o rito processual, não sendo capaz de alterar a ... IV — os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado ... , entre outras coisas, facultar-lhes o acesso à justiça e garantir a concretização dos ... que serve para tutelar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de ...
-
Direito Constitucional
... da Alemanha, recebendo numerosas informações acerca do seu funcionamento e de sua área de ... que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos ... líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data , quando o responsável ... representa a causa de pedir processual ... É o chamado controle difuso , a ser exercido ... referido órgão e protocolizou pedido de acesso a tais informações, devidamente especificadas ... 8º da Lei 9.507/1997 (lei que disciplina o rito processual do habeas data ); C: incorreta ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.191380-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATAQUE A QUESTÕES DE MÉRITO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO.
... à tese exposta na exordial, de que o Habeas Data é a ação que se destina a assegurar ao petrante, o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ... , sob pena de violação do direito ao acesso às informações, constitucionalmente garantido ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, estabelece como ... -
Acórdãos nº 2108670-45.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... ou supressão de informações existentes nos mais diversos arquivos de ... 5º, XIV 'é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado ... TRIBUNAL DE ... acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data), a qual, em ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... há regra especial com previsão de outro rito, o procedimento comum será aplicado apenas de ... remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o ... ódigo de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a aplicabilidade ... § 1 o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na ... impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção, maior orientação tributária, acesso a procedimen - tos simplificados para alguns ... o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito ... de apresentação periódica de informações econô- micas, patrimoniais e financeiras; entre ... - dos, na Europa, no espaço de 30 dias da data da apresentação. Temos como resultado que a ... 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e ... âmbito criminal, devido ao julgamento dos Habeas" Corpus nº 109.205/PR 47 , nº 123.342/PR 48 e n\xC2" ...